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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 94/2020 protocolado no Executivo em 22/05/2020, aguardando sanção governamental.
2020-05-22 Proposição arquivada — —
2020-05-22 Publicado — —
2020-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 28/2020 e Ofício GAP 94/2020.
2020-05-21 Proposição aprovada — PLO aprovada no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 21/05/2020
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação da matéria.
2020-05-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das Comissões CCJR e CFO
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020

Documents (1)

texto original #

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Ofício GAPRE nº 382/2020 
Ref.: Mensagem de nº 22/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 22/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 22 /2020 
Armação dos Búzios, 30 de abril de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o Convênio 
nº 893786/2019 celebrado com a União, por intermédio da Secretaria do Audiovisual, da 
Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania referente a Projeção 
Cinematográfica de Conteúdo Audiovisual no valor total de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e 
quatro mil reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
Á } PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
1 GABINETE DO PREFEITO 
1 
. 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE ABRIL DE 2020 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e 
quatro mil reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
PROJETO l.XXX PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
OUTROS SERVIÇOS DE 
33903900 TERCEIROS PESSOA 123 R$ 160.000,00 
JURÍDICA 
OUTROS SERVIÇOS DE 
33903900 TERCEIROS PESSOA 004 R$ 4.000,00 
JURÍDICA 
Art. 2° O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio nº 
893786/2019 celebrado com a União, por intermédio da Secretaria do Audiovisual, da 
Secretaria Especial da Cultura, do Ministério da Cidadania no valor de R$ 160.000,00 (Cento e 
sessenta mil reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte 
dotação orçamentária: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0019 ESCOLA QUE QUEREMOS 
ATIVIDADE 2.122 VIAJAR É PRECISO - ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
OUTROS SERVIÇOS DE 
33903900 TERCEIROS PESSOA 004 R$ 4.000,00 
JURÍDICA 
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de abril de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 

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