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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 09/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Exmo. Prefeito em exercício o Sr. André Granado, Considerando o Art.. 17 do Decreto
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Relatório constando o que segue:
- Descrição dos projetos, atividades, materiais e ações realizadas com a verba aprovada
pela Câmara de R$7.000.000,00 do FINANSUS.
- Valor recebido pelo estado para instalação de tendas de triagem da Covid-19
JUSTIFICATIVA
.
Considerando o Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que
regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações)
Considerando que é dever da Câmara Municipal fiscalizar os gastos públicos.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2020
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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