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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 24/2020
Dispõe sobre suspender a inscrição e execução de
Dívida Ativa por tempo determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspensa inscrição em dívida ativa, pelo período de dez meses, o contribuinte de
qualquer natureza por qualquer tributo cujo fato gerador tenha se dado a partir de dezessete de
março do corrente ano.
Art. 2º. Fica suspensa a execução de qualquer título em dívida ativa, pelo prazo de dez meses,
o contribuinte de qualquer natureza.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista encontra-se em vigor o Projeto de Lei n. 1999/2020 que dispõe sobre
as medidas de proteção a população fluminense durante o plano de contingência do novo
coronavírus. Tendo em vista que no artigo 2º da referida Lei fica vedada a interrupção de
energia de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços
público. Tendo em vista as recentes demissões em massa tanto da iniciativa privada quanto do
setor público municipal. Tendo em vista o Estado de Calamidade decretado pelo município.
Tendo em vista a dificuldade financeira dos munícipes, é de pronta resposta que essa Casa
Legislativa tem a obrigação de ajudar a população nesse momento de tantas dificuldades.
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2020.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR - AUTOR
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