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materia nº 73/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a volta do atendimento nas unidades do CRAS, disponíveis em nosso município, para ajudar às famílias em situação de vulnerabilidade, durante a pandemia da Covid-19.
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-06-10 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 113/2020 protocolado no Executivo em 10/06/2020, aguardando resposta.
2020-06-08 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 113/2020, aguardando assinatura.
2020-06-04 Proposição aprovada — —
2020-06-03 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 04/06/2020

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DOVEREADORADIEL DA SILVA VIEIRA
INDICAÇÃO Nº 73/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do artigo 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando ao mesmo a volta do atendimento nas unidades 
do CRAS, disponíveis em nosso município, para ajudar às famílias em situação de 
vulnerabilidade, durante a pandemia da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Em março de 2020, o Presidente publicou o Decreto de nº 10.282, que definiu quais 
são os serviços públicos e as atividades essenciais para o enfrentamento da pandemia. 
Ressaltamos que no art. 3º, II, a política de Assistência Social foi reconhecida como de caráter 
essencial para continuidade da prestação de serviços públicos, na proteção da população em 
situação de vulnerabilidade e no combate à pandemia do novo coronavírus.
Desta forma, entendemos que não há motivos para que as unidades do CRAS 
continuem sem atendimento a população, se fizerem as adequações as normas da Organização 
Mundial de Saúde, uma vez que o atendimento realizado pelos técnicos do CRAS é 
considerado como indispensável.
As famílias que são acompanhadas pelo CRAS e CREAS do município, estão tendo 
dificuldades no acesso as cestas básicas disponibilizadas pela prefeitura. O CRAS poderá 
ajudar a essas famílias cadastradas, no atendimento de suas necessidades básicas. 
Pelo exposto rogo aos Nobres Pares que aprovem a matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2020.
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador Autor

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