br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 7/2019

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-02-27
EmentaAta de Sessão Ordinária de 26/02/2019.
native_id90

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Proposição arquivada U Ata arquivada no DETLEG.
2019-02-28 Proposição aprovada U Ata aprovada.
2019-02-27 Aguardando Leitura/Votação U Ata inclusa para aprovação na pauta do dia 28/02/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
1
A partir das dezoito horas e dezoito minutos do dia vinte e seis de fevereiro de dois 
mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no 
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o 
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos 
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos da 2ª 
Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, 
João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos 
Santos e Miguel Pereira de Souza. Havendo número regimental a sra. Presidente 
declarou aberta a sessão. Em seguida, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a 
Sra. Presidente solicitou ao 1ª Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava 
o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de sessão plenária nº 6 de 2019 Autor: 
Mesa Diretora - MD Ata da Sessão Ordinária do dia 21/02/2019 as 10h. Matéria não 
votada 2 - Ata de sessão plenária nº 7 de 2019 Turno: Único Autor: Mesa Diretora -
MD Ata da Sessão Extraordinária do dia 21/02/2019 as 11:59h. Matéria não votada 3 
- Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André 
Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar os arts. 1º e 3º, da Lei 1.267, de 3 de 
novembro de 2016. Matéria não votada 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 
Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 
vigente no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) e dá outras 
providências. Matéria não votada 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 Turno: 
Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 
vigente no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) e dá outras 
providências. Matéria não votada 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 Turno: 
Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre a 
alteração dos quadros do Anexo A e B14, dispostos na Lei nº 708, de 9 de janeiro de 
2009, e dá outras providências. Matéria não votada 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 
de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Valmir Nobre Dispõe sobre instituir o projeto 
"lixo consciente, uma ideia reciclável" em Armação dos Búzios e da outras 
providências. Matéria não votada 8 - Projeto de Resolução nº 1 de 2019 Turno: Único 
Autor: Vereadora Gladys Dispõe sobre instituir a Medalha de honra ao mérito 
destinada a homenagear Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios. 
Matéria não votada 9 - Requerimento nº 5 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
2
Cacalho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor do processo 
nº 515/2019, referente à Contratação de empresa especializada na execução do 
serviço de corte e poda manual e mecânica de forma diária, preventiva e corretiva das 
árvores de pequeno, médio e grande portes em todo o município de Armação dos 
Búzios. Matéria não votada 10 - Requerimento nº 6 de 2019 Turno: Único Autor: 
Vereadora Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia em mídia e 
impresso de todos os decretos de abertura de Créditos adicionais suplementares, 
especial e extraordinários realizados no exercício de janeiro de 2016 a dezembro de 
2018. Matéria não votada 11 - Indicação nº 16 de 2019 Turno: Único Autor: 
Vereadora Joice Costa Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de 
grades de proteção no entorno da quadra de areia da praça do INEFI. Matéria não 
votada 12 - Indicação nº 17 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Niltinho Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma reforma no prédio da Guarda 
Municipal de Armação dos Búzios. Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 
- Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André 
Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais) e dá outras providências. Matéria não votada 2 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 12 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado 
Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 6.032.349,17 
(seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) 
e dá outras providências. Matéria não votada 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 
2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 
vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum milhão e cinco mil reais) e dá 
outras providências. Matéria não votada 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 
2019 Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação Dispõe sobre alterar o Projeto de 
lei nº 09/2019 que trata de abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona. 
Matéria não votada 5 - Requerimento nº 5 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador 
Cacalho Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor do processo 
nº 515/2019, referente à Contratação de empresa especializada na execução do 
serviço de corte e poda manual e mecânica de forma diária, preventiva e corretiva das 
árvores de pequeno, médio e grande portes em todo o município de Armação dos 
Búzios. Matéria não votada 6 - Requerimento nº 6 de 2019 Turno: Único Autor: 
Vereadora Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia em mídia e 
impresso de todos os decretos de abertura de Créditos adicionais suplementares, 
especial e extraordinários realizados no exercício de janeiro de 2016 a dezembro de 
2018. Matéria não votada 7 - Indicação nº 16 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora 
Joice Costa Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a colocação de grades de 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
3
proteção no entorno da quadra de areia da praça do INEFI. Matéria não votada 8 -
Indicação nº 17 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Niltinho Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma reforma no prédio da Guarda 
Municipal de Armação dos Búzios. Matéria não votada. A seguir a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do ofício GAPRE nº. 217/2019 
confirmando o comparecimento, nesta casa, do Secretário de Serviços Públicos no dia 
28/02/2019. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse um 
resumo da sessão ordinária do dia 21/02/2019 e o resumo da sessão extraordinária do 
dia 21/02/2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação a Ata de sessão
Plenária nº. 6/2019 do dia 21/02/2019 e Ata da Sessão Plenária 07/2019 do dia 
21/02/2019. Aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, 
na íntegra. Durante a leitura o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou 
presença. Ao final da leitura, o vereador Valmir Nobre registrou presença. Em 
seguida, a Sra. Presidente convocou a vereador Gladys Pereira Rodrigues Nunes para 
uso da tribuna no Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. A 
vereadora comentou sobre requerimento de sua autoria solicitando cópia dos decretos 
que abriram créditos no orçamento no período que menciona. Disse que quer 
complementar o levantamento de denúncias feitas pelo Vice-Prefeito e pelo ex￾servidor Robinho. Disse que este remanejamento sempre foi polêmico e na prática, 
não faz bem ao município quando a Câmara dá um cheque em branco para o Prefeito. 
O orçamento atual já está cheio de suplementações. Muitas vezes os decretos são 
colocados no BO e passa desapercebido o que o Prefeito está fazendo. Comentou que 
foi aprovado o valor de 7 milhões de reais para varrição e pintura de meio fio. Este 
valor foi aumentado para 13 milhões. A licitação ocorrerá na sexta-feira de carnaval. 
Disse que conta com a compreensão e o voto de todos para fiscalizar os atos do 
governo. Em seguida, a sra. Presidente encaminhou os Projetos de Lei de números 
16/2019, 17/2019, 18/2019, 19/2019 e 20/2019 além do Projeto de Resolução nº. 
1/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, a Sra. 
Presidente convocou o vereador João Carlos Alves de Souza para uso da tribuna no 
Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre 
requerimento de sua autoria que dispõe sobre solicitar cópia do processo referente a 
contratação de empresa de poda de árvores. Disse que a fiscalização é um dever de 
todos e não só da oposição. Pediu auxílio na aprovação do requerimento para 
melhorar a fiscalização. Comentou sobre lei que obriga o envio de minutas dos 
contratos para a comissão de Finanças e Orçamento e isso não impede a aprovação do 
Requerimento, pois, neste é pedido inteiro teor. Comentou sobre um funcionário do 
Estado que invadiu a praia do Forno e agrediu com palavras um trabalhador buziano. 
Disse que este funcionário já puxou faca, agrediu e cuspiu em trabalhadores. Falou 
que este funcionário não respeita o trabalhador de Búzios que já tem uma vida 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
4
sofrida. Chamou o funcionário de irresponsável e covarde e impediu o trabalhador de 
exercer sua profissão. O funcionário do Estado não pode chegar no município e fazer 
o que quer. Em uma hora é dessas a Câmara tem que fazer o papel de advogado do 
cidadão. Disse que este funcionário é incapacitado e mal caráter, não aceita 
argumentos e já chega querendo prender os trabalhadores. Mas ele não vai nas 
mansões que invadem as praias. Falou que este cidadão tem que sair da cidade. 
Comentou que este mesmo funcionário mora em uma área de preservação ambiental. 
Disse que está tendo vergonha de ver o que acontece e ficar por isso mesmo. O que 
deve ser feito é colocar o material todo de volta na praia para mostrar que aqui tem 
prefeito e Câmara Municipal. Pediu ajuda para combater este tipo de atitude. Em 
seguida, a Sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes 
para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora comentou que o cidadão teve 
que retirar todo o material dele, mas a empresa de estacionamentos não teve que tirar 
os carros que estavam em área pública. Disse que o funcionário cumpre ordens que 
vem de cima. Falou que eles vão na Tartaruga derrubar os quiosques lá também. O 
Prefeito tem que fazer um projeto e apresentá-lo, a partir daí é possível fazer a 
legalização. Falou que o cidadão trabalha lá há mais de 20 anos e aquela barraca já 
existia. Tiraram o buziano, deixaram a Summer park e os garçons do restaurante da 
frente oferecendo cardápio. Falou que o maior culpado disso tudo vem de cima. Falou 
sobre o pessoal de João Fernandinho e sobre a dificuldade de trabalhar na praia. Disse 
que está na hora dos vereadores darem um basta. Fecharem a pauta e não votarem 
mais até esse problema se resolver. Falou que em João Fernandes tem construções 
dentro do mar. Falou que a Câmara tem que discursar e ter atitude. Barganhar 
politicamente a votação de projetos com a solução dos problemas dos quiosqueiros. 
Comentou que está propondo medalha para os funcionários se destacarem na 
Prefeitura e na Câmara. Segundo dados hoje o quadro funcional é composto de mais 
de 3 mil servidores. Comentou sobre os salários dos servidores. Se os gestores 
tivessem feito um trabalho de valorização com os servidores efetivos, teríamos uma 
folha mais enxuta e servidores mais felizes. Falou que é necessário fiscalizar e 
garantir que todos tenham seus direitos respeitados. Até hoje não há Plano de Cargos 
e Salários. A LC 15 estabelece o prazo de 1 ano para a criação do plano já passaram 
12 anos. Falou que sabe que a prerrogativa é do Prefeito, mas a Câmara tem que fazer 
a Prefeitura cumprir a lei. A questão agora está judicializada. Falou que funcionários 
estão sendo transferidos por fazerem denúncias. Falou sobre decisão judicial sobre o 
tema que dá o prazo de 90 dias para a votação do plano de cargos e salários, mas o 
Executivo recorreu. Propôs abrir uma agenda para tratar deste assunto. Se nada 
acontecer, irá propor um projeto de regulação para trancar a pauta da Casa para que o 
Prefeito regularize a questão dos funcionários. Falou que o auxílio refeição foi criado 
em 2010 no valor de 7 reais e hoje está em 10 reais. Existem cargos fantasmas com 
mamatas e o servidor não tem mais estímulo para produzir. Apresentou projeto para 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
5
premiar bons servidores. Convidou a todos a participar. Disse que o servidor Público 
merece respeito. A sra. Presidente destacou que a Casa votou o Plano de Cargos e 
Carreira da Câmara. Inclusive existem gratificações para os servidores. Deu uma 
sugestão de pegar essas leis e resoluções como exemplos para o município. Em 
seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso 
da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou ser 
lamentável a falta de diálogo na cidade antes de saírem batendo e prendendo todo 
mundo. Pediu para que o funcionário saiba e conheça o porquê da execução de alguns 
atos. Houve agressão a cidadão nascido e criado na terra. Corroborou o discurso do 
vereador Cacalho. Disse não conhecer o Sr. que cometeu o ato e espera uma 
retratação. Para cometer um ato desses deve ser muito bem embasado. Lamentou o 
fato e disse que é solidário ao agredido. Comentou sobre projeto de lei de sua autoria 
acerca do lixo. Falou sobre o problema do lixo jogado no chão e nas praias. Falou 
sobre os problemas que o lixo traz. Falou que o povo joga toda sorte de entulho nas 
calçadas e atrapalha a circulação das pessoas. Falou que existe uma cartilha com o dia 
e a hora de passagem do caminhão de lixo nos bairros. Comentou sobre a importância 
da coleta seletiva. Somente com a criação de novos hábitos teremos uma sociedade 
melhor. O objetivo é destinar adequadamente os resíduos e passar à comunidade a 
importância da coleta seletiva. Se a população não melhorar seus hábitos não será 
possível fazer nada. Comentou que na sessão passada foram aprovados dois 
requerimentos nesta casa. Falou que os requerimentos chegam na Casa para expor o 
vereador. Falou que no portal da transparência, qualquer cidadão pode saber o que se 
passa com os contratos da Prefeitura. Basta levar o CPF e Identidade. Disse que já 
aprovou vários requerimentos e não deu em nada. Disse que seu voto para estes dois 
requerimentos é contrário. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador 
Miguel Pereira para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou 
a todos. Disse ser lamentável ter que sair do foco para falar do ocorrido com o 
buziano Willian. Falou que Cacalho foi feliz quando disse que o funcionário começou 
contra o trabalhador. Quem criou o Parque Costa do Sol foi Sergio Cabral e ele está 
preso. O servidor Morel é um conhecedor de lei. Disse que teve boas ações na 
secretaria de serviços públicos. O vereador comentou sobre as Blitz. Disse que as 
blitzes administrativas não funcionam. O que funciona são as blitzes criminais que 
vasculham o carro todo. Disse ser favorável a esta blitz. Se o funcionário começasse 
fiscalizando as invasões seria congratulado. Disse ter visto o vídeo e o rapaz estava 
somente querendo um esclarecimento. Por mais que seja um fato isolado, é 
lamentável. Quando estava para acontecer a contratação do Morel já havia uma 
preocupação do governo, pois ele causa muitos problemas. Sugeriu que os vereadores 
façam um documento de repúdio para entregar ao Presidente da ALERJ e ao 
Governador. Repudiou a ação. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador 
Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no Grande Expediente. O 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
6
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o caso do Sr. Willian. Disse ser 
revoltante. Mostrou algumas fotos do trabalho deste cidadão. Disse que este 
trabalhador cumpre com suas obrigações e trabalha honestamente. Disse que é um 
cidadão que não pensa somente nele e se uniu com outros trabalhadores da praia para 
fazer melhorias no atendimento. Ele pensa na pessoa do turista e não em explorar o 
seu dinheiro. Falou que é muito amigo deste cidadão e se colocou à disposição para 
ajudar e dar orientações. Falou que o advogado tentou argumentar com o funcionário. 
Disse que este funcionário sempre arruma problemas. Disse que ele não está pronto 
para estar no cargo. Disse que hoje todos os vereadores se chamam Willian e são
solidários a ele. Disse que irá a todas as esferas para lutar pela causa dele. Dando 
continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos 
iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, Joice Lúcia Costa dos 
Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves 
de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra.
Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do parecer no Projeto de Lei 11/2019. Após a leitura, a sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 11/2019, aprovado por unanimidade. 
Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer 
no Projeto de Lei 12/2019. Após a leitura, a sra. Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei 12/2019, aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer no Projeto de Lei 13/2019. 
Após a leitura, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 13/2019, 
aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do parecer no Projeto de Emenda Modificativa 01/2019. 
Após a leitura, a sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Emenda 
Modificativa de nº. 01/2019, aprovada por unanimidade. Em seguida, a sra. 
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 05/2019. Para encaminhar o 
vereador Nilton Cesar disse que votou em uma lei que já obriga o envio dessas 
informações à casa e por isso seu voto é desfavorável. Para encaminhar, o vereador 
Miguel Pereira sugeriu que o autor retirasse o requerimento e se as informações não 
chegarem à Casa, protocola o requerimento. Em discussão o vereador Cacalho disse 
que o a lei não tem a ver com o requerimento, pois este pede todo os processo. A lei 
só manda encaminhar o edital e a minuta do contrato. Não dá pra fiscalizar. Disse que 
cada um é dono do seu voto, agora justificar através da lei é equívoco. Em discussão 
a vereadora Gladys explicou que a lei versa sobre o envio da minuta apenas para 
saber informações do certame. Disse que houve fraude. O vereador está pedindo 
informações para fiscalizar como o procedimento foi feito. Pediu aos vereadores que 
pensem bem nesta votação. Em questão de ordem o vereador Valmir Martins de 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
7
Carvalho solicitou que fosse feita a chamada regimental. A sra. Presidente disse que 
já foi feita a chamada regimental. O Requerimento foi rejeitado por cinco votos a 
dois. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 
06/2019. Rejeitado por cinco votos a dois. Em seguida, a sra. Presidente colocou em 
votação as Indicações de números 16/2019 e 17/2019. Aprovadas por unanimidade. 
Dando continuidade, a sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira 
Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que o 
Prefeito de Búzios foi intimado a colocar os contratos no portal da transparência, 
pois, ele não está cumprindo a lei. Os vereadores não aprovaram os requerimentos. A 
vereadora contou sobre uma história de sua sogra. Disse que construiu uma cisterna 
sem saber que precisaria abrir processo. A Prefeitura foi na casa dela, intimou a idosa 
e ela quase passou mal. Comentou sobre o Parque costa do Sol e sobre várias casas 
que foram demolidas. Propôs que se faça um barco e coloque o Sr. Willian atrás da 
cerca. Já que os vereadores querem ajudar, propôs ao Sr. Willian ir com os vereadores 
na Prefeitura pedir autorização para colocar o barco ao lado da cerca do parque Costa 
do Sol para trabalhar no carnaval. Disse que ajudará financeiramente o Sr. Willian, 
mas não dirá em público a quantia. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o 
vereador Miguel Pereira para uso da tribuna na Ordem do Dia. Neste momento 
vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou presença e disse que não se ausentou 
da sessão para não votar os requerimentos. O vereador Miguel parabenizou o trabalho 
do Sr. Willian. Disse que não faz média com ninguém, mas o seu gabinete está aberto 
para ajudá-lo. Disse que consultará o advogado da área ambiental para tratar do 
assunto. Disse que o governo não tem nada a ver com isso. Dando continuidade, a 
sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Alves de Souza para uso da tribuna 
na Ordem do Dia. O vereador disse que não é o requerimento que expõe o vereador 
Nobre, mas sim suas atitudes. Hoje foram aprovadas duas suplementações para a 
secretaria do próprio filho. Votou contra o requerimento que fiscalizaria o contrato da 
secretaria do seu próprio filho. Se o vereador pudesse votaria a favor, mas está 
comprometido com o governo. Disse que o vereador Valmir não representa o povo 
mas sim o prefeito. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Adiel 
da Silva Vieira para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que sempre 
votou nos requerimentos. Disse que não era bom ter esta discussão aqui. Se 
começarmos a tocar em coisas pessoais de um para o outro não será muito bom. 
Falou que os vereadores erraram muito juntos. Comentou que foram cometidos erros 
ao não respeitar as pessoas que passaram no concurso. As brigas pessoais não 
agregam em nada. Disse que acha se deve andar junto para buscar coisas importantes. 
Um apontar o erro dos outros não engrandece em nada. Sobre o fato que ocorreu hoje 
lamentou e disse que não pode acontecer. Falou que os vereadores devem trabalhar 
juntos e não ficar se expondo. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o 
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na Ordem do Dia. O 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
8
vereador comentou sobre indicação que fez para a construção de melhorias no prédio 
da Guarda Municipal. Roga para que o Prefeito realize esta importante obra. Citou 
problemas que precisam ser reparados para dar dignidade aos trabalhadores. Disse 
que todos os vereadores têm suas escolhas. Não são os projetos votados aqui que vão 
dizer que se está contra o povo. Toda a população pode pedir inteiro teor de qualquer
processo na Prefeitura. Não se pode dizer que os vereadores estão contra a população. 
O que diz isso são as atitudes. Disse que Willian foi convidado pelo Prefeito para ir à 
Prefeitura amanhã à tarde e que irá propor a idéia da vereadora Gladys. Dando 
continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para 
uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que esta Casa não é lugar de 
anjinhos. É a casa do lagarto, da serpente e das cobras. Quando olha para um 
parlamentar, olha com maldade. Disse que está parecendo jogo de futebol. Comentou 
sobre a fala do vereador Cacalho. Disse que hoje mostrou para a população que não 
foge. Diz que tem posicionamento firme. Disse que iria votar contra e votou. Falou 
que a política tem que ser feita na rua, ajudando casa a casa. Ressaltou que o voto é 
seu e que votará de acordo com seu pensamento. Disse que o povo quer mais que os 
vereadores briguem, mas nós devemos trazer projetos importantes para cá. Em 
seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário assumisse a cadeira para que a 
vereadora possa usar a tribuna. Dando continuidade, o Sr. Presidente convidou a 
vereadora Joice Costa para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora 
cumprimentou a todos. Falou sobre o caso do Sr. Willian. Disse que ficou sabendo da 
situação pelo Deputado Estadual Serginho. Disse que outras casas e terrenos de 
famílias tradicionais passaram por isso. Parabenizou o vereador Nilton Cesar pela 
articulação. É importante haver esclarecimento. Deve-se fazer um plano de manejo. 
O MP determinou que o INEA não colocasse nem retirasse nenhuma área do parque 
até que a ALERJ decida sobre o caso. Falou que esta temática deve ser debatida. 
Falou que são muitas famílias que se sustentam por causa do trabalho na praia. Disse 
que esta presidência vai trabalhar o máximo que puder para trabalhar o respeito nesta 
casa. Comentou sobre café da manhã organizado para debater sobre as matérias 
importantes e sempre que possível será proposto o diálogo. Comentou sobre matéria 
acerca da gratificação dos diretores de escolas e da responsabilidade da comissão de 
educação. Com relação à vinda do secretário disse que será na quinta-feira. Falou que 
dentro do regimento consta que os oradores devem se inscrever com antecedência de 
48h e que para a próxima sessão não dá tempo, mas em futuras ocasiões o regimento 
será observado. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Josué 
Pereira para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador comentou sobre a 
fiscalização do INEA perante o Sr. Willian de forma arbitrária. O trabalhador foi 
acometido por uma atrocidade do INEA. Em outras áreas não é vista este tipo de 
ação. Se disse solidário ao Willian ou qualquer outro trabalhador da praia que seja 
tratado de forma arbitrária. Solicitou à presidência que o regimento seja seguido. Não 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ÀS 18:18 HORAS.
9
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente 
encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

open original →