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Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
Oficio GAPRE nº 327 /2020
Ref.: Mensagens nº: 19/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl9/2020 e seu respectivo Projeto de Lei,
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios-RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2020
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar na Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Elementos de Despesas: 33903000 (Material de Consumo) e
33903900 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) - Fonte 025 - Multas, no Programa
de Trabalho de Infraestrutura Operacional da Guarda Municipal.
O recurso para atendimento da referida despesa será proveniente do Superávit
Financeiro no valor de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e
seis reais e sessenta e seis centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO~DA GAMA
Prefeito
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI Nº. DE ABRIL DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil,
duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no
valor de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e
sessenta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 025 R$ 227.130,03
33903900
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 025 R$ 462.156,63 JURIDICA
TOTAL R$ 689.286,66
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
025 - Multas R$ 1.383.424,71 (694.138,05) R$ 689.286,66
TOTAL R$ 1.030.661,53 (694.138,05) R$ 689.286,66
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de Abril de 2020.
ANDRÉ GRANAD~.jN ~ GAMA
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