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Ofício GAPRE nº 454/2020
Ref.: Mensagem de nº 28/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 08 de junho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 28/2020, em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL
manifestada no Processo do Poder Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078, em anexo.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
V ANDRÉ GRANAD OGUEIRA DA GAMA
. feito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2020
Armação dos Búzios, 08 de junho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesa referente a Material de Consumo - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho
Situação Emergencial Covid - 19 no valor de R$ 8.397.900,00 (Oito milhões, trezentos e
noventa e sete mil e novecentos reais), em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL manifestada
no Processo do Poder Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078, em anexo.
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes das
Anulações de Dotações referentes à Emenda Modificativa nº 16/2019, Reserva de
Contingência e Dotações de Unidades Administrativas conforme Anexo I deste Projeto de Lei.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço. /
(PI
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.397.900,00 (Oito
milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais) na forma do Anexo II, desta
Lei, em cumprimento a DECISÃO JUDICIAL manifestada no Processo do Poder
Judiciário de nº 0000837-97.2020.8.19.0078 em anexo.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do
§ 1 º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 08 de junh9.Jle:2Õ20.
ANDRÉ GRANADO /IOGUEIRA DA GAMA ;t:;eito
110
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca de Búzios
Cartório da 2ª Vara
Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 26950-000 - Centro -Armação dos Búzios - RJ e-mail: buz02vara@ijrjjus.br
Processo: 0000838-97 2020.8.19.0078
Fls.
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Ação Civil Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS .
Defensor Público: DEFENSOR PÚBLICO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Raphael Baddini de Queiroz Campos
Em 31/05/2020
Decisão
RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO:
Antes de adentrar ao núcleo da questão de fato tratada pelas partes (a pandemia da
"COV/D-19" e as ações municipais de efetivo combate), necessário superar o alegado obstáculo
ritualístico apresentado pela parte ré (Poder Executivo Municipal): a suspensão de prazos
processuais e o conteúdo do art. 9° da Lei 13.105/2015.
Segundo o princípio do devido processo legal substancial ("substantive due process"),
"um processo devido não é apenas aquele em que se observam exigências formais: devido é o
processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de
Direito Processual Civil. 19 ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 78).
Avançando, temos que ouvir o que da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB/88) ecoa: "ar!. 5°, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito".
Dito isso, não há que se falar em violação aos atos administrativos de suspensão de
prazos processuais decorrentes da situação de pandemia da "COVID-19", quando, em prol do
devido processo legal substancial e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, se permite a
fluidez de prazos atinentes à obrigações de fazer pelos sujeitos processuais, não no que tange à
contestações, agravos, apelações, mas no campo das obrigações de fazer, especificamente as de
apresentar um plano de atuação governamental ligado ao combate da própria pandemia.
TERATOLÓGICO, UM VERDEIRO DISPARATE, SERIA NÃO FIXAR PRAZOS
URGENTES E DE INÍCIO INSTANTÃNEO QUANDO O QUE SE BUSCA É A ATUAÇÃO CÉLERE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO COMBATE À MAJOR TRAGÉDÍA SANITÁRIA E DE
SAÜDE QUE AFETA A POPULAÇÃO.
Nç,sse sentido, recentíssimas decisões deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro (T J/RJ).
RAPHAELQUEIROZ
110
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Tribunal de Justiça
Comarca de Búzios
Cartório da za Vara
Dois, SJN Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Armação dos Búzios - RJ e-mail: buz02vara@tjrj.jus.br
"0032672-61.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO
SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/05/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de concessão de tutela
provisória de urgência, para determinar que o Município de Duque de Caxias se abstenha de
expedir qualquer ato administrativo, inclusive normativo, que contrarie as medidas de
enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) previstas nas
recomendações da Organização Mundial de Saúde, na legislação nacional e no Decreto Estadual
nº 47.006/2020, sem apresentação de laudo técnico favorável ao abrandamento daquelas
concernentes ao distanciamento e isolamento social, suspendendo, ainda, os efeitos do Decreto
Municipal nº 7.587/2020, que promovia a flexibilização das medidas restritivas ao comércio e à
prestação de serviços, até a apresentação de laudo técnico, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, tudo sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
lnsurgência do Município, em síntese, sob alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da
cooperação e da separação de poderes. Agravante que se manifestou nos autos, noticiando,
inclusive, prorrogação de decreto que restringia comércio e prestação de serviços àqueles
essenciais, omitindo, posteriormente, a edição do decreto suspenso pela decisão agravada, que
revogava a referida prorrogação. Necessidade de ponderação de valores jurídicos, devendo
prevalecer a preservação da saúde pública, da vida e/ou integridade física dos cidadãos. Decisão
agravada que não merece reforma, aplicando-se, à espécie, o enunciado nº 59 da súmula de
jurisprudência desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( ... ) 8. No que diz respeito à alegada desconsideração do dever de cooperação, a ensejar ofensa
ao princípio do contraditório, em se tratando de ação judicial que visa à tutela da saúde pública,
impõe-se a ponderação de valores jurídicos, na certeza de que deve prevalecer a defesa da saúde
pública, e a preservação da vida e/ou integridade flsica dos cidadãos".
"0026045-41.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA
DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PLEITEIA ASSEGURAR O DIREITO
HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DOS CIDADÃOS MAIS VULNERÀVEIS DO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, POR INTERMÉDIO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE GARANTA
A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA
PAR(\ INFECÇÃO HUMANA PELO NOVOCORONAVÍRUS- COVID-19, EM CUMPRIMENTO À
POLITICA PUBLICA POSTA NACIONALMENTE PARA O COMBATE COORDENADO E
EFETIVO À PANDEMIA MUNDIAL, QUE ORA NOS ASSOLA. DESPACHO AGRAVADO QUE
DETERMINA A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE UM PLANO MUNICIPAL
DE CONTINGÊNCIA CONTRA OCORONAVÍRUS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
( ... ) Assim, assiste razão à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quando destaca, em
seu pedido de reconsideração, que a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões
atrasará em muito a apreciação da tutela jurisdicional pleiteada, ainda mais se levarmos em
consideração a prerrogativa da Fazenda Pública de manifestar-se com prazo em dobro. Por outro
lado e por fim, considerando que as autoridades sanitárias noticiam diariamente que estamos nos
aproximando do pico da doença, mostra-se imperiosa a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela recursai pleiteada ( ... )".
Vencido o tema acima, mesmo porque o Poder Executivo Municipal é useiro e vezeiro
em se manifestar neste feito, e afastada a violação processual alegada, adentra-se ao que há de
real nesta demanda.
No dia 15/04/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar
concedida no dia anterior (observe-se a necessária celeridade aplicada ao tema até pela maior
RAPHAELQUEIROZ
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Corte do país) no sentido de que a competência para legislar e atuar no combate à pandemia da
"COVID-19", bem como, em todas as questões de saúde, é concorrente, ou seja, cabe igualmente
à União, Estados e Municípios, respeitada sua área de atuação. O site do STF assim resumiu a
decisão, em notícia disponível
emhttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo;44144 7:
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de
que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o
enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de
providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no
referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6341 ".
Portanto, como se vê acima, não só a competência legislativa, mas a "tomada de
providências normativas e administrativas" é concorrente, ou seja, cabe à União, aos Estados e
aos Municípios. Ao mesmo tempo. Sem imposição de vontades escalonadas dos entes maiores
sobre os menores, somente cooperação.
É fato notório e amplamente divulgado pela mídia convencional que diversas ações,
como a medida provisória editada pelo Poder Executivo Federal, em análise na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) mencionada acima (que definia um rol de serviços essenciais para fins
de retomada das atividades), não podem ser impostas aos Estados Federados e aos Municípios.
FIXADA A PREMISSA ACIMA (aquela no sentido de que os municípios, como o de
Armação dos Búzios, não só podem, mas devem agir no combate à "COVID-19" com base nas
suas características locais, mesmo com posições diversas daquelas indicadas pelo Estado do Rio
de Janeiro, contanto que mais próximas e justificadamente voltadas a lidar com o que
efetivamente está acontecendo na cidade), SE DESVELA À ANÁLISE NESTA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA UM PROBLEMA: a relevância e o alinhamento com as melhores práticas de saúde e
sanitárias das providências atuais que estão sendo tomadas pelo Prefeito Municipal e seus
Secretários para lidar com a questão do "novo coronavírus".
Ao sentir da parte autora (a Defensoria Pública) (f 2.287) e do Ministério Público de
Tutela Coletiva - mesmo depois dos esclarecimentos da parte ré (por seu Poder Executivo) (vide f.
640 a 681 e f. 2.232) - as "providências normativas e administrativas" em vigor não estariam
acompanhando as recomendações feitas anteriormente, tanto pela DP (f. 124/130) quanto pelo
MP (f. 634 - expedidas no processo administrativo MPRJ 2020.00191924), ou mesmo as
tendências e indicações de prevenção e combate mais eficientes da União, do Estado do RJ, de
outros municípios ou recomendadas pelas produções técnico-científicas dos entes de maior
destaque no país e no mundo.
E não porque a "urbe" é hierarquicamente vinculada aos demais federados, ou às
instituições de produção científica, mas porque não deveria se afastar, ao menos, da
apresentação de um planejamento que se valha dos acertos de outros, do apoio técnico das
normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA). da "World Health Organization (WHO)" (Organização Mundial de Saúde - OMS), da
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), tudo com o simples objetivo de não replicar os erros já
identificados em outras localidades e ter mais subsídios para suas escolhas de proteção da
população buziana e dos que pela cidade tem que circular.
Destaca a Defensoria Pública que, mesmo após a recomendação do Ministério da
Saúde, por meio do Boletim Epidemiológico 11, de 17/04/2020, indicando estado de emergência e
a necessidade de disponibilização de leitos suficientes para atender a pandemia, não foi atendida
RAPHAELQUEIROZ
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a providência de "de expansão do quantitativo de leitos de enfermaria e de terapia intensiva de
referência para COVID-19 (denominados leitos clínicos SRAG e leitos de terapia intensiva
UTI/SRAG)" (f. 2.287) e não foi, em nenhum momento, indicada tal programação de expansão no
"Plano de Contingência", apenas poucas adaptações, transformando leitos em prejuízo de outras
especialidade igualmente graves.
Prossegue a parte autora apontando que.a falta de celeridade na notificação dos casos
suspeitos, além de ferir a decisão prolatada pela 17ª Câmara desse Tribunal na decisão lançada
em sede de agravo de instrumento, ignora as recomendações da NOTA TÉCNICA - SVS/SES-RJ
Nº 08/2020, da lavra da Secretaria do Estado de Saúde (f. 2.295 a 2.301), alertando a Defensoria
Pública que:
"Compulsando os autos, observa-se que a parte ré não comprovou qualquer indicação sobre
aquisição de swabs e Kits para coleta de amostras a serem enviadas para testagem, bem como se
foi realizada parceria com laboratórios para ampliar a realização de testes em tempo hábil para a
notificação célere. Outrossim, não trouxe as medidas adotadas no sentido de realizar busca ativa e
o monitoramento dos casos de coronavírus na população cadastrada e no território do réu pelas
equipes de atenção primária, conforme requerido à fl. 30 dos presentes autos, deferido pelo Exmo.
Des. Elton Leme. A parte autora, desde meados de março do corrente ano tem cobrado do
Município de Armação de Búzios o investimento na atenção primária, para incrementar a busca
ativa, forma mais eficaz de combater o rápido contágio da COVID-19 (recomendação às fls.
128-129)"(f. 2.288).
Por fim, ainda na análise dos relatórios e "Planos" apresentados pela parte ré até o
momento, a parte autora (Defensoria Pública) traz à tona:
(1) a afirmação, do próprio réu, de que não criou Centros de Triagem, descumprindo a
Nota Técnica 21 de 2020 da Secretaria do Estado de Saúde (SES);
(2) o fato de que não foi corretamente atualizado o "Plano de Contingência" após o
apontamento de suas inconsistências, destacando a resposta de f. 2.237, na qual o réu afirma que
os leitos já existentes antes da pandemia tem o condão de resguardar os interesses dos
munícipes, alegando que, por seu contingente populacional, não está enquadrado na exigência de
habilitar leitos de UTI, havendo pacto estadual que centraliza tal demanda em município diverso
(Araruama).
E para a tentativa de solução da questão deficiente do Poder Executivo no combate à
"COVID-19", traz a Defensoria Pública, importante afirmação no sentido da técnica das "structural
injunctions", inclusive citando renomada doutrina:
"a omissão do Poder Público, seja ela em qualquer esfera, afrontando normas constitucionais,
pode e deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, quando provocado pelos interessados ou por
órgãos de defesa de interesses coletivos. No presente caso, dessa forma, não se busca analisar
aspectos de discricionariedade, mas sim fazer cumprir aquilo que é assegurado pela Carta Magna"
(trecho da petição autoral de f. 2.289).
"A questão é ainda mais grave no campo da tutela coletiva. Nesse tipo de processo, pela peculiar
interferência por ele gerada no âmbito econômico, político, social ou cultural, os problemas acima
vistos são amplificados. Basta pensar no quão complexo é decidir uma ação coletiva que pretende
o fornecimento de medicação a todo um grupo de pacientes, a construção de escolas ou de
hospitais, ou a eliminação de certo cartel. Por isso, e sendo hoje corrente a atividade judicial
voltada ao tratamento dessas questões complexas, é necessário que se ofereça ao magistrado
novos padrões de atuação e, sobretudo, maior flexibilidade na adequação de sua decisão àquilo
que exija a situação concreta ( ... ) Em razão disso, essas decisões podem (e, muitas vezes,
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devem) ir além da simples especificação do resultado a ser obtido, esclarecendo os meios para
tanto. A sentença judicial, ao fixar a consequência esperada, pode impor um plano de ação, ou
mesmo delegar a criação desse plano a outro ente, de forma a atingir, de maneira mais pronta e
com o menor sacrifício aos interesses envolvidos, o resultado almejado" (Sérgio Cruz Arenhart, em
seu artigo DECISÕES ESTRUTURAIS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO) (f. 2.291)
Seguindo o tom iniciado na petição de f. 03/35, agora sob a égide da visão do pedido de
forma estruturar a solução do problema diante das omissões identificadas nas tentativas de
explicação da parte ré, pouco suficientes para que se alcance a efetiva proteção do bem tutelado,
CUJO FATOR TEMPORAL É ESSENCIAL, lança os seguintes pedidos de tutela de urgência com
apoio nos art. 12 e 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 84, §3°, Lei 8.078/1990 e art. 297, 300 e 356 do
CPC, sob pena de multa em desfavor do Prefeito e do Secretário municipal de Saúde convertida a
o Fundo previsto no 13 da Lei 7.347/85:
"(1) O Município Réu, no prazo máximo de 24 horas, elabore e forneça à Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Saúde, o Plano Municipal de Contingência
ao Novo Coronavírus, contemplando as ações mínimas indicadas no Protocolo de Manejo Clínico
do Coronavírus do Ministério da Saúde (ano 2020), nos Planos de Contingência Nacional e
Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do Estado do Rio
de Janeiro com base nos referidos documentos, sobretudo: (1) A organização de sua rede
assistencial, com a indicação das unidades de saúde que os usuários devem procurar de acordo
com as manifestações do agravo, as regras de manejo clínico dos pacientes com síndrome gripal,
suspeitos, prováveis e confirmados, em estado leves e grave, as medidas de prevenção adotadas
nestas unidades para um correto e seguro acolhimento, triagem clínica e atendimento destes
pacientes, e os leitos hospitalares, de urgência e emergência em unidades pré-hospitalares e de
estabilização em unidades primárias de saúde destinados ao tratamento dos pacientes com
COVID-19; (li) As medidas adotadas para a ampliação de leitos e áreas hospitalares assim como a
contratação emergencial de leitos de enfermaria e de terapia intensiva para evitar a ocorrência de
casos graves e óbitos; (Ili) As medidas adotadas para reforçar a provisão de todos os insumos
(máscaras cirúrgicas, máscaras N95, sabonete líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel,
avental impermeável, óculos de proteção e luvas de procedimento) do veículo de transporte e
unidades de saúde, conforme recomendações da Anvisa (link:
http://portal.anvisa.gov. br/documents/33852/271858/Nota+ T%C3 %A9cnica+n+04-2020+GVI MS-G
GTES-ANVISA/ ab598660-3de4-4f14-8e6f-b9341c196b28), garantindo provisionamento de
Equipamento de proteção individual, evitando aSsim a desassistência; (IV) As equipes de atenção
primária que farão a busca ativa e o monitoramento dos casos de coronavírus na população
cadastrada e no território; (V) As medidas adotadas para a correta (em 24 horas) e célere
notificação dos casos suspeitos à vigilância epidemiológica; (VI) A indicação dos meios de
transporte e do fluxo de regulação do acesso em caso de necessidade de transferência do
paciente para hospitais de referência dentro ou fora do Município; (VII) As medidas adotadas nas
unidades de saúde, inclusive de atenção primária, para o correto manejo dos casos com critérios
de gravidade e garantia das seguintes intervenções: (a) Obtenção de acesso venoso periférico de
calibre adequado (mínimo 20G em adultos e 22G em crianças); (b) Hidratação venosa com soro
fisiológico ou solução de Ringer lactato (cautela em pacientes com disfunção miocárdica ou renal);
(c) Oxigenoterapia com 02 sob máscara de macro nebulização ou cateter nasal se dispneia ou
saturação periférica de 02 &li; 95%, se oxímetro disponível; (d) Tratamento sintomático para febre
e dor com medicação parenteral (dipirona 1 g IV diluído em 20 mi de AD ou SF). Evitar
anti-inflamatórios não esteroides (diclofenaco, cetoprofeno); (e) Ventilação com bolsa e
máscara/intubação orotraqueal e assistência ventilatória manual com bolsa + reservatório e 02
suplementar em caso de Insuficiência Respiratória Aguda franca e existência de profissional
habilitado; (f) Notificar a SRAG. Para a solicitação da remoção, é essencial a descrição detalhada
do caso, indicando a presença de SRAG ou outra condição que tenha definido a necessidade de
encaminhamento e o estado clínico do paciente".
RAPHAELQUEJROZ
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Na mesma toada, enfatiza o Ministério Público de Tutela Coletiva (f. 2.255/2.261) que já
havia instaurado procedimento administrativo a fim de acompanhar as ações realizadas pelo
Município com o objetivo de obter resposta eficiente ao combate do coronavírus (MPRJ nº
2020.00191924).
No âmbito deste, recomendou a adoção de medidas preventivas a preparar os
equipamentos de saúde locais, adquirir EPI para profissionais de saúde; contratação de mais
profissionais de saúde, diante do aumento da demanda; aquisição de kits para exame;
disponibilização de número adequado de leitos de UI/ UTI/ UPG com aparelhos respiradores,
dentre outras medidas.
Em apoio à fiscalização das recomendações acima, o Conselho Regional de
Enfermagem do RJ (COREN/RJ) "concluiu que o Município disponibilizou todos os seus leitos para
atendimento a pacientes COVID-19 e, diante disso, poderá ocorrer a saturação de leitos clínicos,
podendo o Município ter problemas para internar pacientes com outras patologias (f. 2.259).
Na terceira fase do procedimento ministerial foi verificado, em acréscimo, que "não
houve, contudo, até a presente data o aditamento o Plano de Contingência com as adaptações
determinadas pelo acórdão de fls. 312/ 327, conforme decisão da Câmara Cível do T J/RJ. Não
houve, ainda, a juntada de cópias dos processos administrativos e os respectivos contratos das
DISPENSAS DE LICITAÇÃO publicadas no diário oficial que estão relacionadas à implementação
do plano de contingência municipal.
Diante do exposto, manifestou-se o Ministério Público pela majoração da multa aplicada
e pelo deferimento do pedido formulado pela parte Autora na f. 560 (" expedição de cópias dos
autos e remessa ao MP para apuração de atos de improbidade e crimes de responsabilidade, uma
vez que o réu não utilizaria a verba federal obtida através dos repasses mencionados nesta
petição, pois sequer teria elaborado seu plano de contingência de forma adequada ou estaria
utilizando a verba federal em desacordo com a legislação pertinente; de expedição de ofício ao
Ministério da Saúde, uma vez que nos termos da LC 141, se o réu não utiliza as verbas oriundas
dos repasses federais ou o faz em desacordo com a lei, as transferências efetuadas pela União
para o Município deverão ser suspensas; de (f) a extração de cópias dos autos aos Tribunais de
Conta do Estado e da União para tomarem as medidas que entenderem cabíveis, diante da falta
de planejamento do Município na utilização dos repasses efetuados pelos entes públicos").
Conjugando as manifestações da Defensoria Pública (autora) do ministério Público de
Tutela Coletiva e as notícias recentemente veiculadas na imprensa local, não somente liberar o
acesso às mais extensas praias (Decreto Municipal nº 1.415/2020, de 20 de maio de 2020), não
somente alterar a lista de serviços essenciais (Decreto Municipal nº 1.395/2020, de 22/04/2020),
não somente determinar toque de recolher, não somente distribuir cestas básicas, não somente
vacinar idosos em casa configura adequada gestão da pandemia em nível local. Como apontado
pela parte autora (Defensoria Pública), é preciso organização e método antes de relativização do
isolamento social.
Tais práticas, desvinculadas de um Plano Municipal de Contingência para o "novo
coronavírus", na forma mencionada pela parte autora (Defensoria Pública) (f. 2.292 a 2.294) e
endossada Ministério Público de Tutela Coletiva (f. 2.260), são. apenas movimentos aleatórios
numa dinâmica errática de falhas e acertos sem avaliação de efetivo progresso ou promoção
concreta do bem-estar da população.
Seja pela não apresentação de Plano Municipal de Contingência a contento e no tempo
determinado pela decisão do Tribunal (autos nº 0021389-41.2020.8.19.0000 - agravo de
instrumento), seja pela falta de implementação efetiva e em grande escala de medidas hábeis a
conter o avanço da doença e mapear seu avanço ou pela implantação de uma barreira sanitária
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ineficiente e falta de testagem e equipamentos de proteção para os servidores de saúde, policiais,
guardas municipais e servidores civis que ainda prestam seus serviços fora do sistema de
"isolamento social", certo é que as políticas públicas atuais não atendem adequadamente à
proteção ao direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado, inclusive aquele que
envolve o trabalho da iniciativa privada identificada como prestadora de serviços "essenciais" nos
diversos Decretos Municipais, eis que é dever do Poder Público, nos termos da CRFB/88,
concretizar ações não só voltadas ao trabalho de seus servidores, mas o trabalho em geral quanto
ao aspecto de saúde:
"CRFB/88 - Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei: ( ... )VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".
Destaque-se que a determinação feita por este magistrado na f. 200, item "4", no que
concerne à apresentação de relatório semanal de medidas de combate, vem demonstrando pouca
ou nenhuma diferença do reflexo e adaptação do "Plano Municipal de Contingência" no amparo à
higidez física e à vida da população, se comparada com a estrutura de saúde anteriormente
disponibilizada em Armação dos Búzios.
Apoia-se o Poder Executivo, como bem ressaltado pelo MP nas f. 634, no fato de que
um pequeno incremento na quantidade de leitos com respiradores - doze, no total, comprovados
até agora, e que foram fruto de remanejamento e NÃO DE EFETIVA CRIAÇÃO DE NOVOS
LEITOS - , realização da triagem em todas as unidades de saúde indistintamente e sem espaços
segregados (ainda que dentro daquelas Unidades Básicas de Saúde - UBS), não implantação de
centros de triagem e não utilização de testagens em larga escala são suficientes ao combate à
pandemia da "COVID-19" diante dos dados de evolução da doença na cidade.
Todavia, não há certeza sobre essa evolução da doença, eis que quase não são
realizados testes de contaminação em Armação dos Búzios, como se verá mais adiante nesta
decisão. Não há base minimamente sólida para o planejamento. Isso é fato, extraído do "Plano" de
f. 2.145 a 2.204.
Está-se, pois, diante de omissão ESPECÍFICA, haja vista que, mesmo antes desta ação
civil pública, diversas recomendações da Defensoria Pública (vide f. 124 a 130) e do Ministério
Público de Tutela Coletiva (vide f. 634) foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, sendo
pouco ou em nada observadas.
Por isso, se mostra legítima, também de acordo com reiteradas decisões do STF, a
pretendida intervenção do Poder Judiciário para equilíbrio da equação, imiscuindo-se na
concretização de políticas públicas (função típica do Executivo). Nesse giro:
"EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2°, 37, 84, 167, 169, 196 E 198, 1, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão
agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é
lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações
excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio
da separação dos Poderes. ( ... )3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1208230 AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019)".
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Necessário, também, mencionar que para a solução de casos com base em direitos
fundamentais de sobrevivência, como aquele tratado no precedente do STF, acima, e o que ora se
vê nestes autos (vida e saúde), o Poder Judiciário deve se valer do que a doutrina chama de
"structural junction" (decisão estrutural):
"A decisão estrutural ("structural junction") é, pois, aquela que busca implantar uma reforma
estrutural ("structural reform") em um ente, organização ou instituição, com o objetivo de
concretizar um direito fundamental, realizar uma determinada política pública ou resolver litígios
complexos" ( ... ) Para Edilson Vitorelli, "à medida que os processos de reforma estrutural
avançaram, percebeu-se que a emissão de ordens ao administrador, estabelecendo objetivos
genéricos, não era suficiente para alcançar os resultados desejados. Ou o juiz se envolvia no
cotidiano da instituição, cuidando das minúcias de seu funcionamento, ou teria que se conformar
com a ineficácia de sua decisão" ( ... ) "Como exemplos, podemos citar a decisão que, ( ... ) visando
assegurar o direito à saúde e considerando o crescimento do número de casos de microcefalia
numa determinada região e da sua passivei relação com o "zika" vírus, estabelece
impositivamente um plano de combate ao mosquito "aedes aegypti", prescrevendo uma série de
condutas para autoridades municipais". (Zaneti Jr., Hermes et ai. Curso de direito processual civil.
v. 4. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 408 a 411)
E na construção da decisão estrutural, imperiosa a mitigação do princIp10 da
congruência (sob a égide do qual estaria a decisão judicial limitada pela moldura do pedido), que
ontem era exclusivamente tratada na jurisprudência e na doutrina e hoje está positivada na norma
do ar!. 322, §2°, Lei 13.105/2015 ("A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação
e observará o princípio da boa-fé").
Portanto, ainda que o proponente desta ação civil pública, na busca da proteção do
direito difuso/coletivo, tenha escolhido iniciar pela cobrança da adequação/alinhamento de um
programa de implantação de política pública a certos padrões, certo é que constatada que essa
medida isolada não seria suficiente para alcançar os resultados desejados de combate à
"COVID-19", é dever da decisão estrutural adaptar-se, sair da "moldura", sempre na busca do
bem-estar dos indivíduos beneficiados pela iniciativa da Defensoria Pública, ora autora.
Fettos os esclarecimentos inaugurais, analisando os novos requerimentos da parte
autora (Defensoria Pública) (f. 2.286 a 2.294) e as manifestações do Ministério Público de Tutela
Coletiva (f. 2.255 a 2.261) nota-se, além do que já foi narrado acima, em destaque que no Plano
Municipal, (f. 2.145 a 2.204) (disponível à população
emhttps://buzios.aexecutivo.com.br/arquivos/765/TRANSPARENCIA%20CORONAVIRUS_001_20
20_0000001 .pdf):
* Não há nenhum leito exclusivo "ALA COVID-19" no pronto socorro do bairro mais
populoso da cidade (Rasa) (f. 42 do Plano Municipal - f. 2.186, destes);
* Há somente DOZE LEITOS exclusivos "ALA COVID-19" (f. 42 do Plano Municipal - f.
2.186, destes);
* Há obrigação de notificação somente para casos HOSPITALIZADOS ou ÓBITO (f. 47
do Plano Municipal - f. 2.191, destes);
* O fluxograma de teste rápido (f. 50 do Plano Municipal de Contingência - f. 2.194,
destes) veicula a necessidade de pedido médico somente para pacientes sintomáticos, já
acompanhado pela unidade de saúde, com DOZE DIAS DE SINTOMAS para realização do
exame. Há mais problemas: o encaminhamento do material para somente uma unidade (localizada
no bairro da Ferradura) e resultado em CINCO HORAS, enquanto os manuais de utilização da
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ANVISA apontam resultados em DEZ A TRINTA MINUTOS; não há previsão de encaminhamento
para realização do teste "RT-RT-PCR OU EQUIVALENTE"; não há previsão de registro de casos
positivos;
* A estrutura de médicos aponta 190 (cento e noventa profissionais) (f. 43 do Plano
Municipal - f. 2.187, destes), mas foi indicada insuficiência pelos estudos feitos pelo Ministério
Público de Tutela Coletiva em conjunto com o COREN/RJ (f. 2.259, item "ii").
* Existe um total de 498 (quatrocentos e noventa e oito) profissionais de saúde, mas
somente 59 (cinquenta e nove enfermeiros) (f. 42 do Plano Municipal - f. 2.186, destes);
* Não existe previsão de avaliação periódica de profissionais da saúde, só de realização
de exame quando sintomático (f. 43 do Plano Municipal - f. 2.187, destes);
* O Núcleo de vigilância Hospitalar no Hospital Municipal não existe, havendo apenas
previsão de designação de um profissional, mas sem data (f. 52 do Plano municipal - f. 2.196,
destes);
* Não há previsão de testagem contínua dos profissionais da Vigilância Ambiental (16
servidores) ou da Vigilância Sanitária (14 servidores), apesar de listar atividades de alta exposição
ao risco (externas e de fiscalização) (f. 53 do Plano Municipal - f. 2.197, destes);
* Há apenas dois servidores (uma enfermeira e um agente administrativo) responsáveis
por "controlar insumos relacionados a proteção dos trabalhadores da saúde, treinamentos de
prevenção, monitoramento" (f. 53 do Plano Municipal -f. 2.197, destes);
* A maioria das menções à treinamentos usa a fórmula "irá efetuar treinamentos", sem
programação ou registro da efetiva realização e quantidade de servidores treinados (f. 54 do P !ano
Municipal - f. 2.198, destes, item "12 Comprovação de Equipe Multiprofissional capacitadas em
Manejo Clínico, por exemplo);
* O fluxograma de rastreamento de contato (f. 55 do Plano Municipal, f. 2.199, destes) é
contraditório com o protocolo de realização dos testes rápidos (f. 50 do Plano Municipal), eis que
um menciona doze dias de sintomas e o fluxograma de rastreamento catorze e dias e, somente
após dois testes negativos, se recomenda o teste da equipe de saúde;
* A busca ativa de casos não envolve testes rápidos (f. 56 e 57 do Plano municipal - f.
2.200/2.201, destes);
* O Plano Municipal menciona "14.0 Comitê de Mobilização Implantado e Funcionando",
mas se contradiz, quando veicula que "Será realizada uma reunião virtual ( ... )" para "( ... )
apresentação do Plano de Contingência e Formação do Comitê de Mobilização Social para ajuda
nas medidas de controle" (f. 58 do Plano Municipal - f. 2.202, destes); ESTÁ IMPLANTADO OU
SERÁ IMPLANTADO?
* O Centro de Operações de Emergência que tem "como objetivo promover a resposta
coordenada por meio da articulação e da integração dos atores envolvidos" não tem caráter
perene durante a pandemia, eis que "são convocados pelo Gabinete do Prefeito, de acordo com
as necessidades identificadas nas situações de crise em saúde pública" e não tem composição
definida no plano, fazendo apenas referência genérica de ser 11formado por membros dos Órgãos
Setoriais" (Plano Municipal - f. 59 - f. 2.203, destes);
DISPOSITIVO DA DECISÃO:
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Por tudo que foi visto, com base no poder geral de cautela e efetividade das
detenminações judiciais contido nos art. 5°, XXXV, CRFB/88, 12 e 21, ambos da Lei 7.347/85 c/c
art. 84, §3°, Lei 8.078/1990 e art. 297, 300 do CPC/2015, DETERMINO AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS, com prazos de implementação diversificados (sendo o maior deles de 180 -
cento e oitenta - dias), na forma abaixo distribuída, sem prejuízo das decisões anteriores e na
esteira do requerido pela parte autora (Defensoria Pública) e pelo Ministério Público de Tutela
Coletiva:
1) Com o objetivo de PROTEGER OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PRESERVAR A
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO LOCAL:
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, NO LOCAL DE TRABALHO,
EVITADA A AGLOMERAÇÃO, em todos os servidores públicos que estiverem em atuação, do
universo de 498 - quatrocentos e noventa e oito constantes do "Plano Municipal de Contingência",
a cada dez dias a partir da intimação, e assim por 180 (cento e oitenta), totalizando 18 (dezoito)
testes por servidor no período (8.964 testes, se todos estiverem em serviço), e no caso de
resultado positivo, imediato encaminhamento para realização do teste "RT-PCR OU
EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas apresentados e isolamento
domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o caso de internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
b) FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO em hotel/hospedaria local, para evitar o risco
de contágio de familiares e deslocamento nos intervalos de jornada de trabalho, respeitadas as
orientações da vigilância sanitária quanto à desinfecção dos ambientes e valor máximo de diária
de R$150,00 (cento e cinquenta reais), devendo ser realizada consulta e chamamento público
para obtenção de listagem junto às associações hoteleiras, "convention bureau" e similares das
unidades aptas, sob a supervisão da Vigilância Sanitária local e Secretaria de Turismo, e
divulgação aos servidores que assim optarem (com infecção não identificada) para escolha do
estabelecimento e fornecimento de "voucher" de hospedagem para futuro recebimento pelos
estabelecimentos, às expensas da parte ré, no prazo de até trinta dias.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
c) CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS com base no art. 37, IX, CRFB/88 - pelo prazo
contratual de 180 (cento e oitenta dias), permitida apenas uma prorrogação - de MÉDICOS,
FARMACÊUTICOS, ENFERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM e AGENTES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA e DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA, para incremento de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
e, no máximo de 40% (quarenta por cento) de cada uma dessas categorias, com base na lotação
atual de concursados/contratados. PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS CONTRATAÇÕES: trinta dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
d) AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (E.P.1.) suficientes
para a utilização nas unidades básicas de saúde, hospitais, veículos de transporte médico, centros
de triagem, barreiras sanitárias e unidades de testagem rápida (máscaras descartáveis, máscaras
'face shield", luvas descartáveis, capotes descartáveis, sapatilhas, máscaras cinúrgicas, máscaras
N95, sabonete líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel, avental impermeável, óculos de
proteção e luvas de procedimento), de acordo com as orientações constantes dos pareceres e
documentos técnicos juntados pela DP e pelo MP aos autos), dando-se preferência aos materiais
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descartáveis, quando aplicável, pela alta possibilidade de contaminação e grande fluxo de
pessoas.
PRAZO PARA INÍCIO DA AQUISIÇÃO: cinco dias.
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA: quinze dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
2) Com o objetivo de SEGREGAR E AMPLIAR A ESTRUTURA FÍSICA DE
ATENDIMENTO À SAÜDE ESPECÍFICA NO COMBATE À "COVID-19":
a) AUMENTO DO NÜMERO DE LEITOS DE UTI no Hospital Municipal "Rodolpho
Perisse", todos com respirador, atingindo o número de vinte unidades de tratamento intensivo
(ACRÉSCIMO DE SETE LEITOS DE UTI), todos específicos para o tratamento da "COVID-19",
vedada a transformação dos leitos direcionados à outras especialidades, eis que o objetivo é o
aumento da capacidade sem prejuízo de outros casos igualmente graves, bem como, deixar um
legado estrutural para a cidade.
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA: dez dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
b) TRANSFORMAÇÃO GRADATIVA DO PRONTO DE SOCORRO EM HOSPITAL, no
Bairro da Rasa (mais populoso da cidade, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano local
(disponível em: búzios.rj.gov.br), com, pelo menos, 6 (seis) leitos de UTI específicos para o
tratamento da "COVID-19", e mais 12 (doze) leitos de enfermaria, nos termos acima, com as obras
e readequações de estruturas físicas necessárias.
PRAZO PARA INÍCIO DA TRANSFORMAÇÃO: quinze dias.
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA: sessenta dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$200.000,00 (duzentos mil reais).
c) IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM nos quatro bairros mais populosos
(excluída o Bairro da Rasa), nos termos da nota técnica nº 21 de 2020 da Secretaria Estadual de
Saúde, ainda que em UBS já existentes, no Hospital "Rodolpho Perisse" e no Pronto Socorro da
Rasa (total de seis centros de triagem, dada a distribuição "esparramada" da população no
território local), TODOS OS CENTROS SEGREGADOS DAS DEMAIS ÁREAS DE
ATENDIMENTO E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, com profissionais específicos para
atendimento em cada um deles, ficando vedada a triagem nas demais unidades, somente o
encaminhamento para os "centros". PRAZO PARA INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO: cinco dias.
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA: dez dias.-
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
3) Com o objetivo de PROTEGER OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA (GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS, POLICIAIS CIVIS E POLICIAIS MILITARES) e os servidores que não estejam
em sistema de "hOme-office":
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, NOS LOCAIS DE TRABALHO,
EVITADA AGLOMERAÇÃO, em todos os policiais militares (50), policiais civis (10) e guardas civis
municipais (230) em serviço na cidade (num total estimado de 290 - duzentos e noventa -
servidores somados os três grupos), a cada dez dias a partir da intimação, e assim por 180 (cento
e oitenta), totalizando 18 (dezoito) testes por servidor no período (5.220 testes, se todos esti"._erem
em serviço ativo), e no caso de resultado positivo, imediato encaminhamento para realizaçao do
teste "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas
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apresentados e isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o
caso de internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
b) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, NOS LOCAIS DE TRABALHO,
EVITADA AGLOMERAÇÃO, em todos os servidores públicos municipais que estejam em trabalho
presencial nas unidades administrativas e nas ruas do município (excluídos os em "home office"
de tempo integral), e no caso de resultado positivo, imediato encaminhamento para realização do
teste "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas
apresentados e isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o
caso de internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
c) FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO em hotel/hospedaria local, para evitar o risco de
contágio de familiares e deslocamento nos intervalos de jornada de trabalho, respeitadas as
orientações da vigilância sanitária quanto à desinfecção dos ambientes e valor máximo de diária
de R$150,00 (cento e cinquenta reais), devendo ser realizada consulta e chamamento público
para obtenção de listagem junto às associações hoteleiras, "convention bureau" e similares das
unidades aptas, sob a supervisão da Vigilância Sanitária local e Secretaria de Turismo, e
divulgação aos servidores que assim optarem (com infecção não identificada) para escolha do
estabelecimento e fornecimento de "voucher" de hospedagem para futuro recebimento pelos
estabelecimentos, às expensas da parte ré, no prazo de até trinta dias.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
4) Com o objetivo de MANTER O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E EVITAR A
TRANSMISSÃO DO "NOVO CORONAVÍRUS" quando de sua utilização:
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, EM SISTEMA DE "DRIVE-THRU"
OU NOS LOCAIS DE TRABALHO, em todos os taxistas (133) e motoristas das cooperativas de
vans (288) em serviço na cidade (num total estimado de 421 - quatrocentos e vinte e um
motoristas, somados os dois grupos), a cada dez dias a partir da intimação, e assim por 180 (cento
e oitenta), totalizando 18 (dezoito) testes por servidor no período (7.578 testes, se todos estiverem
em serviço ativo), e no caso de resultado positivo, imediato encaminhamento para realização do
teste "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas
apresentados e isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o
caso de internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
b) FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO em hotel/hospedaria local, para evitar o risco
de contágio de familiares e deslocamento nos intervalos de jornada de trabalho, respeitadas as
orientações da vigilância sanitária quanto à desinfecção dos ambientes e valor máximo de diária
de R$150,00 (cento e cinquenta reais), devendo ser realizada consulta e chamamento público
para obtenção de listagem junto às associações hoteleiras, "convention bureau" e similares das
unidades aptas, sob a supervisão da Vigilância Sanitária local e Secretaria de Turismo, e
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divulgação aos servidores que assim optarem (com infecção não identificada) para escolha do
estabelecimento e fornecimento de "voucher" de hospedagem para futuro recebimento pelos
estabelecimentos, às expensas da parte ré, no prazo de até trinta dias.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
5) Com o objetivo de APRIMORAR O SISTEMA DE "BUSCA ATIVA" de casos
envolvendo idosos, grupos de risco e menores em idade escolar:
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, EM DOMICÍLIO (BUSCA ATIVA),
POR PELO MENOS DUAS VEZES COM INTERVALO DE DEZ DIAS, em todos os integrantes dos
grupos abaixo, cadastrando-os em planilha única, e no caso de resultado positivo, imediato
encaminhamento para realização do teste "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato,
de acordo com os sintomas apresentados e isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos,
catorze dias, em não sendo o caso de internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais).
i. Maiores de 60 (sessenta) anos de idade (2.312, segundo o censo de 2010,
disponível em:https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj/armacao-dos-buzios.html, totalizando,
aproximadamente 4.624 testes);
ii. Portadores de doenças crônicas (comprovado por laudo médico);
iii. Gestantes (comprovado por laudo médico);
iv. Menores de dezoito anos (8.742, segundo o censo de 2010, disponível
em:https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj/armacao-dos-buzios.html, totalizando,
aproximadamente 17.484 testes);
v. Pacientes internados por causas diversas;
6) Com o objetivo de EVITAR A ENTRADA DE PORTADORES DO "NOVO
CORONAVÍRUS" E POSSIBILITAR SEU ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO no caso de
suspeita de contaminação:
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, NAS TRÊS BARREIRAS
SANITÁRIAS EXISTENTES (vedada sua desinstalação no prazo de 180 - cento e oitenta - dias),
em todos os moradores e não-moradores que tenha justificativa para entrada na cidade AINDA
NÃO TESTADOS OU TESTADOS HÁ MAIS DE DEZ DIAS (mediante apresentação do "cartão de
testagem") e no caso de resultado positivo, imediato encaminhamento para realização do teste
"RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas apresentados e
isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o caso de
internação.
PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais) por barreira sem testagem.
7) Com o objetivo de MANTER EM FUNCIONAMENTO OS COMÉRC!OS E SERVIÇOS
PRIVADOS ESSENCIAIS E POSSIBILITAR PLANEJAMENTO DE AMPLIAÇAO DA LISTA DE
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ABERTURA PROGRESSIVA:
a) REALIZAÇÃO DE TESTAGEM RÁPIDA, com entrega de "cartão de testagem" (similar
a uma carteira de vacinação simplificada) para fins de controle, NO AMBIENTE DE TRABALHO
DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS AO FUNCIONAMENTO, em todos os trabalhadores do local, a
cada dez dias a partir da intimação, e assim por 180 (cento e oitenta), totalizando 18 (dezoito)
testes por trabalhador, e no caso de resultado positivo, imediato encaminhamento para realização
do teste "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e tratamento imediato, de acordo com os sintomas
apresentados e isolamento domiciliar ou hoteleiro por, ao menos, catorze dias, em não sendo o
caso de internação. PRAZO PARA INÍCIO: cinco dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais) por estabelecimento aberto e
com nenhum empregado testado nos últimos dez dias.
8) Com o objetivo de EVITAR O NÚMERO DO AUMENTO DE PESSOAS
CONTAGIADAS pela iminência de relaxamento das regras de restrição sem o devido estudo
técnico e testagens determinadas nesta decisão:
a) SUSPENDER A EFICÁCIA DOS JÁ EXPEDIDOS E VEDAR A EXPEDIÇÃO DE
TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE AUTORIZEM O:
i. retorno das atividades regulares do comércio (com exceção dos essenciais já
autorizados até a data da pro/ação desta decisão, vedada ampliação da lista, diminuição das
medidas de restrição etc.);
ii. cultos religiosos;
iii. frequência de banhistas às praias (com exceção da prática individual de
exercícios em movimento, ainda que dentro do mar).
* ATÉ QUE O RÉU APRESENTE LAUDO TÉCNICO DEMOSTRANDO QUE TAL
MEDIDA NÃO IMPLICA EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA E;
* ATÉ QUE O RÉU COMPROVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 2, A
(NOVOS LEITOS DE UTI); 10, B (AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE TESTES RÁPIDOS
APONTADA); 10, C (AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE "SWABS" E DEMAIS
MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS TESTES "RT-PCR OU EQUIVALENTE"); 7, A
(TESTAGEM RÁPIDA DOS Ti3ABALHADORES DOS_ COMÉRCIOS ESSENCIAS JÁ
AUTORIZADOS AO RETORNO ATE A DATA DESTA DECISAO).
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$100.000,00 (cem mil reais) por decreto, medida
administrativa equivalente ou alteração desconforme com este item da decisão.
9) Com o objetivo de AUMENTAR A BASE DE DADOS DE CIRCULAÇÃO DO "NOVO
CORONAVÍRUS" e dar PUBLICIDADE À POPULAÇÃO:
a) Centraliiar os dados obtidos em banco de dados único sem prejuízo daqueles dos
orgaos estaduais e federais, atualizado diariamente, junto com os demais dados sobre a
pandemia. PRAZO: dez dias.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) Dê Publicidade ao estágio de execução do Plano Municipal de Contingência, com
imediata publicação no portal da transparência do site do réu na internet (não somente em
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publicações "voláteis", como "stories" de redes sociais que desaparecem em um dia ou similares):
i. Diariamente, por unidade de saúde do Município, o quantitativo de pacientes
aguardando transferência para leitos de enfermaria ou terapia intensiva;
ii. Diariamente, o número de pacientes internados por unidade de saúde,
número de óbitos e confirmados de COVID-19 e em investigações (INCLUINDO NA RUBRICA
"CASOS SUSPEITOS" TODOS OS RESULTADOS POSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS),
pacientes curados, surtos notificados e, dentre estes, os investigados;
iii. Semanalmente, o quantitativo de leitos com ventilador mecânico
(respiradores) em efetivo funcionamento;
iv. Semanalmente, o censo de ocupação de leitos de UTI em enfermaria das
unidades de saúde do réu;
v. Semanalmente, o quantitativo de profissionais de saúde contaminados (ou
suspeitos), com indicação da correspondente categoria profissional e lotação, com medidas de
substituição;
vi. Diariamente, o quantitativo de atendimentos de casos suspeitos e
confirmados de COVID-19.
PRAZO: 24 (vinte e quatro) horas.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, com
incidência máxima de trinta dias.
10) Com o objetivo de seguir as ORIENTAÇÕES TÉCNICAS no sentido da maior
eficácia DOS "TESTES RÁPIDOS" e "RT-PCR OU EQUIVALENTE" e sua efetiva realização:
a) REALIZAÇÃO DE TODOS OS TESTES POR PROFISSIONAL DE SAÚDE
DEVIDAMENTE TREINADO e supervisionado por farmacêutico.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) AQUISIÇÃO DE QUANTIDADES DE "TESTES RÁPIDOS" COMPATÍVEIS COM AS
ORDENS ACIMA e estimativas mínimas iniciais (43.870 testes rápidos, não contabilizados os
grupos de risco não mensuráveis pelo Censo 201 O), DENTRO DO PRAZO DE INÍCIO DAS
TESTAGENS PREVISTAS NESTA DECISÃO.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
c) AQUISIÇÃO DE "SWABS" E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO
DOS TESTES "RT-PCR OU EQUIVALENTE", na quantidade mínima de 20% (vinte por cento) da
quantidade de testes rápidos (remontando a 8.874 conjuntos para realização do referido teste).
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
d) ENTREGA DO "CARTÃO DE TESTAGEM" (similar a uma carteira de vacinação
simplificada) a todos os testados para fins de controle da periodicidade de teste, possibilidade de
funcionamento dos comércios, passagens nas barreiras sanitárias e demais hipóteses acima
previstas, confeccionado em material que permita anotação e carimbo pelos profissionais
responsáveis pelos testes, com aposição de data, nome e CPF ou identidade do testado, bairro de
residência ou trabalho e lançamento dessas informações na planilha consolidada prevista acima
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(foto dos comprovantes para lançamento posterior a fim de evitar grande tempo de testagem).
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
e) AQUISIÇÃO DE TESTES APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE
CONTROLE DE QUALIDADE EM SAÚDE (INCQS), a fim de garantir maior precisão nos
resultados, como, por exemplo, aqueles da fabricante "Guangzhou Wonfo Biotech Co. L TOA",
conforme orientação do CNJ por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115 - GAB-JUI FED (0881028) -
CANOICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, CONSELHEIRO - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
em 18/05/2020, enviado no seguinte intuito: "objetivo é atualizar a magistratura brasileira sobre a
qualidade e a segurança de diversos testes que a ANVISA autorizou a comercialização para o
diagnóstico do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da doença que ele causa, a COVID-19".
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
11) A inclusão do progresso do cumprimento das medidas determinadas nesta decisão
nos relatórios de acompanhamento semanal a serem juntados aos autos pelo Município (parte ré)
e remessa dos autos à parte autora (Defensoria Pública) e a o Ministério Público de Tutela
Coletiva a cada duas semanas, a fim de permitir o controle dos prazos, avanços e requerimentos
de adequações.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
12) A APRESENTAÇÃO DE NOVO "PLANO MUNICIPAL DE CONTIGÊNCIA" À
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE, ENGLOBANDO OS SEGUINTES PARÃMETROS INDICADOS PELA PARTE AUTORA:
a) contemplando as ações apontadas nesta decisão e as aquelas indicadas no Protocolo
de Manejo Clínico do Coronavirus do Ministério da Saúde (ano 2020), nos Planos de Contingência
Nacional e Estadual e na Recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro com base nos referidos documentos, sobretudo:
i. A organização de sua rede assistencial, com a indicação das unidades de
saúde que os usuários devem procurar de acordo com as manifestações do agravo, as regras de
manejo clínico dos pacientes com síndrome gripal, suspeitos, prováveis e confirmados, em estado
leves e grave, as medidas de prevenção adotadas nestas unidades para um correto e seguro
acolhimento, triagem clínica e atendimento destes pacientes, e os leitos hospitalares, de urgência
e emergência em unidades pré-hospitalares e de estabilização em unidades primárias de saúde
destinados ao tratamento dos pacientes com COVID-19;
ii. As medidas adotadas para a ampliação de leitos e áreas hospitalares assim
como a contratação emergencial de leitos de enfermaria e de terapia intensiva para evitar a
ocorrência de casos graves e óbitos;
iii. As medidas adotadas para reforçar a provisão de todos os insumos
(máscaras cirúrgicas, máscaras N95, sabonete líquido ou preparação alcoólica, lenços de papel,
avental impermeável, óculos de proteção e luvas de procedimento) do veículo de transporte e
unidades de saúde, conforme recomendações da Anvisa (link:
ht!p://portal.anvisa.gov.br/documents/33852/271858/Nota+ T%C3%A9cnica+n+04-2020+GVIMS-G
GTES-ANVISA/ ab598660-3de4-4f14-8e6f-b9341c196b28), garantindo provisionamento de
Equipamento de proteção individual, evitando assim a desassistência;
iv. As equipes de atenção primária que farão a busca ativa e o monitoramento
dos casos de coronavírus na população cadastrada e no território;
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v. As medidas adotadas para a correta (em 24 horas) e célere notificação dos
casos suspeitos à vigilância epidemiológica;
vi. A indicação dos meios de transporte e do fluxo de regulação do acesso em
caso de necessidade de transferência do paciente para hospitais de referência dentro ou fora do
Município;
vii. As medidas adotadas nas unidades de saúde, inclusive de atenção
primária, para o correto manejo dos casos com critérios de gravidade e garantia das seguintes
intervenções:
1) Obtenção de acesso venoso periférico de calibre adequado
(mínimo 20G em adultos e 22G em crianças);
2) Hidratação venosa com soro fisiológico ou solução de Ringer
lactato (cautela em pacientes com disfunção miocárdica ou renal);
3) Oxigenoterapia com 02 sob máscara de macro nebulização ou
cateter nasal se dispneia ou saturação periférica de 02 < 95%, se oxímetro disponível;
4) Tratamento sintomático para febre e dor com medicação parenteral
(dipirona 1 g IV diluído em 20 mi de AD ou SF). Evitar anti-inflamatórios não esteroides
(diclofenaco, cetoprofeno);
5) Ventilação com bolsa e máscaralintubação orotraqueal e
assistência ventilatória manual com bolsa + reservatório e 02 suplementar em caso de
1 nsuficiência Respiratória Aguda franca e existência de profissional habilitado;
6) Notificar a SRAG. Para a solicitação da remoção, é essencial a
descrição detalhada do caso, indicando a presença de SRAG ou outra condição que tenha
definido a necessidade de encaminhamento e o estado clínico do paciente.
PRAZO: 72 (setenta e duas) horas.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO: R$150.000,00 (cinquenta e cinquenta mil reais).
13) ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS MULTAS E SANÇÕES: todas as sanções
determinadas nesta decisão são em desfavor do Município réu e voltadas ao fundo previsto no art.
13 da Lei 7.347/1985, sendo que, em caso de descumprimento, o Prefeito Municipal e o Secretário
de Saúde deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para apuração do crime de
desobediência, sem prejuízo da apuração de ato de improbidade e pagamento de eventuais
multas pelo Município.
14) COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, VOLTEM-ME PARA
DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO. CERTIFJQUE-SE A CITAÇÃO_ DO RÉU E
EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE CONSTESTAÇAO OU SUA
LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS.
****DETERMINAÇÕES RELATIVAS ÀS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS****
* Intimem-se por O.J.A. de plantão para ciência e cumprimento desta decisão:
a) O Prefeito Municipal;
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11 O
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Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Annação dos Búzios - RJ e-mail: buz02vara@tjlj.jus.br
b) O Secretário Municipal de Saúde;
c) O Município de Armação dos Búzios.
* Intimem-se por O.J.A. de plantão para ciência desta decisão:
i) A Câmara Municipal;
ii) O Ministério Público Federal, com relação à gestão de verbas federais;
iii) Ministério da Saúde;
iv) Tribunal de Contas do Estado do RJ;
v) O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;
vi) O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ;
As seguintes associações e cooperativas (comércio, hospedagem e transporte):
vii) ACEB (Associação Comercial e Empresarial de Búzios);
viii) SINDSOL (Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Búzios);
ix) APB (Associação das Pousadas de Búzios);
x) Búzios Convention Bureau, todas as quatro com sede na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº
02, salas 21 e 22, Centro, nesta (ou por meio dos telefones conhecidos);
AHB (Associação de Hotéis de Búzios), com sede na Estrada da Usina 19, loja F, Centro, nesta.
xi) Cooper Búzios (transporte coletivo por vans);
xii) Cooper Geribá (transporte coletivo por vans);
xiii) ASTAB (Associação dos Taxistas de Búzios).
PUBLIQUE-SE.
Armação dos Búzios, 31/05/2020.
Raphael Baddini de Queiroz Campos - Juiz Titular
Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Raphael Baddini de Queiroz Campos
Em __ / __ / __
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Tribunal de Jusüça
Comarca de Búzios
Ccirtório da 2ª Vara
Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Armação dos Búzios • RJ e-mail: buzQ2vara@tjrj.jus.br
Código de Autentic;a9ão: 4849.8MCZ.RWFl,36ZZ Este código pode ser verificado em: wvvw,tjQ.jus.br Serviços -Validação de documentos
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Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefeitura
ATIVIDADE 2.023 Realização de Eventos
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.900,00
ORGÂO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.209 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERÇIÇIOS. ANTERIORES
33.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.209 Manutenção da Unidade Administrativa
40.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.011 Manutenção das atividades administrativas - PGM
24.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.011 Manutenção das atividades administrativas - PGM
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.146,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administracão Pública
ATIVIDADE 2.012 Manutenção da edificação da unidade administrativa
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.014 Treinamento e capacitação
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1.680,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.014 Treinamento e capacitação
1.680,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.014 Treinamento e capacitação
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TE.RCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.680,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.04 PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0105 Frota de Veículos
ATIVIDADE 2.015 Frota de veículos
ELEMENTO 33903900 OUTROS S_ERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.300,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0033 Mobilidade e SeQurança para Transito
ATIVIDADE 2.059 Sinalização máfica horizontal/vertical de trânsito
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.500,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANCA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA 0035 Fiscalização de Ativ. Econômicas e
ATIVIDADE 2.065 Infraestrutura operacional da Fiscal. de Posturas
3.162,50
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG\JRANCA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB FUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 0036 Planei. e Exec. das Ações de Defesa
ATIVIDADE 2.067 Materiais e eQuipamentos operacionais
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 0036 Planei. e Exec. das Acões de Defesa
ATIVIDADE 2.068 Postos de observação na praia
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB FUNÇÃO 182 DEFESA CIVIL
PROGRAMA 0036 Planei. e Exec. das Ações de Defesa
ATIVIDADE 2.069 Sinalização de áreas de risco
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.074 Ações de inteliçiência
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
Anexo 1 • Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA 0012 Modernização da Arrecadação
ATIVIDADE 2.030 Revisão do cadastro imobiliário
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.259 Eventos reliqiosos
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.500,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUB FUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.300 Semana municipal do turismo
ELEMENTO 33903200 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÓNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.300 Semana municipal do turismo
5.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 2.302 Cidade biblioteca
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATNIDADE 2.009 Manutenção da Unidade Administrativa - SOU
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
li
10.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATNIDADE 2.077 Reçiularizacão e LeÇJislação Urbanística
50.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 2.077 Reoularização e Leçiislacão Urbanística
70.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.022 Aouisição/ inst. de ar condicionado nas escolas
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 1.022 AQuisicão/ inst. de ar condicionado nas escolas
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administracão Pública
ATIVIDADE 2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED
50.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO. Cl~NCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCACÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INST ALACÕES
500.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
ATIVIDADE 2.125 Manutenção da escola Vila Lobos
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALACÕES
10.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
ATIVIDADE 2.221 Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
190.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
ATIVIDADE 2.221 Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares
25.000,00
Anexo 1 • Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
242.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0019 Escola Que Queremos
ATIVIDADE 2.122 Viajar é Preciso - Ens. Fund.
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
100.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA 0018 Educação Inclusiva
ATIVIDADE 2.141 lmplatacão do CMPE no bairro da Rasa
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCACÃO
SUBFUNÇÃO 362 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0019 Escola que Queremos
ATIVIDADE 2.211 Viajar é Preciso - Ens. Médio
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
ATIVIDADE 2.221 Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
ATIVIDADE 2.221 Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares
51.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
20.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
300.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATNIDADE 2.007 Manutenção da Unidade Administrativa - SES
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
223.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED
30.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
200.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0140 Nossa Escola
ATIVIDADE 2.288 Ampliação e manutenção das creches e unidades escolares - Ed.lnfantil
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0030 Gestão Ambiental
ATIVIDADE 1.006 Criar unidades de conservação
ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES
6.600,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0026 ParQues e Jardins
ATIVIDADE 2.047 Manutenção de parques e jardins
43.000,00
Anexo 1 • Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
161.440,73
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 Manutenção das unidades escolares - Ens. Fundamental
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 83.026,87
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.007 Manutenção da Unidade Administrativa - SES
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
212.522,75
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 811 DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA 0040 Calendário Desportivo Municipal
ATIVIDADE 2.081 Manter calendário municipal poliesportivo
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
43.264,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.082 Coordenar eventos esportivos
ELEMENTO 33903900
40.500,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0042 Campeonatos Interescolares
ATIVIDADE 2.083 Promover campeonato interescolares
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004 - Roy. Prod. 20.500,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0042 Campeonatos Interescolares
ATIVIDADE 2.083 Promover campeonato interescolares
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.948,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO 811 DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA 0039 Projetos Desportivos
ATIVIDADE 2.093 Fomentar Desporto Comunitário
11.500,00
Anexo 1 • Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 811 DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA 0039 Projetos Desportivos
ATIVIDADE 2.093 Fomentar Desporto Comunitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
31.764,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
ATIVIDADE 2.103 Manutenção dos proQramas Prioritários de Saúde Pública
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.105 Manutenção dos Credenciamentos
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hosoital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hosoital.
ATIVIDADE 2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.110 Abastecimento das Unidades de Saúde
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.111 Conservação das Unidades de Saúde
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.618,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 303 SUPORTE PROFILÁ TICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA 0054 Assistência Farmacêutica Municipal
ATIVIDADE 2.112 Manutenção da Assistência Farmacêutica
50.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
ATIVIDADE 2.110 Abastecimento das Unidades de Saúde
ELEMENTO 33903200 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.206 Manutenção da Unidade Administrativa
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
ATIVIDADE 2.292 Subvenção a Associação Protetora dos Animais
33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS
14.261,91
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.332 Construção do Ginásio Poliesportivo no Bairro de São José (Vila)
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
004 - Roy. Prod.
700.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
80.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
140.000,00
049 - Roy Exc.
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
ATIVIDADE 2.319 Cota Patrocínio à Sociedade Esportiva de Búzios (SEB)
80.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.333 Obras de DrenaQem e Pavimentação da Rua Projetada, em Geribá
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
--~
200.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0043 Desenvolvimento Desportivo
ATIVIDADE 1.334 Construção de Quadra Poliesportiva (coberta) na Escola Mun. Antônio Alípio (fundos)
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 62.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0113 Gestão Cultural
ATIVIDADE 2.304 Fundo da cultura
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0113 Gestão Cultural
ATIVIDADE 2.304 Fundo da cultura
6.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0113 Gestão Cultural
ATIVIDADE 2.304 Fundo da cultura
ELEMENTO 33.903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0113 Gestão Cultural
ATIVIDADE 2.304 Fundo da cultura
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 1.335 Construcão,DrenaÇJem e Pavimentação da Rua do Cruzeiro, Cantinho do Céu - Rasa
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRACÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.212 Fomento ao Conselho Municipal de Educação
20.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMACÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 1.014 Apoio e implantação do plano diretor municipal de turismo
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB FUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
8.250,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÓNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÓNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
30.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVl0ADE 1.029 Galpão cultural
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÔRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEO
PROGRAMA 0114 Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
ATIVIDADE 1.029 Galpão cultural
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
43.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÓNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 Comunicação, promoção e marketinçi da cidade
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.033.860,9.4
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 T uriSmo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 Comunicação, promoção e marketinçi da cidade
50.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 Comunicacã"o, promoção e marketinçi da cidade
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.900,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefertura
ATIVIDADE 2.023 Realizacão de tventos
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .1 O SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 Infraestrutura Urbana
ATIVIDADE 2.077 Reoularização e LeQislacão Urbanística
ELEMENTO 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
50.000,00
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRACÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.280 Apoio na formatura de alunos do Ensino médio
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.000,00
Anexo 1 - Dotação Anulada
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 Alimentação Escolar
ATIVIDADE 2.036 Fornecimento de merenda
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
668.894,30
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÜZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 Reserva de ContiQência
ATIVIDADE 9.996 Reserva de ContinÇJência
ELEMENTO 99999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
1.000.000,00
Total da Anulaçao 8.397.900,00
Anexo li • Dotação Suplementada
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 Viqilância Sanitária e Viçiilância A
ATIVIDADE 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID -19
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
8.397 .900,00
Total da Suplementaçao 8.397.900,00