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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos), visando a criação de código de fonte específica para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 121/2020 protocolado no Executivo em 10/06/2020, aguardando sanção governamental.
2020-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 32/2020 e Ofício GAP 121/2020.
2020-06-10 Proposição aprovada — —
2020-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 10/06/2020
2020-06-09 Parecer favorável da comissão — Parecer das CCJR e CFO opinando pela aprovação
2020-06-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer das comissões CCJR e CFO
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — PLO encaminhado para CCJR no dia 04/06/2020
2020-06-03 Proposição inclusa no Expediente U PLO protocolada na pauta do dia 04/06/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

't.iJ.·, -.:'.·1,~Í.· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - ';;:; i' GABINETE DO PREFEITO 
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pr---_,?4iJ-1g<f.Í: -_-;.~ 
Ofício GAPRE nº 440/2020 
ReL Mensagem de nº 27 /2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 27 /2020, que dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências." 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamentv 
ANDRÉ GRANAD~RA DA GAMA 
Prefeito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 27 /2020 
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020. 
EXCELENTÍSSIMASENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica 
para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá 
aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos 
provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal. 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Fonte de Recurso 195 -
Pré - Sal, na Secretaria Municipal de Educação nos Programas de Trabalho : Manutenção de Unidades 
Escolares - Educação Infantil e Manutenção de Unidades Escolares - Ensino Fundamental no valor de 
R$ 342.016,46 ( Trezentos e quarenta e dois mil, dezesseis reais e quarenta e seis centavos) e no 
Fundo Municipal de Saúde no Programa de Manutenção dos Credenciamentos no valor de R$ 
114.005,49 ( Cento e quatorze mil, cinco reais e quarenta e nove centavos) totalizando R$ 456.021,95 
(Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a 
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise, 
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
V alho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afinnações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO~ DA GAMA ;,1ef~ito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ. 
ti A 
h: {14Íl_;•-j_~ ' 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 
2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco 
centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CltNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 232.016,46 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195- PRÉ SAL R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 242.016,46 
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO INFANTIL 
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR 
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- EDUCAÇÃO INFANTIL 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 90.000,00 
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195- PRÉ SAL R$ 10.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL 
ATIVIDADE 2.105 MANUTENÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
33903900 OUTROS DE SERVIÇOS PESSOAJURIDICA 195 - PRÉ SAL R$ 114.005,49 
Total R$ 114.005,49 
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados 
para educação e saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e 
cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos). 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, 29 d~ de 2020. 
ANDRÉ GRANADO rr:;;UEIRA DA GAMA ;kf~~l 

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