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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 62/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o encaminhamento de um Projeto de Lei a
esta casa legislativa, para utilização das rubricas orçamentárias de permissões culturais
e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento
de auxílio-financeiro a artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do
Covid-19.
JUSTIFICATIVA
.
Esta proposição tem o objetivo de solicitar o Poder Executivo a encaminhar um
Projeto de Lei a esta Casa, com a utilização das rubricas orçamentárias de permissões culturais
e de manutenção de editais, referentes ao orçamento 2020, para o imediato pagamento de
auxílio-financeiro aos artistas, artesãos e produtores culturais durante a pandemia do covid19, como segue abaixo:
RUBRICA PROGRAMA – EDITAIS
E PREMIAÇÕES
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.392.00491.026 Premiações culturais,
artísticas e científicas
3.3.90.31.00 004 50.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros
pessoa física
3.3.90.36.00 004 1.000,00
13.392.00491.026 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 49.000,00
SUBTOTAL ➜ 100.000,00
RUBRICA PROGRAMA – GALPÃO
CULTURAL
EDITAIS FONTE VALOR (R$)
13.391.01141.029 Material de consumo 3.3.90.30.00 004 8.250,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros
pessoa física
3.3.90.36.00 004 30.000,00
13.391.01141.029 Outros serviços de terceiros
pessoa jurídica
3.3.90.39.00 004 5.000,00
13.391.01141.029 Obras e instalações 4.4.90.51.00 049 10.000,00
13.391.01141.029 Equipamentos e material
permanente
4.4.90.52.00 004 43.000,00
SUBTOTAL ➜ 96.250,00
TOTAL ➜ 196.250,00
Trata-se do pagamento de auxílio-financeiro mensal a ser estipulado pela Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico com a supervisão do Conselho
Municipal de Cultura e pelo Fórum Municipal de Cultura. A Indicação tende a amparar esses
profissionais que estão impedidos de exercer suas atividades neste período de pandemia,
inclusive o município de Niterói já adotou esta medida e estipulou os mesmos valores
supramencionados.
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares a presente indicação.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
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