| 2020-04-17 |
Publicado |
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LEI Nº. 1.546, DE 16 DE ABRIL DE 2020
Boletim 1063, 14 de Abril de 2020 a 17 de Abril de 2020 |
| 2020-04-16 |
Aguardando sanção governamental |
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Ofício GAP 64/2019 protocolado no Executivo em 16/04/2020, aguardando sanção governamental. |
| 2020-04-16 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Oficio GAP 64/2020 e PLO 16/2020 aguardando assinatura |
| 2020-04-16 |
Proposição aprovada |
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PLO aprovado em regime de urgência no dia 16/04/2020 |
| 2020-04-16 |
Aguardando Leitura/Votação |
U |
RUE protocolado na sessão plenária de 16/04/2020 |