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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaInstitui no Município de Armação dos Búzios o uso Obrigatório de Equipamento de Proteção Individual - EPI, por parte dos coletores de Lixo (garis), Varrição, Capina e outros.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-26 Proposição arquivada — Solicitado o arquivamento pelo vereador autor, Memo 25/2020
2020-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 30/04/2020
2020-04-29 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 30/04/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 22/2019
Institui no Município de Armação dos Búzios o 
uso Obrigatório de Equipamento de Proteção 
Individual - EPI, por parte dos coletores de Lixo 
(garis), Varrição, Capina e outros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI aos Coletores de lixo (garis), 
Varrição, Capina no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º O equipamento, de uso obrigatório, deverá conter dos seguintes itens:
I - luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca, antiderrapantes e de 
cano longo;
II - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota;
III - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 e de cor 
clara;
IV - boné de cor clara;
V - colete refletor para coleta noturna;
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara;
VII - máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável;
VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, com proteção 
lateral e válvulas para ventilação; 
IX - protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado, Preferencialmente, por 
especialista em Dermatologia.
Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados, serão 
concedidos sem ônus para os garis, Varrição, Capina.
Art. 3º A Empresa, ou qualquer contratante terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias Para se adequar 
as normas de proteção individual.
Art. 4º O não cumprimento implicará em multa diária de 10 UFM, para cada empregado sem algum 
item do Equipamento de Proteção Individual - EPI.
Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
.
O Vereador defende a valorização dos profissionais que trabalham como coletor de lixo, capina, 
varredor de rua e, todos sabemos da importância dessa profissão para a sociedade, por isso,
devemos reconhecer a importância desta categoria que é fundamental na qualidade de vida da 
população. Os equipamentos fazem parte de material de proteção individual, destinados à proteção 
contra riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador. Assim, os Equipamentos são 
de grande importância para preservar a integridade física dos empregados lotados nas Unidades. 
Segundo a lei 6.514, é obrigação da empresa, fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI 
adequado ao risco, e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Sala das Sessões, {dia} de {mês} de {ano}
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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