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Ofício GAPRE nº 440/2020
ReL Mensagem de nº 27 /2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 27 /2020, que dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências."
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamentv
ANDRÉ GRANAD~RA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27 /2020
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2020.
EXCELENTÍSSIMASENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
Considerando a recomendação do TCE -RJ sobre a criação de código de fonte específica
para classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei Federal nº 12.858/2013, onde deverá
aplicar nas áreas de educação e saúde, respectivamente, o montante de 75% e 25% dos recursos
provenientes dos royalties e participações especiais do Pré - Sal.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Fonte de Recurso 195 -
Pré - Sal, na Secretaria Municipal de Educação nos Programas de Trabalho : Manutenção de Unidades
Escolares - Educação Infantil e Manutenção de Unidades Escolares - Ensino Fundamental no valor de
R$ 342.016,46 ( Trezentos e quarenta e dois mil, dezesseis reais e quarenta e seis centavos) e no
Fundo Municipal de Saúde no Programa de Manutenção dos Credenciamentos no valor de R$
114.005,49 ( Cento e quatorze mil, cinco reais e quarenta e nove centavos) totalizando R$ 456.021,95
(Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos).
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
V alho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afinnações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO~ DA GAMA ;,1ef~ito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ.
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de
2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco
centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CltNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 232.016,46
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195- PRÉ SAL R$ 10.000,00
TOTAL R$ 242.016,46
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 ENSINO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES- EDUCAÇÃO INFANTIL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 195 - PRÉ SAL R$ 90.000,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195- PRÉ SAL R$ 10.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.105 MANUTENÇÃO DOS CREDENCIAMENTOS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 OUTROS DE SERVIÇOS PESSOAJURIDICA 195 - PRÉ SAL R$ 114.005,49
Total R$ 114.005,49
Art. 2° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são oriundos de Royalties destinados
para educação e saúde nos termos da Lei 12.858/2013 no valor de R$ 456.021,95 (Quatrocentos e
cinquenta e seis mil, vinte e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 29 d~ de 2020.
ANDRÉ GRANADO rr:;;UEIRA DA GAMA ;kf~~l