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Ofício GAPRE nº 439/2020
Ref.: Mensagem de nº 26/2020
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 26/2020, que dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências."
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
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--~~-- --·· ,M:___. - À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2020
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
Despesa 33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Fonte 04 - Royalties
Produção no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais)
no Programa de Trabalho de Manutenção da Unidade Administrativa na Secretaria Municipal
de Educação, Ciência e Tecnologia.
A referida Despesa visa atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020 onde
Dispõe sobre a Concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 que
"Dispõe sobre regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente."
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
. GABINETE DO PREFEITO .
.
·~ PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que menciona,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e
sessenta e cinco reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNJCJPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
COOJGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33904800
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 004- ROYALTIES R$ 310.365,00 PESSOA FÍSICA
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações
das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1° do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES- ED.INFANTIL
COD/GO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 004- ROYALT/ES R$ 160.365,00 PERMANENTE
SUBTOTAL R$ 160.365,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA 0011 /NJCJAÇÃO AO TRABALHO
ATIVIDADE 2.276 ESTAGIÁRIOS
COOIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 004- ROYALTIES R$ 150.000,00 PESSOA FÍSICA
SUBTOTAL R$ 150.000,00
TOTAL R$ 310.365,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 29 de maio de 20
ANDRÉ GRANAD NOGUEIRA DA GAMA
refeito