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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 53/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que estabeleça políticas de assistência a moradia para mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam sendo ameaçadas durante a quarentena por conta da pandemia de coronavírus sendo acolhidas em hotéis e pousadas.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-05-06 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 76/2020 protocolado no Executivo em 06/05/2020, aguardando resposta.
2020-05-01 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 76/2020, aguardando assinatura
2020-04-30 Proposição aprovada — Indicação aprovada no dia 30/04/2020
2020-04-29 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 30/04/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 53/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que o Executivo Municipal estabeleça políticas 
de assistência a moradia para mulheres vítimas de violência doméstica ou que estejam 
sendo ameaçadas durante a quarentena por conta da pandemia de coronavírus sendo 
acolhidas em hotéis e pousadas.
JUSTIFICATIVA
.
O presente projeto tem o objetivo de amparar mulheres que estão sofrendo ameaças ou 
algum tipo de violência doméstica no período da pandemia da COVID-19 (Novo 
Coronavírus). O contexto de pandemia da Covid-19 tem intensificado a violência de gênero 
em função do isolamento de mulheres confinadas com parceiros agressivos, que exercem 
sobre elas maior controle diante da sensação de maior impunidade provocada pelo isolamento.
Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal o pronto atendimento e também aos 
Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
aproveito a ocasião que como presidente da câmara e mulher já ciente que lamentávelmente
o isolamento está aumentando a violência doméstica, peço que através da oportunidade 
como já tem observado em nosso grupo e como integrante.. 
Observando que ainda existem falhas no tratar da questão quanto a violência, o agir em 
tempo que não haja circunstâncias de óbito..
Solicito que através da medida provisória ou decreto mediante as circunstâncias do 
isolamento sem data prevista para o encerramento, possa propor que, mediante a ausência de 
abrigos em nosso município, seja indicado vagas para o acolhimento em pousadas e hotéis 
interditados ou que esses abrigos possam ter como endereço imóveis em situação de leilão!

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