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. GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 383/2020
Ref.: Mensagem de nº 21/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 21/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios~ RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
l\1ENSAGEM Nº 21/2020
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o Convênio
celebrado com o Ministério do Esporte através da Caixa Econômica Federal conforme contrato
nº 861896/2017 referente à aquisição de Academia do Idoso no valor total de R$ 103.744,50
(Cento e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO UEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALl\1E
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
' .... "' ,' 'À" PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
· GABINETE DO PREFEITO .
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE ABRIL DE 2020
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 103.744,50 (Cento e três mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.XXX AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DO IDOSO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 97.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 6.244,50
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio
celebrado com Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº:
861896/2017, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) e para
cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 6.244,50
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de abril de 20 O.
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
P efeito