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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DOVEREADORADIEL DA SILVA VIEIRA
INDICAÇÃO Nº 73/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do artigo 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando ao mesmo a volta do atendimento nas unidades
do CRAS, disponíveis em nosso município, para ajudar às famílias em situação de
vulnerabilidade, durante a pandemia da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Em março de 2020, o Presidente publicou o Decreto de nº 10.282, que definiu quais
são os serviços públicos e as atividades essenciais para o enfrentamento da pandemia.
Ressaltamos que no art. 3º, II, a política de Assistência Social foi reconhecida como de caráter
essencial para continuidade da prestação de serviços públicos, na proteção da população em
situação de vulnerabilidade e no combate à pandemia do novo coronavírus.
Desta forma, entendemos que não há motivos para que as unidades do CRAS
continuem sem atendimento a população, se fizerem as adequações as normas da Organização
Mundial de Saúde, uma vez que o atendimento realizado pelos técnicos do CRAS é
considerado como indispensável.
As famílias que são acompanhadas pelo CRAS e CREAS do município, estão tendo
dificuldades no acesso as cestas básicas disponibilizadas pela prefeitura. O CRAS poderá
ajudar a essas famílias cadastradas, no atendimento de suas necessidades básicas.
Pelo exposto rogo aos Nobres Pares que aprovem a matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2020.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Autor
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