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materia nº 3/2020

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDispõe sobre Vetar Integralmente o Projeto de Lei nº 21/2020, Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id905

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-10 Publicado — Lei Ordinária 1.559 de 10 de julho de 2020. Publicada no BO 1092
2020-06-10 Aguardando Publicação — Aguardando promulgação do PL 21/2020 e publicação, encaminhado pelo Ofício GAP 114/2020.
2020-06-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto aguardando votação do parecer da CCJR
2020-06-03 Parecer contrário da CCJR — Parecer pela Rejeição do veto.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto encaminhado para CCJR no dia 21/05/2020
2020-05-20 Proposição inclusa no Expediente — Veto protocolado na pauta do dia 21/05/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de maio de 2020.
Ofício GAPRE nº 411/2020
Ref.: Mensagem de nº 24/2020 -VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 21/2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 24/2020, que dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei Nº 21/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Sua Excelência Senhora sgnes
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME o
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
DA sitiação nos sizios'
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24, DE 14 DE MAIO DE 2020.
SENHORA PRESIDENTE,
Cumprimentando-a, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 61, da Lei Orgânica do Município, decidi, pelos
motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 21/2020.
O Projeto de Lei “Dispõe sobre regulamentar a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de
2020, que permite ás escolas Municipais a disponibilização de gêneros não utilizados
provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxilio de
famílias carentes do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências”
O mencionado Projeto de Lei, de forma objetiva, visa criar uma função a ser realizada
pela administração pública, com remanejo de pessoal, equipes organizacionais e pontos de
distribuições em locais determinados como prédios públicos municipais, ou seja, detém
característica funcional da administração pública.
Ocorre que, a matéria infralegal aqui sob análise as normas de iniciativas privativas do
prefeito, vejamos:
Matérias de Iniciativa do Executivo
Art. 53 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre as seguintes matérias:
| - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na administração
municipal, ressalvado o disposto no art. 40, IV:
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, ou aumento ou reajuste de sua remuneração;
III - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias
e órgãos de administração direta, indireta e fundacional;
IV - concessão de subvenção ou auxilio, ou que, de qualquer modo,
aumentem a despesa
pública;
V - regime jurídico único dos servidores municipais.
8 1º - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não elide o
poder de emenda da Câmara Municipal. Le
8 2º- A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da Câmara Municipal
nas proposições enunciadas neste artigo.
(grifos por mim)
Logo vislumbra-se o vício de forma quanto a sua iniciativa, fato que fere a
constitucionalidade do processo legislativo, tornando-o inconstitucional.
Outro fato que norteia a percepção do vício de forma por iniciativa é notado quanto à
criação da medida legislativa para regulamentar uma norma infralegal Federal, vejamos a discrição
do Projeto de Lei sobre análise.
“Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de
2020, que permite ás Escolas Municipais, a disponibilização de gêneros
não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos
de suspensão de aulas,para o auxilio de famílias carentes do município
de Armação dos Búzios, e dé outras providencia.”
(grifos por mim)
Logo, nota-se que a medida visa regulamentar lei federal. Ocorre que, usando como
simetria as atribuições legalmente atribuídas ao chefe do poder executivo na constituição federal de
1988, mais precisamente em seu art. 84, inciso IV, vislumbra-se a competência é privativa do
executivo também quanto a regulamentação de normas legislativas, vejamos.
Art. 84- Compete Privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(...)
(grifos nossos)
Logo, a regulamentação de ato infralegal aqui sob análise, além de ser de matéria cuja
iniciativa é unicamente do Prefeito, a regulamentação também é de competência exclusiva do chefe
do poder executivo, fato que coaduna com a efetivação da ilegalidade formal por vicio de iniciativa.
A análise de constitucionalidade se mede, aínda, por decorrência de matéria a qual o
Projeto de Lei vem regulamentando.
Em análise aos artigos do Projeto de Lei nº 21/2020, nota-se que há discrepância entre
o que disciplina o art. 1º deste com o que normatiza o art. 1º da Lei 13.987 de 2020.
Vejamos o art. 1º da Lei 13.987 de 2020
“Art. 1º ALei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 21-A:
"Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou
e
calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em
caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis
dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE,
dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos,
nos termos desta Lei, à conta do Pnae.”
(grifos por mim)
Nota-se que tal artigo instituiu, taxativamente, o período em que fica autorizada a
disponibilização dos gêneros alimentícios, qual seja, período de suspensão das aulas nas escolas
públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, sem
mencionar ser pelo período de suspensão das aulas em virtude do COVID-19.
Ademais, institui, ainda, que a entrega dos gêneros alimentícios devem ser feitos aos
pais ou responsáveis dos estudantes outrora matriculados nas escolas.
Passamos a análise do art. 1º do Projeto de Lei nº 21/2020.
Art. 1º- Esta Lei regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de
2020, autorizando as escolas da rede municipal a disponibilizar ás
famílias carentes do Município, os gêneros não utilizados no momento,
na alimentação escolar, no período de suspensão das aulas devido a
pandemia do COVID-19 (novo coronavírus)
Nota-se que, em contrário ao que aduz a lei federal, o art. 1 do Projeto de Lei nº
21/2020, institui a entrega do gênero alimentício às famílias carentes do Município.
Outrossim, de maneira também ilegal, ainda institui a autorização de distribuição do
gênero alimentício em período de suspensão de aulas por decorrência da pandemia do COVID-19.
Vale ressaltar que a competência para legislar sobre disponibilização de material
adquirido por receita federal: - gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos,
nos termos desta Lei, à conta do Pnae, só podem ser normatizado pelo poder federal, não sendo de
competência do Legislativo Municipal dispor sobre tal matéria á ponto de criar artigos que modificam
a norma já editada pelo poder executivo federal.
Portanto, nota-se que o vício de natureza material por conteúdo da matéria ora
disciplinada na PL 21/2020 resta bastante evidenciado ferindo, assim, o processo legislativo
constitucional, tornando a medida inconstitucional.
Dos Parâmetros Curriculares Nacionais
O Ministério da Educação, em conjunto com o Fundo Nacional de desenvolvimento da
educação e o Conselho deliberativo Ativo instauraram uma resolução de nº 02, de 09 e abril de
2020, que dispôs sobre a execução do PNAE durante o período de Estado de Calamidade Pública
instaurado pela emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
A resolução supramencionada dispôs, em especial, sobre a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do programa, reafirmando que a entrega de tais alimentos
devem ser feitos aos pais e responsáveis das crianças matriculadas nas escolas e não a famílias
carentes, como o Projeto de Lei sobre análise tenta estabelecer.
Outrossim, convém ressaltar que a deliberação para distribuição dos gêneros
alimentícios ora discutido tanto na resolução 02/2020, quanto na Lei Federal nº 13.987/2020, tem
previsão de distribuição apenas nas escolas de educação básica, fato que não pode ser ampliado
para disponibilização a outros segmentos educacionais se não por ato próprio das autoridades que
efetivaram as medidas regulamentadoras.
O Município de Armação dos Búzios dispõe, sobre sua gestão, sustento e
administração, de duas escolas de nível médio que não seriam abarcadas com a distribuição dos
gêneros alimentícios, fato que também gera nulidade à PL 21/2020, que instruiu a distribuição de
alimentos de merendas em todas as escolas e não somente nas de educação básica, como
regulamentado tanto pela Lei Federal nº 13.987/2020 quanto pela resolução do Ministério da
Educação nº 02/2020.
Assim, vale esclarecer que somente os órgãos Federais ali especificados têm a
competentes ativa de modificar as normas condicionadas.
Conclusão
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 21/2020, oriunda da
Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de vício, tanto formal quanto
material, quanto ao processo legislativo, tornando-o inconstitucional, razão pela qual este chefe do
Poder Executivo resolve VETAR INTEGRAL o Projeto de Lei nº 21/2020.
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e elevada
consideração.
Atenciosamente,
Armação dos Búzios 14 de maio de 2020
a
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Pfeteto
A
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
GABINETE DA PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
OFÍCIO GAP Nº 71/2020
Armação dos Búzios, 23 de abril de 2020
Senhor Prefeito.
Tenho a honra em dirigir-me a V.Ex.?, nesta oportunidade e de acordo com o disposto
no art. 61 e 38, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar o autógrafo do Projeto de Lei
Complementar, aprovado em dois tumos com Emenda ao Projeto Original, por esta Casa
Legislativa na Sessão Ordinária do dia 23/04/2020. conforme abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 21/2020 - Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº
13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a disponibilização de
gêneros não utilizados provisoriamente na alimentação escolar, durante períodos de
suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do município de Armação dos Búzios,
e dá outras providências.
Considerando o disposto no $2º do art. 2º da Lei Complementar 95/98 e visando uma
melhor organização sequencial para a publicação das Leis Ordinárias e Complementares,
solicito que o órgão responsável utilize a numeração sequencial na ocasião da publicação das
referidas normas jurídicas.
Solicitamos, que após a sanção e publicação da lei, envie-nos a cópia da Lei impressa
e em mídia digital para o email oficial da Câmara Municipal
detleg(Darmacaodosbuzios.rj.leg.br, para melhor organização deste Poder Legislativo.
Certo da compreensão de V.Ex.?, valho-me do ensejo para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Recebido
Em zipllzoto
A Sua Excelência o Senhor Chefia de Gabincis
Prefeito André Granado Nogueira da Gama
Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios
À CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 21/2020
Dispõe sobre Regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de
7 de abril de 2020, que permite às Escolas Municipais, a
disponibilização de gêneros não utilizados
provisoriamente na alimentação “escolar, durante
períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de
famílias carentes do município de Armação dos Búzios,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais.
Art. 1º Esta Lei Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, autorizando
as escolas da rede municipal a disponibilizar às famílias carentes do Município, os gêneros não
utilizados no momento, na alimentação escolar, no período de suspensão das aulas devido a
pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).
Art. 2º Ficam as equipes diretivas responsáveis pela distribuição dos gêneros às famílias
dos alunos matriculados em cada unidade escolar, sob supervisão do conselho de alimentação
escolar e dos conselhos escolares.
$1º As direções escolares prestarão conta mensalmente ao Conselho de alimentação
escolar, ao Conselho escolar de sua unidade e à Câmara Municipal, dos gêneros distribuídos,
com relação nominal dos representantes das famílias aos quais foram entregues.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
igs, 14 de abril de 2020
A DO SANTOS SALME
dente
JOSUÉ St) DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
Autor: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme.

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