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Ofício GAPRE fi" 436/2020
Ref.: Mensagem de nº 25/2020
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 25/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Novas Fichas de
Despesas a fim de viabilizar os gastos com duodécimo dessa Casa de Leis, que serão realizados
com recursos provenientes dos Royalties Produção no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e
quatrocentos mil reais).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADOJNOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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,, GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e
quatrocentos mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 004 R$ 50.000,00
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 100.000,00
33.90.32 MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO 004
GRATUITA R$ 100.000,00
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 004
PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00
33.90.40 SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 004
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
33.90.46 AUXÍLIO AUMENTAÇÃO 004 R$ 50.000,00
33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 004
PESSOA FÍSICA R$ 150.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 004
PERMANENTE R$ 450.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO 1248 CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 930.000,00
SUBTOTAL R$ -/ /
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS000 RS 210.000,00 PESSOAJURÍCA
33.90.40
SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
000 R$ 50.000,00 COMUNICAÇÃO - PESSOA JÚRIDICA
33.90.32 MATE_RIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO 000 R$ 50.000,00 GRATUITA
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 000 R$ 50.000,00
33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 000 R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 470.000,00
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020
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ANDRÉ GRANADO
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