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materia nº 56/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Trabalho e Renda, provimento de renda mínima emergencial aos profissionais autônomos ou na forma de pessoa jurídica que tenha como única fonte de renda a exploração do turismo no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e que tenham perdido sua fonte de renda em virtude da situação de emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus / Covid-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 79/2020 protocolado no Executivo em 07/05/2020, aguardando resposta.
2020-05-07 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 79/2020, aguardando assinatura
2020-05-07 Proposição aprovada — Indicação aprovada no dia 07/05/2020
2020-05-06 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 07/05/2020

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INDICAÇÃO Nº 56/2020
Excelentíssimo Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
A Vereadora que esta subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse 
público; INDICA à Douta Mesa, na forma regimental, o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que viabilize junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Trabalho 
e Renda, provimento de renda mínima emergencial aos profissionais autônomos ou na forma de pessoa 
jurídica que tenha como única fonte de renda a exploração do turismo no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, e que tenham perdido sua fonte de renda em virtude da situação de emergência 
em decorrência da pandemia do novo coronavírus / Covid-19.
JUSTIFICATIVA 
Considerando a Lei Municipal Nº. 1420, DE 28 DE JUNHO DE 2018, que dispõe sobre o Sistema 
Único de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências, nos artigos 
abaixo transcrito:
Art. 41. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública 
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à 
sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da 
autonomia familiar e pessoal.
Art. 42. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, 
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, 
desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em 
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do 
atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
Art. 43. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos 
e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. Entende-se por procedimentos e fluxos de oferta as ações do Poder Executivo 
que possibilitarão o acesso ao benefício, incluindo o local da prestação do benefício, equipe responsável 
e articulação da prestação do benefício eventual com programas de transferência de renda, serviços da 
rede sócio assistencial e demais políticas públicas.
Legalmente o Poder Executivo já está respaldado para ajudar os nossos ambulantes, vendedores de 
passeios, bugreiros, toda a categoria de profissionais que retirava seu sustento do turismo.
Já existe previsão orçamentaria e os recursos podemos anular todos os que foram previstos para Eventos 
e Suplementas a dotação do Auxilio. Desta forma, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida 
matéria.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2020
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

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