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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 11/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando cópia de inteiro teor dos
processos administrativos nº 17621/2013 e 4036/2014, com todos os seus volumes e
apensos, referentes à contratação da empresa responsável pela coleta de lixo no
município e referente a destinação final dos resíduos sólidos, bem como todos os
aditivos celebrados e a cópia de todos os processos de pagamento referentes a estes
contratos, contendo as execuções financeiras (empenhos, ordens de pagamentos,
relatórios da fiscalização com e notas fiscais).
JUSTIFICATIVA
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Muito se falou nesta casa legislativa e nas redes sociais acerca da atual situação
da coleta de lixo no município e para que todos os vereadores tenham informações
precisas sobre o andamento desde contrato é importante que se tenha acesso ao
processo que detém todas essas informações.
Considerando a redução da produção de lixo na cidade, devido à paralisação de
vários setores, é importante que esta casa legislativa acompanhe os pagamentos que
vem sendo realizados, visto que vários contratos foram suspensos durante o atual
período de calamidade.
Esta iniciativa visa à disponibilização de dados efetivos sobre o serviço de coleta
de lixo que o Poder Público oferece, para que cada vereador possa fiscalizar e cobrar
com total conhecimento dos fatos, democratizando assim a informação e o acesso a
estes serviços.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2020
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor
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