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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 1.550, de 15 de maio de 2020 BO 1072 - 15/05/2020
2020-05-15 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 83/2020 protocolado no Executivo em 15/05/2020, aguardando sanção governamental.
2020-05-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 18/2020 e Ofício GAP 83/2020.
2020-05-14 Proposição aprovada — PLO aprovada no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020
2020-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das CCJR e CFO
2020-05-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto da CCJR e CFO
2020-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR
2020-04-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/04/2020

Documents (1)

texto original #

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' 1\. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
,,, '1 GABINETE DO PREFEITO 
A ·* J,4t1.1,,.,.. ~ ..... 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
Oficio GAPRE nº 327 /2020 
Ref.: Mensagens nº: 19/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável aprecrnçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nºl9/2020 e seu respectivo Projeto de Lei, 
que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios-RJ. 
.M~-4..~TitI-U1 
~~-'13 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 19/2020 
Armação dos Búzios, 03 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar na Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, Elementos de Despesas: 33903000 (Material de Consumo) e 
33903900 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) - Fonte 025 - Multas, no Programa 
de Trabalho de Infraestrutura Operacional da Guarda Municipal. 
O recurso para atendimento da referida despesa será proveniente do Superávit 
Financeiro no valor de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e 
seis reais e sessenta e seis centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO~DA GAMA 
Prefeito 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
' ·· · " · i ~·-... PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
, GABINETE DO PREFEITO 
' 
'_ ... >e.>,; ,,cl?J> 
,&;z~!?'.4M:yijt'"~ 
PROJETO DE LEI Nº. DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, no 
valor de R$ 689.286,66 (Seiscentos e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO 
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 025 R$ 227.130,03 
33903900 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 025 R$ 462.156,63 JURIDICA 
TOTAL R$ 689.286,66 
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de 
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
025 - Multas R$ 1.383.424,71 (694.138,05) R$ 689.286,66 
TOTAL R$ 1.030.661,53 (694.138,05) R$ 689.286,66 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de Abril de 2020. 
ANDRÉ GRANAD~.jN ~ GAMA 
17efeito 

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