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materia nº 62/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o encaminhamento de um Projeto de Lei a esta casa legislativa, para utilização das rubricas orçamentárias de permissões culturais e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de auxílio-financeiro a artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do Covid-19.
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-05-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 86/2020 protocolado no Executivo em 22/05/2020, aguardando resposta.
2020-05-15 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 86/2020, aguardando assinatura.
2020-05-14 Proposição aprovada — Indicação aprovada no dia 14/05/2020
2020-05-13 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 14/05/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 62/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o encaminhamento de um Projeto de Lei a 
esta casa legislativa, para utilização das rubricas orçamentárias de permissões culturais 
e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento 
de auxílio-financeiro a artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do 
Covid-19.
JUSTIFICATIVA
.
Esta proposição tem o objetivo de solicitar o Poder Executivo a encaminhar um 
Projeto de Lei a esta Casa, com a utilização das rubricas orçamentárias de permissões culturais 
e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de 
auxílio-financeiro aos artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do covid￾19, como segue abaixo:
RUBRICA PROGRAMA – EDITAIS 
E PREMIAÇÕES
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.392.00491.026 Premiações culturais, 
artísticas e científicas
3.3.90.31.00 004 50.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros 
pessoa física
3.3.90.36.00 004 1.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 49.000,00
SUBTOTAL ➜ 100.000,00
RUBRICA PROGRAMA – GALPÃO 
CULTURAL
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.391.01141.029 Material de consumo 3.3.90.30.00 004 8.250,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros 
pessoa física
3.3.90.36.00 004 30.000,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 5.000,00
13.391.01141.029 Obras e instalações 4.4.90.51.00 049 10.000,00
13.391.01141.029 Equipamentos e material 
permanente
4.4.90.52.00 004 43.000,00
SUBTOTAL ➜ 96.250,00
TOTAL ➜ 196.250,00
Trata-se do pagamento de auxílio-financeiro mensal a ser estipulado pela Secretaria 
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico com a supervisão do Conselho 
Municipal de Cultura e pelo Fórum Municipal de Cultura. A Indicação tende a amparar esses
profissionais que estão impedidos de exercer suas atividades neste período de pandemia, 
inclusive o município de Niterói já adotou esta medida e estipulou os mesmos valores 
supramencionados. 
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares a presente indicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora

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