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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).
native_id899

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 95/2020 protocolado no Executivo em 22/05/2020, aguardando sanção governamental.
2020-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 29/2020 e Ofício GAP 95/2020.
2020-05-21 Proposição aprovada — PLO aprovada no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 21/05/2020
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões CCJR e CFO, opinando pela aprovação da matéria.
2020-05-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das Comissões CCJR e CFO
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhada para CCJR no dia 14/05/2020
2020-05-13 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolado na pauta do dia 14/05/2020

Documents (1)

texto original #

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~ ' ~: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
i GABINETE DO PREFEITO 
--,~+ ·- .· -'."(;) f"~ 11~·-r-1:~ >!0.. 
Ofício GAPRE nº 393/2020 
Ref.: Mensagem de nº 23/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 08 de maio de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 23/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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' 
,,,,~-?Q.71~>" "', 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 23 /2020 
Armação dos Búzios, 08 de maio de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender 
exclusivamente obras de saneamento, conforme Decreto nº 244, de 09 de setembro de 2014, 
onde estabelece a destinação vinculada aos valores percebidos em razão de Termo de Ajuste de 
Conduta com Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - referência 201500540834 -
Inquérito Civil n°21/2015, que tem por objeto, medida compensatória por danos urbanísticos 
regulamente apurados. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f 
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! 
; - "01J4if;{'g;'ó 
' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS . 
. 
~-~ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e 
noventa mil, novecentos e dez reais e trinta 
centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020, 
no valor de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e 
trinta centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
FUNÇÃO 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA 
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS 
CODIGO DA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
DESPESA 
44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 175 R$ 2.190.910,30 
TOTAL R$ 2.190.910,30 
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de 
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da 
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração de Superávit Financeiro 
31/12/2019 
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 
175-M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30 
TOTAL R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 08 de m io de 20. 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 

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