ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
23 DE ABRIL DE 2020,
ÀS 10:21 HORAS.
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A partir das dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e vinte,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador
Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a
Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos, com a ocupação da 1ª Secretaria
pelo Vereador Josué Pereira dos Santos e a ocupação da 2ª Secretaria eventual pelo vereador
Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a
senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental.
Responderam à chamada os seguintes Vereadores:Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira
Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira
dos Santos, Miguel Pereira de Souza. Comunicou ausência o vereadore Valmir Martins de
Carvalho. Dando continuidade, a sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se
encontram sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou que
o 1º Secretário fizesse a leitura da pauta, dos memorandos encaminhados e do resumo da
sessão passada. Na pauta constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão
Ordinária nº 11 de 2020, Ata da sessão ordinária do dia 16/04/2020. Autor: Mesa Diretora -
MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 2 - Indicação nº 45 de 2020, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma plataforma online para cadastramento de
artistas, artesãos e agentes culturais no Município, em regime EMERGENCIAL. Autor:
Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 58, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 3 -
Indicação nº 46 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr . Prefeito que faça um
levantamento dos idosos e das pessoas de grupos de risco que estão cadastradas para o
recebimento das cestas básicas, para que as mesmas tenham suas cestas entregues em suas
residências. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 59, Turno: Único, Resultado:
Matéria não votada - 4 - Indicação nº 47 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito que compre máscaras e faça a distribuição gratuita para a população do Município.
Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 60, Turno: Único, Resultado: Matéria não
votada - 5 - Indicação nº 48 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. prefeito a Criação
do Programa Renda Básica Temporária no valor de R$500,00 para atender as famílias
carentes do Município. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 61, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº
21 de 2020, Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que
permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente
na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias
carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Joice
Costa, Número de Protocolo: 55, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Indicação
nº 45 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que crie uma plataforma online
para cadastramento de artistas, artesãos e agentes culturais no Município, em regime
EMERGENCIAL. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 58, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 46 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Sr . Prefeito que faça um levantamento dos idosos e das pessoas de grupos de risco
que estão cadastradas para o recebimento das cestas básicas, para que as mesmas tenham
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suas cestas entregues em suas residências. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo:
59, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 47 de 2020, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que compre máscaras e faça a distribuição gratuita para a
população do Município. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 60, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 48 de 2020, Dispõe sobre solicitar ao
Exmo. Sr. prefeito a Criação do Programa Renda Básica Temporária no valor de R$500,00
para atender as famílias carentes do Município. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 61, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente colocou em
votação a ata da sessão ordinária do da 16 de abril de 2020. Aprovada por unanimidade. A
sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
Expediente, na íntegra. Foi registrada a presença do vereador João Carlos Souza dos Anjos.
Após a leitura, o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. A sra.
Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para fazer uso da tribuna no Pequeno
Expediente. O vereador cumrpimentou a todos. Parabenizou os vereadores por suas
indicações. Falou sobre indicação de sua autoria. Pediu para o governo fazer a distribuição
de cestas básicas com carinho, especialmente para as pessoas com maior risco. Falou sobre a
indicação de ajuda de 500 reais. Destacou que a presença do Juiz Raphael Baddini na
reunião ocorrida na Câmara no dia anterior. Falou que muitas pessoas não conseguirão ter
ajuda do governo federal, como os ambulantes, feirantes, garçons. Pediu que fosse feito um
estudo na hora de elaboração deste projeto de lei para contemplar todos que precisam. A sra.
Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para fazer uso da tribuna
no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre pessoas mortas
recebendo cestas básicas e assinando ainda. Falou que levará esta denpuncia ao MP. Disse
que as cestas das merendas estavam sendo contabilizadas juntas com as outras cestas.
Comentou que estão faltando 1000 cestas. Comentou que a CEPED distribuiu 170 cestas
que foram entregues. Mostrou fotos com materiais que sobraram segundo ela e que não
serão distribuídos. Citou 130 cestas que faltam ser entregues. Falou que a Prefeitura nao
sabe o que vai fazer com este material. Citou que são sacos de aroz, feijão, molho de tomate
dentre outros. Hoje não existe merenda mais nos colégios de Búzios, os materiais não serão
estragados. Comentou sobre ofício de sua autoria em que pede ao sr. Prefeito que entregasse
alimentos para os alunos. Disse que este material não tem relação nenhuma com as 20 mil
cestas aprovadas na Câmara que estão sendo alvo de investigação no MP graças a
denpuncias. Parabenizou aos buzianos pela coragem de denunciar. Disse que seu papel
como vereadora está sendo feito. Está fiscalizando a Policlínica, o hospital e as obras.
Propos aos vereadores que estes alimentos que sobraram sejam entregues a APAE ou
CREVIP ou outra instituição séria da cidade. Sugeriu a criação de uma comissão para
acompanhar a distribuição dos alimentos. Falou que os estrangeiros da cidade estão
trocando brincos por alimentos. Essas pessoas poderiam ser atendidas por alguma igreja.
Comentou que existem alguns comércios que para não falir estão abrindo tomando
preauções. Falou que no hortifruti entram de dois e em dois, o Mc Donalds está com meia
porta aberta, mas o comerciante local está tendo que fechar. Falou que deve ser feita uma
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reunião com os comerciantes para ver o que pode ser feito para que os pequenos
comerciantes não vão à falência. Pediu para olhar para o lado humano dos comerciantes. A
sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna
no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou a importâcia do
comércio da cidade. Falou que este é o momento mais avassalador que a cidade passa. Neste
momento difícil é necessário pensar em como será o pós-COVID-19. Primeiro vem a vida e,
para isso devemos seguir as regras as autoridades competentes. Disse que o líder tem que
correr riscos. Falou que deve ser seguido o que vem de cima. Disse que passou domingo às
18h no centro e o que se sente é a falência financeira do município. Disse não conseguir
entender como 200 pessoas vão para a fila na Caixa Economica, mercados aglomerados e as
lojas estão fechadas. Disse que esta crise do COVID-19 jogará 5,4 milhões de pessoas na
extrema pobreza no Brasil. Disse que aí entra a responsabilidade dos gestores. Deve-se
chegar a um meio termo com responsabilidade. Perguntou como seria o nível de infecção se
não tivesse a barreira sanitária. Propôs a discussão para os comércios de pequeno e médio
porte. São muitas pessoas passando necessidade. Disse que enviou dois ofícios para dar
prosseguimento ao Executivo pedindo que a comissão de seguridade faça parte permanente
do gabinete de crise. Disse que as pessoas devem ter um senso crítico mais apurado. Disse
que gosta das críticas para corrigir falhas, mas tem gente que critica e nunca ajudou com
nada na cidade. Falou que o momento não é político mas sim de solidariedade. Não é
possível que a população nao vá fazer esta leitura. Destacou que sua preocupação é o póscovid-19. A sra. Presidente usou a tribuna no Grande Expediente. A veradora cumprimentou
a todos. Falou sobre a questão de a população estar sem renda, o problema que os
estrangeiros estão passando e os moradores de rua. Falou que a questão do comércio local a
preocupa há algum tempo. Disse que alguns estabelecimentos estão podendo abrir a meia
porta vendo no sistema peque e pague. Falou que existe uma preocupação com a economia e
como ela ficará após a questão da pandemia. Disse querer estar junto para os diálogos e
disponibilizou a câmara para tal. Disse que na capital já existem restaurantes trabalhando
com 30%. Ressaltou que a barreira sanitária deve continuar funcionando. Parabenizou os
vereadores por estarem trabalhando durante este período. Os vereadores não estão inertes.
Falou que foi aprovada a lei municipal 1547 que concede o benefício de um salaário mínimo
aos profissionais da educação que foram dispensados. As pessoas estão perguntando como
se dará este pagamento. Disse não saber. Sugeriu que a comissão de educação tenha isso
como pauta. Com relação ao kit merenda, disse que o governo estava esperando um
pronunciamento do governo com relação ao uso das verbas do PNAE. Uma lei federal foi
sancionada para que estes alimentos possam ser entregues às famílias de alunos. A educação
não pode mandar estes alimentos para igrejas ou outras instituições, pois, pela lei, a
educação tem que distribuir estes alimentos para as famílias. Ressaltou que o kit merenda
tem que ser dado enquanto durar a pandemia. Falou que recebeu um email do Marcos do
ServBúzios que questiona a alíquota que está sendo descontada para o Fundo da
Previdência. Em aparte, a vereadora Gladys disse que os alimentos que ela mostrou foram
comprados com verbas das merendas passadas antes da lei federal ser aprovada. Disse não
ter nada a ver com a lei federal. A merenda escolar foi transformada em 300 cestas básicas
para as crianças da creche e teve uma sobra. A presidente disse que mesmo antes da lei ser
sancionada os alimentos foram comprados com a verba do PNAE. Somente a partir desta
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sanção é que montaram as cestas. O ServBúzios solicita uma reunião com a comissao de
seguridade para tratar sobre o desconto e sobre o projeto de lei referente à insalubridade. A
ServBúzios pleiteia uma percentagem maior debatida em 2019. Pediu para a comissão de
seguridade trabalhar em cima disso. Comentou que com o isolamento mulheres estão
passando por mais violência doméstica. Mesmo em isolamento essas vítimas nao podem
perder acesso aos órgãos de proteção. O trabalho do #mulherenospodemos é muito
importante pois mulheres estão se ajudando mutuamente. Já que o município não tem
abrigos para mulheres vítimas de violência, sugeriu o desenvolvimento de uma política
pública utilizando os hoteis e pousadas da cidade. A sra. Presidente convidou o vereador
Nilton Cesar Alves de Almeida para fazer uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Disse que o bate papo com o juíz no dia anterior foi muito
esclarecedor. Ressaltou a harmonia que deve haver entre as autoridades. Falou que nenhum
vereador teve uma legislatura tão conturbada como esta. Falou que está se deparando com
muitas situações adversar em que muitos especialistas estão sem conseguir dar um
diagnóstico. Citou os problemas enfrentados pelos empresários, famílias. Falou que a
maioria da receita da cidade vem do turismo. Pediu para que as pessoas continuem com os
movimentos solidários. Disse que muitas pessoas estão aproveitando o momento para fazer
sensacionalismo com a desgraça das pessoas. Falou que as igrejas têm trabalhado com a
população para ajudar e ressaltou a importancia deste trabalho. Pediu a população para
comprar as máscaras de pessoas que estão produzindo dentro da cidade, ao invés de comprar
as industrializadas. Em aparte o vereador Dom informou que na última reunião, o assessor
do Prefeito informou que haveria um chamamento público para que as costureiras da cidade
produzissem máscaras. O vereador Nilton confirmou esta informação. Muitas reuniões estão
sendo feitas para resolver essa questão. Disse que existe uma barte burocrática que dificulta.
Citou as artesães do quilambola da Baia Formosa que precisam de ajuda. Comentou sobre
indicação de sua autoria para um cadastramento de pessoas que trabalham com cultura.
Disse que estes artistam tem sua renda atrelada ao turismo. A identificação desses artistas
locais é importante para que possa ser possível criar um benefício para esta classe neste
período. Falou que a comissão de educação tem ido à secretaria de educação e conversado
sobre as reformas das escolas, professores passando atividades para os alunos pela Internet.
Os pais poderiam ir às escolas buscar as tarefas para os seus filhos. Parabenizou os
profissionais da saúde que estão atendendo as famílias. Parabenizou os profissionais da
educação que estão distribuindo as cestas básicas. Disse que muitas pessoas estão indo sem
proteção alguma. Parabenizou os guardas municipais, guardas vidas e assistência social.
Falou que é preciso melhorar o cruzamento de informações. Dando continuidade, com a
autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia.
Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de
Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos
Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida. A sra. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizessea leitura do parecer referente ao Projeto de Lei Ordinária de nº.
21/2020. Após a leitura o Projeto de Lei Ordinária de nº. 21/2020 foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. A sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números
45/2020, 46/2020, 47/2020 e 48/2020 em votação. Todas foram aprovadas por unanimidade.
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A sra. Presidente leu um memorando do vereador Adiel da Silva Vieira solicitando a
utilização do plenário no dia 28 de abril de 2020 às 10h. A sra. Presidente colocou em
votação a autorização e foi aprovada por unanimidade. A sra. Presidente convidou a
vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. A
vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre a ajuda de custo que os professores irão
receber. Disse que quando o Prefeito mandou a proposta, pode ver que havia 400
professores contratados, sendo a maioria de São Pedro da Aldeia. O Prefeito liberou a verba
para os 93 professores que são de Búzios. Falou que houve uma reunião em que o Prefeito
afirmou que existem 50 milhões de reais no caixa da Prefeitura. Falou que a cidade ganhou
quase 70 milhões de reais da ANP. Búzios recebe quase 7 milhões de reais por mês e há
dinheiro para passar pelo COVID-19. Falou sobre as vans, os ubers e os taxistas. Falou que
a maioria não recebeu auxílio do governo federal. Falou que o governo pode ajudar com um
salário mínimo essas classes. Gostaria de pedir a sra. Presidente que fosse aprovado um
expediente para que o Prefeito abaixe o contrato do lixo em 20% e este valor vá para as
classes mencionadas. O lixo da cidade baixou em 50%, pois os turistas não estão vindo e os
estabelecimentos estão fechados. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Alves
de Souza para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos.
Lembrou que o Prefeito decretou estado de calamidade pública. Disse que estão dando
celeridade para agilizar processos para fazer compra em Saquarema sem licitação, mas a
entrega se esbarra na burocracia. O povo não está se beneficiando em nada com este
decreto. Falou que o comércio está fechado e as pessoas estão desempregadas, mas as ações
do Prefeito não chegam onde tem que chegar. O estado de calamidade pública não dá carta
branca para o Prefeito fazer o que quiser com o dinheiro público. O estado de calamidade
está sendo usado para escancarar a corrupção. Falou que o hospital não é preparado para
atender a população. Disse que os 12 leitos do hospital não atendem nem as doenças já
existentes. Não foi feito nada até agora. Disse que o estado de calamidade não é para
aumentar a corrupção. Disse que é um ano de eleição e estão usando isso para fazer caixa
para eleição. Disse que vão deixar as pessoas passarem fome nas eleições e vão comprar
voto com cesta básica. Disse que eles ganharam a eleição negociando voto. Falou que o
vírus parece até cabo eleitoral do André. A sra. Presidente convidou o vereador Adiel da
Silva Vieira para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que protocolará
uma indicação sobre os moradores de rua. Disse que tem visto em outros países e
municípios ajuda aos moradores de rua. Alguns municípios estão usando pousadas para
acolher os moradores de rua. O governo pode fazer uma parceria com alguma pousada para
acolher os moradores de rua que passam esta dificuldade. Disse que não saberá como estará
o município em 4 meses. A construção civil é importantíssima e ajuda muito na geração de
empegos. Há reclamação dos engenheiros e arquitetos por causa da carga tributária na
cidade. O governo precisa baixar os tributos para a construção civil gerar empregos. Falou
sobre a discussão com o Prefeito sobre as reformas de praças. Foi falado ao Prefeito sobre o
momento delicado. O Prefeito falou que as obras tem que acontecer porque há dinheiro em
caixa. A população tem que entender que não é porque um vereador se reune com o Prefeito
ele está o apoiando. Disse que a comissão de educação tem trabalhado firme. Foi informado
que as licitações já foram feitas. Disse que cada um tem sua responsabilidade. A sra.
Presidente convidou o vereador Miguel Pereira para fazer uso da tribuna na Ordem do Dia.
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O vereador cumprimentou a todos. Disse que as questões colocadas são importantes. Falou
sobre a falta das cestas básicas em algumas casas. Disse que em Baía Formosa há um caso
atípico, pois não tem conta de luz nem conta de água, pois estão dentro de área ambiental,
mas elas moram lá. Disse que essas pessoas não vão conseguir fazer o cadastro. Disse que
existem casas com crianças que estudam na rede municipal e não receberam as cestas
básicas. Citou o caso do morto que recebeu cesta básica. Disse que o problema não é morto,
mas o vivo. Se as denúncias forem confirmadas vai ter algum vivo que levou 700 mil reais.
Disse estar a disposição para participar de qualquer comissão. Falou que a pessoa ter
coragem de roubar neste período melancólico merece mais que cadeia. Falou que é preciso
fiscalizar os recursos que forem aprovados. A sra. Presidente usou a tribuna na Ordem do
Dia. A sra. Presidente parabenizou o vereador Adiel pela indicação. Falou sobre o
cadastramento das pessoas em grupo de risco para entrega das cestas. Falou que em período
de calamidade os processo não passam por licitação mas sugeriu que seja feita a
fiscalização. É importante que os vereadores analisem os processos de compra e serviços.
Agradeceu a aprovação de lei de sua autoria. Falou que é importante ter o secretário de
fazenda na casa. Disse querer saber quais ações serão tomadas. Os vencimentos das parcelas
de abril, maio e junho do IPTU foram jogadas para dezembro. Falou que os noticiários com
relação ao petróleo não são bons. A sra. Presidente passou a palavra ao vereador Josué
Pereira para uso na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse ser favorável à
distribuição para todos os alunos da rede municipal, independentemente de onde morem. É
importante fazer com que a cesta básica chegue para as pessoas que precisam. Falou que
existem famílias que receberam várias cestas. Parabenizou os pescadores da cidade que
foram ao mar pescar e distribuir para população os peixes. Sugeriu que a Câmara desse
moção de aplausos para esses pescadores. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou
da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário