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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 103.744,50 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), e dá outras providências.
native_id897

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 93/2020 protocolado no Executivo em 22/05/2019, aguardando sanção governamental.
2020-05-22 Proposição arquivada — —
2020-05-22 Publicado — —
2020-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 27/2020 e Ofício GAP 93/2020.
2020-05-21 Proposição aprovada — PLO aprovada no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 21/05/2020
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação da matéria.
2020-05-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das Comissões CCJR e CFO
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020

Documents (1)

texto original #

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. 
À , t•·.• PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
. GABINETE DO PREFEITO 
_-_( ,, ' ' !:-~& h ·' 7741i"'7',)if1-"'· /\ 
Ofício GAPRE nº 383/2020 
Ref.: Mensagem de nº 21/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 21/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios~ RJ 
f ' ':~ r . . . . 
;.,,;· 'i?:4111;1~ -;,, 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
l\1ENSAGEM Nº 21/2020 
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o Convênio 
celebrado com o Ministério do Esporte através da Caixa Econômica Federal conforme contrato 
nº 861896/2017 referente à aquisição de Academia do Idoso no valor total de R$ 103.744,50 
(Cento e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO UEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALl\1E 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
' .... "' ,' 'À" PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· GABINETE DO PREFEITO . 
Jíit· 'º '-,,}1_40,-~1@'.i vz. 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE ABRIL DE 2020 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 103.744,50 (Cento e três mil, 
setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.XXX AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DO IDOSO 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 97.500,00 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 6.244,50 
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio 
celebrado com Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº: 
861896/2017, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) e para 
cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE 1 VALOR 
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 1 R$ 6.244,50 
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de abril de 20 O. 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
P efeito 

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