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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Dispõe sobre suspender a cobrança da taxa de
iluminação pública em todo o município por tempo
determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspensa a aplicação dos arts. 327 e 328 da Lei Complementar 22/2009 que dispõe
sobre a taxa de iluminação pública em todo território do município de Armação dos Búzios
pelo período de dez meses.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista encontra-se em vigor o Projeto de Lei n. 1999/2020 que dispõe sobre
as medidas de proteção a população fluminense durante o plano de contingência do novo
coronavírus. Tendo em vista que no artigo 2º da referida Lei fica vedada a interrupção de
energia de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços
público. Tendo em vista as recentes demissões em massa tanto da iniciativa privada quanto do
setor público municipal. Tendo em vista o Estado de Calamidade decretado pelo município.
Tendo em vista a dificuldade financeira dos munícipes, é de pronta resposta que essa Casa
Legislativa tem a obrigação de ajudar a população nesse momento de tantas dificuldades. Daí a
necessidade de suspender pelo prazo de dez meses a aplicação dos artigos 327 e 328 da Lei
Complementar 22/2009.
Armação dos Búzios, 29 de abril de 2020.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
Vereador - Autor
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