br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre suspender a inscrição e execução de Divida Ativa por tempo determinado
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 30/04/2020
2020-04-29 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 30/04/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 24/2020
Dispõe sobre suspender a inscrição e execução de 
Dívida Ativa por tempo determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspensa inscrição em dívida ativa, pelo período de dez meses, o contribuinte de 
qualquer natureza por qualquer tributo cujo fato gerador tenha se dado a partir de dezessete de 
março do corrente ano.
Art. 2º. Fica suspensa a execução de qualquer título em dívida ativa, pelo prazo de dez meses, 
o contribuinte de qualquer natureza. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista encontra-se em vigor o Projeto de Lei n. 1999/2020 que dispõe sobre 
as medidas de proteção a população fluminense durante o plano de contingência do novo 
coronavírus. Tendo em vista que no artigo 2º da referida Lei fica vedada a interrupção de 
energia de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços 
público. Tendo em vista as recentes demissões em massa tanto da iniciativa privada quanto do 
setor público municipal. Tendo em vista o Estado de Calamidade decretado pelo município. 
Tendo em vista a dificuldade financeira dos munícipes, é de pronta resposta que essa Casa 
Legislativa tem a obrigação de ajudar a população nesse momento de tantas dificuldades.
Armação dos Búzios, 24 de abril de 2020.
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
VEREADOR - AUTOR

open original →