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materia nº 11/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia de inteiro teor dos processos administrativos nº 17621/2013 e 4036/2014, com todos os seus volumes e apensos, referentes à contratação da empresa responsável pela coleta de lixo no município e referente a destinação final dos resíduos sólidos, bem como todos os aditivos celebrados e a cópia de todos os processos de pagamento referentes a estes contratos, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos, relatórios da fiscalização com e notas fiscais).
native_id919

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição Respondida — Respondido através do Oficio GAPRE 497-2020, em 30/06/2020, solicitando dilação de prazo, devido o grande número de volumes dos processos. vencido desde 29/06/2020
2020-05-29 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 103/2020 protocolado no Executivo em 29/05/2020
2020-05-28 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 103/2020, Aguardando assinatura
2020-05-28 Proposição aprovada U Requerimento aprovado
2020-05-27 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 28/05/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 11/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor dos 
processos administrativos nº 17621/2013 e 4036/2014, com todos os seus volumes e 
apensos, referentes à contratação da empresa responsável pela coleta de lixo no 
município e referente a destinação final dos resíduos sólidos, bem como todos os 
aditivos celebrados e a cópia de todos os processos de pagamento referentes a estes
contratos, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos, 
relatórios da fiscalização com e notas fiscais).
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Muito se falou nesta casa legislativa e nas redes sociais acerca da atual situação 
da coleta de lixo no município e para que todos os vereadores tenham informações 
precisas sobre o andamento desde contrato é importante que se tenha acesso ao 
processo que detém todas essas informações.
Considerando a redução da produção de lixo na cidade, devido à paralisação de 
vários setores, é importante que esta casa legislativa acompanhe os pagamentos que 
vem sendo realizados, visto que vários contratos foram suspensos durante o atual 
período de calamidade.
Esta iniciativa visa à disponibilização de dados efetivos sobre o serviço de coleta 
de lixo que o Poder Público oferece, para que cada vereador possa fiscalizar e cobrar 
com total conhecimento dos fatos, democratizando assim a informação e o acesso a 
estes serviços.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2020
 JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
 Vereador Autor

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