PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 21 de fevereiro de 2019.
Ofício GAPRE nº 192/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 17/2019 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que
“Dispõe sobre alterar os arts. 371, 374, 387, 475, 542 e 543, da Lei Complementar nº 22,
de 9 de outubro de 2009 — Código Tributário Municipal, e da outras providências.”
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cimsea Munfetna! do Aragão dos Bizica
RECEBIDO
À -
Sua Excelência a Senhora DERES
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2019
Armação dos Búzios, 21 de Fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de LeiComplementar em anexo, que “Dá nova redação e altera artigos da
Lei Complementar nº 22, de 9 de Outubro de 2009 — Código Tributário Municipal, e da outras
providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, o qual modifica a Autoridade Tributária
Municipal, que atualmente está concentrada exclusivamente aos Agentes Fiscais Fazendários,
passando a estender o Poder de Polícia, fiscalização, autuação e demais procedimentos fiscais
municipais de cargo em provimento efetivo na estrutura administrativa do Município.
Para tanto, tal projeto modifica o termo exclusivo encontrado no CTM com a expressão
de “Agentes Fiscais Fazendários” e o substitui por “Autoridade Fiscal”, em adequação à
Constituição Federal, o qual se entende pelo agente fiscal dentro de suas respectivas
competências.
Este projeto de modo algum visa reduzir as atribuições do cargo de Agente Fiscal
Fazendário, pelo contrário, visa atribuir à competência de cada agente fiscalizador nos limites
de suas atribuições, no intuito de garantir a celeridade do serviço público, bem como aumentar
a arrecadação municipal, regramento urbano etc.
Ademais, a modificação do artigo que versa sobre os Prazos do Processo Administrativo
Tributário, limitando-os e proporcionando celeridade ao procedimento administrativo, bem
como, com a criação do parágrafo único, garante a prorrogação destes prazos a critério do
Gerente, Coordenador ou Secretário que seja responsável pelo ato.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Tendo em vista o recesso parlamentar e o disposto no art. 79, XXV, da Lei Orgânica
Municipal, fica convocada a Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberar a
proposição em tela em sessão extraordinária do Plenário.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 /2019.
Dispõe sobre alterar os arts. 371, 374, 387, 475, 542 E 543,
da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 —
Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 371, da Lei Complementar nº 22,
de 9 de outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3TL
Parágrafo único. Compete ao Agente Fiscal Fazendário a elaboração de relatório
fiscal para determinação da base de cálculo do ISSQN por estimativa. ”
Art. 2º Fica alterado o 85º do art. 374, da Lei Complementar nº 22, de 9 de
outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 374.
85º Compete ao Agente Fiscal Fazendário a homologação dos lançamentos
tributários”
Art. 3º Fica alterado o art. 387, da Lei Complementar nº 22 de 9 de Outubro de
2009 — Código Tributário Municipal, que trata dos prazos, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 387. Os prazos:
I- são contíguos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e
incluindo-se o do vencimento;
W - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra
o processo ou em que deva ser praticado o ato;
HH — serão de até 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de até 15 (quinze) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento; /
b) apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;
V- Serão de até 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de oficina ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI - Serão de até 5 (cinco) dias para elaboração de despachos, pareceres, análises
e informações fiscais.
VI - Não estão fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de um ato a cargo do
interessado;
VIII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo
dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento
do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
IX - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
X - poderão ser prorrogados por igual período a critério da autoridade
competente, ou superior hierárquico desde que justificado o pedido.
Parágrafo Único. Os prazos contidos nos incisos IL IV, Ve VI poderão ser
prorrogados a critério do Gerente, Coordenador ou Secretário, responsável pelo ato.”
Art. 4º Fica alterado o art. 475 da Lei Complementar nº 22 de 9 de Outubro de 2009
— Código Tributário Municipal, que trata do lançamento tributário, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 475. O lançamento é o ato privativo das Autoridades Fiscais destinado a
tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação
tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o
caso, a aplicação de penalidade cabível. ”.
Art. 5º Fica alterado o caput do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de
outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ayt. 542. São Autoridades Fiscais: o Secretário de Fazenda, os Coordenadores e
Gerentes de Receita e de Fiscalização e os Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas
áreas de competência administrativa e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores
administrativos.”
Art. 6º - Fica alterado o caput do art. 543, da Lei Complementar nº 22, de 9 de
outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 543. A fiscalização dos impostos municipais, bem como a aplicação de atos,
formalidades e a consequente lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades,
competem aos Agentes Fiscais Fazendários.”
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, pde uv de 2019.
AA!
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito