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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilizar as rubricas orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de auxílio-financeiro a artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do Covid-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-15 Proposição arquivada — solicitado o arquivamento do PL através do Memorando 28/2020
2020-05-14 Proposição prejudicada — Devolvido da comissão para arquivamento.
2020-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 30/04/2020
2020-04-29 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 30/04/2020

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar as 
rubricas orçamentárias de permissões 
culturais e de manutenção de editais, 
referentes ao orçamento 2020, para o 
imediato pagamento de auxílio-financeiro a 
artistas, artesãos e produtores culturais 
durante a pandemia do Covid-19. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar rubricas constantes da Lei nº 1.532, de 17 de 
Janeiro de 2020 (B.O. Ano XIII - nº 1.033 de 17 de Janeiro de 2020), para o exercício financeiro de 
2020, com o objetivo de estabelecer plano emergencial para o pagamento imediato de auxílio￾financeiro aos artistas, artesãos e outros profissionais que desempenhem cotidianamente atividades 
de produção cultural na cidade, e que estejam impedidos de exercê-las neste período de pandemia, 
como segue abaixo:
RUBRICA PROGRAMA – EDITAIS E 
PREMIAÇÕES
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.392.00491.026 Premiações culturais, 
artísticas e científicas
3.3.90.31.00 004 50.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros 
pessoa física
3.3.90.36.00 004 1.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 49.000,00
SUBTOTAL ➜ 100.000,00
RUBRICA PROGRAMA – GALPÃO 
CULTURAL
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.391.01141.029 Material de consumo 3.390.30.00 004 8.250,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros 
pessoa física
3.3.90.36.00 004 30.000,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 5.000,00
13.391.01141.029 Obras e instalações 4.4.90.51.00 049 10.000,00
13.391.01141.029 Equipamentos e material 
permanente
4.4.90.52.00 004 43.000,00
SUBTOTAL ➜ 96.250,00
TOTAL ➜ 196.250,00
Art. 2º O poder executivo estabelecerá, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e 
Patrimônio Histórico, os critérios de cadastramento e distribuição dos recursos em tela, ficando 
estabelecido a divisão desses valores e supervisionados pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo 
Fórum Municipal de Cultura.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a utilizar as rubricas 
orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, 
para o imediato pagamento de auxílio-financeiro aos artistas, artesãos e produtores culturais durante 
a pandemia do covid-19. Trata-se do pagamento de auxílio-financeiro mensal a ser estipulado pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico com a supervisão do Conselho 
Municipal de Cultura e pelo Fórum Municipal de Cultura. O projeto tende a amparar esses 
profissionais que estão impedidos de exercer suas atividades neste período de pandemia, inclusive 
o município de Niterói já adotou esta medida e estipulou os mesmos valores supramencionados. 
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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