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i GABINETE DO PREFEITO
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Ofício GAPRE nº 393/2020
Ref.: Mensagem de nº 23/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 08 de maio de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 23/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23 /2020
Armação dos Búzios, 08 de maio de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender
exclusivamente obras de saneamento, conforme Decreto nº 244, de 09 de setembro de 2014,
onde estabelece a destinação vinculada aos valores percebidos em razão de Termo de Ajuste de
Conduta com Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - referência 201500540834 -
Inquérito Civil n°21/2015, que tem por objeto, medida compensatória por danos urbanísticos
regulamente apurados.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS .
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2020.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e
noventa mil, novecentos e dez reais e trinta
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2020,
no valor de R$ 2.190.910,30 (Dois milhões, cento e noventa mil, novecentos e dez reais e
trinta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.232 SISTEMA DE DRENAGEM NOS BAIRROS
CODIGO DA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
DESPESA
44905100 OBRAS E INSTALAÇÃO 175 R$ 2.190.910,30
TOTAL R$ 2.190.910,30
Art. 2º - Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de
Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2019
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
175-M.C. DANOS URBANISTICOS R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30
TOTAL R$ 2.190.910,30 R$ 0,00 R$ 2.190.910,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 08 de m io de 20.
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA