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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaInstitui a Comissão Especial para tratar de assuntos referentes ao enfrentamento da Pandemia – COVID-19 no Município de Armação dos Búzios
native_id891

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2020-05-15 Aguardando Publicação — Resolução nº 987 de 14 de maio de 2020, aguardando publicação
2020-05-14 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 84/2020 - Resolução 987/2020
2020-05-14 Proposição aprovada — PRE aprovada no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PR protocolado na pauta do dia 14/05/2020
2020-05-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CS
2020-05-11 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS
2020-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — PR encaminhada para CCJR no dia 07/05/2020
2020-05-06 Proposição inclusa no Expediente — PR protocolado na pauta do dia 07/05/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial para tratar de assuntos referentes
ao enfrentamento da Pandemia – COVID-19, do Município de Armação dos Búzios, em 
conformidade com o art. 43, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para estudo, 
discussão e deliberação de propostas relacionadas à estudos sobre assuntos de 
natureza essencial. 
Art. 2º. A Comissão será composta por 3 (três) membros, como aponta o artigo 
40 e 50, do Regimento Interno desta casa Legislativa e terá o prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º. A presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará 
por Ato, conforme estabelece o Regimento Interno, os membros que comporão a 
referida Comissão.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Objetivo da Criação desta Comissão é para tratar de uma forma especial,
soluções que tenham por finalidade mobilizar atividades dos órgãos públicos e 
entidades municipais quanto a adoção de medidas a serem adotadas para minimizar 
os impactos decorrentes da Calamidade em Saúde Pública, decorrente do Coronavírus
- (Covid 19). 
É importante destacar que o impacto decorrente da Calamidade Pública, 
reflete em todos os setores de nossa cidade, principalmente na área da Saúde e 
econômica. 
Uma vez criada a Comissão Especial, está contribuirá para a efetivação 
de políticas públicas voltadas para tais questões, visando adotar medidas para o 
enfrentamento durante o período presente e após a Pandemia.
Como apresentado, entendemos ser necessária a criação de espaços com 
o intuito de discutir de forma ampla, séria e comprometida, as questões que atravessam 
nossa realidade e que dizem respeito ao tema, com a finalidade de abarcarmos 
possibilidades igualitárias na medida da desigualdade. 
Por todo o exposto, submetemos ao soberano plenário o referido Projeto 
de Resolução, que visa inserir o Poder Legislativo em tal discussão da Calamidade 
Pública, contribuindo de maneira efetiva com o pensar acerca das questões relevantes 
relacionadas ao tema.
Armação dos Búzios, 06 de Maio de 2020.
____________________________
João Carlos Souza dos Anjos
Vereador
_________________________
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora
_________________________
Adiel da Silva Vieira
Vereador

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