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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 53/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que o Executivo Municipal estabeleça políticas
de assistência a moradia para mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam
sendo ameaçadas durante a quarentena por conta da pandemia de coronavírus sendo
acolhidas em hotéis e pousadas.
JUSTIFICATIVA
.
O presente projeto tem o objetivo de amparar mulheres que estão sofrendo ameaças ou
algum tipo de violência doméstica no período da pandemia da COVID-19 (Novo
Coronavírus). O contexto de pandemia da Covid-19 tem intensificado a violência de gênero
em função do isolamento de mulheres confinadas com parceiros agressivos, que exercem
sobre elas maior controle diante da sensação de maior impunidade provocada pelo isolamento.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e também aos
Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
aproveito a ocasião que como presidente da câmara e mulher já ciente que lamentávelmente
o isolamento está aumentando a violência doméstica, peço que através da oportunidade
como já tem observado em nosso grupo e como integrante..
Observando que ainda existem falhas no tratar da questão quanto a violência, o agir em
tempo que não haja circunstâncias de óbito..
Solicito que através da medida provisória ou decreto mediante as circunstâncias do
isolamento sem data prevista para o encerramento, possa propor que, mediante a ausência de
abrigos em nosso município, seja indicado vagas para o acolhimento em pousadas e hotéis
interditados ou que esses abrigos possam ter como endereço imóveis em situação de leilão!
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