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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), visando criar novas fichas de despesas a fim de viabilizar o duodécimo dessa Casa de Leis.
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 110/2020 protocolado no Executivo em 10/06/2020, aguardando sanção governamental.
2020-06-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 30/2020 e Ofício GAP 110/2020.
2020-06-04 Proposição aprovada — PLO aprovado
2020-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — protocolado na ordem do dia da pauta de 04/06/2020
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-03 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolada na pauta do dia 04/06/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

' ' - . . ,~ A PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
' GABINETE DO PREFEITO 
i< -,~ü@:-1~1'' ), 
Ofício GAPRE fi" 436/2020 
Ref.: Mensagem de nº 25/2020 
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 25/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~/'.Q.i ... «; .. '~ 
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•~.•··,·'."'··· .. ·~f,• .. •·.· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ,,,... .. > GABINETE DO PREFEITO 
t;~E ; 
,;/ ''"''"' '\ MENSAGEM Nº 25/2020 
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Novas Fichas de 
Despesas a fim de viabilizar os gastos com duodécimo dessa Casa de Leis, que serão realizados 
com recursos provenientes dos Royalties Produção no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e 
quatrocentos mil reais). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADOJNOGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
""'"' 
. . ·, ,~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
,, GABINETE DO PREFEITO 
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✓ " .{Jü ,"1(f.ii. ~ 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento vigente, no valor 
que menciona, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e 
quatrocentos mil reais) na forma a seguir: 
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO 
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 004 R$ 50.000,00 
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 004 R$ 100.000,00 
33.90.32 MATERIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO 004 
GRATUITA R$ 100.000,00 
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 004 
PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00 
33.90.40 SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 004 
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00 
33.90.46 AUXÍLIO AUMENTAÇÃO 004 R$ 50.000,00 
33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 004 
PESSOA FÍSICA R$ 150.000,00 
44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 004 
PERMANENTE R$ 450.000,00 
TOTAL R$ 1.400.000,00 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 
43, da Lei Federal nº 4.320/64: 
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO 
PROJETO 1248 CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 R$ 930.000,00 
SUBTOTAL R$ -/ / 
ORGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
SUBUNIDADE 001 CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA 
SUB-FUNÇÃO 031 AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0003 PROCESSO LEGISLATIVO 
ATIVIDADE 2022 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾000 RS 210.000,00 PESSOAJURÍCA 
33.90.40 
SERV. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
000 R$ 50.000,00 COMUNICAÇÃO - PESSOA JÚRIDICA 
33.90.32 MATE_RIAL, BEM DE DISTRIBUIÇÃO 000 R$ 50.000,00 GRATUITA 
33.90.14 DIÁRIA CIVIL 000 R$ 50.000,00 
33.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 000 R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$ 470.000,00 
TOTAL R$ 1.400.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 28 de maio de 2020 
/ 
ANDRÉ GRANADO 
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