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Oficio GAPRE nº 298/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020,
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras providências ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
GUEIRA DA GAMA
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 12/2020
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de
Trabalho de Reforma e Melhorias de diversas Quadras e Praças na Secretaria Municipal de
Obras e Saneamento no valor de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais).
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do
Superávit Financeiro na Fonte 004 - Royalties Produção.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.085.000,00 (Três milhões
e oitenta e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020,
no valor de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO l.xxx REFORMA E MELHORIAS DE DIVERSAS QUADRAS E PRAÇAS
CODIGO DA DESCRIÇÃO FONTE VALOR DESPESA
44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 004 R$ 3.085.000,00
TOTAL R$ 3.085.000,00
Art. 2
º
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.884.348,42 R$ 3 .085.000,00
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.884.348,42 R$ 3.085.000,00
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de março de 2020.
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