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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais).
native_id896

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — PLO rejeitada pelo plenário no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 21/05/2020
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação da matéria.
2020-05-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das Comissões CCJR e CFO
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020

Documents (1)

texto original #

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J Á PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· .. GABINETE DO 
P'i -< �lf{�- ', 
Oficio GAPRE nº 298/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
Ref.: Mensagens n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020 e 15/2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, as Mensagens de n
º
(s): 10/2020, 11/2020, 12/2020, 13/2020, 
14/2020, 15/2020 e seus respectivos Projetos de Lei, que "Dispõem sobre autorizar ao
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras providências ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
GUEIRA DA GAMA 
1refeito 
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't;;;l{4QI:1.iJ?:✓ A 
' 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 12/2020 
Armação dos Búzios, 24 de março de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Programa de 
Trabalho de Reforma e Melhorias de diversas Quadras e Praças na Secretaria Municipal de 
Obras e Saneamento no valor de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais). 
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes do 
Superávit Financeiro na Fonte 004 - Royalties Produção. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~:;" '.''ip;! 
''~ --
-
' _:-t PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
,. GABINETE DO PREFEITO 
�À?: 't) 
l#r{)�y 
1
"°" 
PROJETO DE LEI N
º
. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 3.085.000,00 (Três milhões 
e oitenta e cinco mil reais). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, 
no valor de R$ 3.085.000,00 (Três milhões e oitenta e cinco mil reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO l.xxx REFORMA E MELHORIAS DE DIVERSAS QUADRAS E PRAÇAS 
CODIGO DA DESCRIÇÃO FONTE VALOR DESPESA 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 004 R$ 3.085.000,00 
TOTAL R$ 3.085.000,00 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de 
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Descrição Fonte Ativo Financeiro Passivo Financeiro Créditos Superávit Apurado Adicionais Abertos 
Royalties 004 R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.884.348,42 R$ 3 .085.000,00 
TOTAL R$ 24.191.730,03 R$ 7.222.381,61 R$13.884.348,42 R$ 3.085.000,00 
Art. 3
°
- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4
°
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de março de 2020. 
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