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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais), visando atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020, concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 , regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 111/2020 protocolado no Executivo em 10/06/2020, aguardando sanção governamental.
2020-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 31/2020 e Ofício GAP 111/2020.
2020-06-04 Proposição aprovada — PLO aprovado
2020-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — protocolado na ordem do dia da pauta de 04/06/2020
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-03 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolada na pauta do dia 04/06/2020

Documents (1)

texto original #

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Ofício GAPRE nº 439/2020 
Ref.: Mensagem de nº 26/2020 
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 26/2020, que dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências." 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
~ efeito 
,··., .ü1-.. 0ô-'-~-- ,,;;,. 0 ••• • aflJ.;-d.Â.--
--~~-- --·· ,M:___. - À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
.•'•.;.-:;~-;,!·-='{'}?i\ 
.. , ___ , y~ ~, 
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. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 26/2020 
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de 
Despesa 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Fonte 04 - Royalties 
Produção no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais) 
no Programa de Trabalho de Manutenção da Unidade Administrativa na Secretaria Municipal 
de Educação, Ciência e Tecnologia. 
A referida Despesa visa atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020 onde 
Dispõe sobre a Concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 que 
"Dispõe sobre regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente." 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
. GABINETE DO PREFEITO . 
. 
·~ PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento vigente, no valor que menciona, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e 
sessenta e cinco reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNJCJPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 
COOJGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33904800 
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 004- ROYALTIES R$ 310.365,00 PESSOA FÍSICA 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações 
das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1° do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES- ED.INFANTIL 
COD/GO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 004- ROYALT/ES R$ 160.365,00 PERMANENTE 
SUBTOTAL R$ 160.365,00 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA 0011 /NJCJAÇÃO AO TRABALHO 
ATIVIDADE 2.276 ESTAGIÁRIOS 
COOIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 004- ROYALTIES R$ 150.000,00 PESSOA FÍSICA 
SUBTOTAL R$ 150.000,00 
TOTAL R$ 310.365,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 29 de maio de 20 
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA 
refeito 

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