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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 07/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor (arquivo impresso e
digital) do Processo Administrativo nº. 14.262/2017 e Extrato de contrato nº 009/2018,
da empresa Saga Construtora EIRELI ME (B.O nº. 1.056 de 29 à 30/03/2020), para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza,
desinfecção, higienização das instalações prediais e serviços de jardinagem nas áreas
verdes, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de
higiene e limpeza necessários para atenderem as necessidades das unidades escolares,
unidades de apoio e dependências da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa saber informações acerca do valor de acréscimo de
5,24408% à empresa Saga Construtora EIRELI ME. Fui informada que alguns funcionários
da referida empresa estão sendo demitidos e dentro desse contexto solicito cópias do Processo
Administrativo nº. 14.262/2017 e Extrato de contrato nº 009/2018, da empresa Saga
Construtora EIRELI ME, para saber a real motivação do acréscimo no contrato, acima
elencado.
Considerando a previsão legal elencada no inciso XXIV, do artigo 35 da Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular
de direito e cumprindo o dever de fiscalizar, pleiteio a presente solicitação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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