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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial para tratar de assuntos referentes
ao enfrentamento da Pandemia – COVID-19, do Município de Armação dos Búzios, em
conformidade com o art. 43, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para estudo,
discussão e deliberação de propostas relacionadas à estudos sobre assuntos de
natureza essencial.
Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros, como aponta o artigo
40 e 50, do Regimento Interno desta casa Legislativa e terá o prazo de 90 (noventa)
dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º. A presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará
por Ato, conforme estabelece o Regimento Interno, os membros que comporão a
referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da Criação desta Comissão é para tratar de uma forma especial,
soluções que tenham por finalidade mobilizar atividades dos órgãos públicos e
entidades municipais quanto a adoção de medidas a serem adotadas para minimizar
os impactos decorrentes da Calamidade em Saúde Pública, decorrente do Coronavírus
- (Covid 19).
É importante destacar que o impacto decorrente da Calamidade Pública,
reflete em todos os setores de nossa cidade, principalmente na área da Saúde e
econômica.
Uma vez criada a Comissão Especial, está contribuirá para a efetivação
de políticas públicas voltadas para tais questões, visando adotar medidas para o
enfrentamento durante o período presente e após a Pandemia.
Como apresentado, entendemos ser necessária a criação de espaços com
o intuito de discutir de forma ampla, séria e comprometida, as questões que atravessam
nossa realidade e que dizem respeito ao tema, com a finalidade de abarcarmos
possibilidades igualitárias na medida da desigualdade.
Por todo o exposto, submetemos ao soberano plenário o referido Projeto
de Resolução, que visa inserir o Poder Legislativo em tal discussão da Calamidade
Pública, contribuindo de maneira efetiva com o pensar acerca das questões relevantes
relacionadas ao tema.
Armação dos Búzios, 06 de Maio de 2020.
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João Carlos Souza dos Anjos
Vereador
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Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora
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Adiel da Silva Vieira
Vereador
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