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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Autoriza o Poder Executivo a utilizar as
rubricas orçamentárias de permissões
culturais e de manutenção de editais,
referentes ao orçamento 2020, para o
imediato pagamento de auxílio-financeiro a
artistas, artesãos e produtores culturais
durante a pandemia do Covid-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar rubricas constantes da Lei nº 1.532, de 17 de
Janeiro de 2020 (B.O. Ano XIII - nº 1.033 de 17 de Janeiro de 2020), para o exercício financeiro de
2020, com o objetivo de estabelecer plano emergencial para o pagamento imediato de auxíliofinanceiro aos artistas, artesãos e outros profissionais que desempenhem cotidianamente atividades
de produção cultural na cidade, e que estejam impedidos de exercê-las neste período de pandemia,
como segue abaixo:
RUBRICA PROGRAMA – EDITAIS E
PREMIAÇÕES
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.392.00491.026 Premiações culturais,
artísticas e científicas
3.3.90.31.00 004 50.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros
pessoa física
3.3.90.36.00 004 1.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 49.000,00
SUBTOTAL ➜ 100.000,00
RUBRICA PROGRAMA – GALPÃO
CULTURAL
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.391.01141.029 Material de consumo 3.390.30.00 004 8.250,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros
pessoa física
3.3.90.36.00 004 30.000,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 5.000,00
13.391.01141.029 Obras e instalações 4.4.90.51.00 049 10.000,00
13.391.01141.029 Equipamentos e material
permanente
4.4.90.52.00 004 43.000,00
SUBTOTAL ➜ 96.250,00
TOTAL ➜ 196.250,00
Art. 2º O poder executivo estabelecerá, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico, os critérios de cadastramento e distribuição dos recursos em tela, ficando
estabelecido a divisão desses valores e supervisionados pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo
Fórum Municipal de Cultura.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a utilizar as rubricas
orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020,
para o imediato pagamento de auxílio-financeiro aos artistas, artesãos e produtores culturais durante
a pandemia do covid-19. Trata-se do pagamento de auxílio-financeiro mensal a ser estipulado pela
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico com a supervisão do Conselho
Municipal de Cultura e pelo Fórum Municipal de Cultura. O projeto tende a amparar esses
profissionais que estão impedidos de exercer suas atividades neste período de pandemia, inclusive
o município de Niterói já adotou esta medida e estipulou os mesmos valores supramencionados.
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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