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materia nº 4/2020

Tipo Veto
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 75/2019, Cria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios.
native_id941

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto protocolado na OR para votação
2020-07-15 Parecer pela rejeição do veto — Parecer da CCJR opinando pela rejeição do Veto
2020-06-17 Proposição inclusa no Expediente — Veto protocolado na pauta do dia 18/06/2020

Documents (1)

texto original #

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e 
·' ' - . . 11 ~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2020. 
Oficio GAPRE nº 459/2020 
Ref.: Mensagem de nº 29/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 
75/2019. 
Senhora Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 29/2020, que dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o 
Projeto de Lei Nº 75/2019. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Ate,oio/ ( 
ANDRÉ GRANADO 1GUEIRA DA GAMA ;!;~ito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de .('\rmação dos Búzios 
Armação dos Búzios RJ 
1·-~~~'{) 
'º"'' ( 6 ,o.;; i'l.il &~.--~""~~--•-'""'~-~"-
MENSAGEM DE VETO Nº 29 DE 09 DE JUNHO DE 2020 
SENHORA PRESIDENTE, 
Cumprimentando-a, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso 
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 61, da Lei Orgânica do Município, decidi, 
pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 75/2019. 
O Projeto de Lei dispõe sobre: a Criação de Programa Municipal de Cuidados 
Paleativos no Âmbito as Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios. 
O mencionado Projeto de Lei, de forma objetiva, visa criar uma função a ser 
realizada pela Administração Pública, com remanejo de pessoal, equipes organizacionais e 
pontos de visitação dos profissionais da saúde, ou seja, detém a característica de criação 
funcional da Administração Pública. 
Ocorre que, a matéria infralegal aqui sob análise, contraria as normas de 
iniciativa privativa do prefeito, vejamos: 
Matérias de Iniciativa do Executivo 
Art. 53 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre as seguintes matérias: 
I - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na 
administração municipal,ressalvado o disposto no art. 40, IV; 
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, ou aumento ou reajuste de 
sua remuneração; 
III - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das 
secretarias e órgãos de administração direta, indireta e 
fundacional; 
IV - concessão de subvenção ou auxilio, ou que, de qualquer 
modo, aumentem a despesa 
pública; 
V - regime juridico único dos servidores municipais. 
§ 1 ° - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis nv~ o 
elide o podc, de cm~da da Cãm= Mwúcip,]. / 
' 
.• 
§ 2º - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da Câmara 
Municipal nas proposições enunciadas neste artigo. 
(grifos por mim) 
Logo vislumbra-se o vício de forma quanto a sua iniciativa, fato que fere a 
constitucionalidade do processo legislativo, tomando-o inconstitucional. 
O diploma ora impugnado invade a esfera da gestão administrativa, que cabe 
exclusivamente ao Poder Executivo por envolver planejamento, direção, organização e 
execução de atos de governo, no caso em apresso, representado pela criação de programa 
destinado à cuidados paliativos no âmbito de saúde pública no Município de Armação dos 
Búzios. 
O presente Projeto de Lei realiza ato de administração, de sorte a violar a 
garantia constitucional da separação dos poderes. Neste diapasão cumpre mencionar o 
ensinamento de Hely Lopes Meirelles em seu livro de Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., 
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006 
(p. 708 e 712), onde aduz que: 
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. 
( ... ) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as 
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e 
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo 
ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, 
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". 
Sintetiza, ademais, que: "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa 
da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou 
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao 
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 
2° c/c o art. 31 ), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" 
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, 
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmoni~ 
e ffidopendência q~ devo exis& mtr, os pod~" ost,tais. r 
Dos Parâmetros Curriculares Nacionais 
Vale ressaltar que em âmbito nacional é ponto pacífico que "as regras do 
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, como é a do 
caso em tela, são normas de observância obrigatória. (vide STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal 
Pleno, Rei. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.). 
Logo, a não observância de vício formal e material no processo legislativo 
poderá gerar a declaração de inconstitucionalidade da norma. 
Portanto, o veto a tal inconstitucionalidade se toma me10 legal próprio a 
ímpedir promulgação de norma eivada de vício de iniciativa, tomando a medida 
inconstitucional quanto à forma e a matéria. 
Conclusão 
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 75/2019, 
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de vício, tanto 
formal quanto material, ferindo o processo legislativo, tomando-o inconstitucional, razão pela 
qual este chefe do Poder Executivo resolve VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 
75/2019. 
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e 
elevada consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
<11> %§6jj;S 
CÂMARA MU:NICIPAL Di:: \P\L\(AO DOS BÚZfOS 
GABINETE DA PRF~ÇIT'l 1--,-YT;: 
OFÍCIO GAP Nº H)5/2020 
Armação dos Búzios. 28 de maio de 2020 
Senhor Prefeito. 
Tenho a honra em dirigir-me a V.E-,.". nesta oportunidade e de acordo com o disposto 
no art. 61 e §§,da Lei Orgânica MunicipaL , enho en~aminhar o autógrafo do Projeto de Lei 
Complementar, aprovado em dois tun-,,Js co;,, E·Tenda ao Projeto Original, por esta Casa 
Legislativa na Sessão Ordinária do dia 28/05/2020. conforme abaixo: 
PROJETO DE LEI Nº 83/2019 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para 
consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos. e dá outras providências. 
Considerando o disposto no §2" do art. 2º da Lei Complementar 95/98 e visando uma 
melhor organização sequencial para a publicação d2s Leis Ordinárias e Complementares, 
solicito que o órgão responsável utilize a numerc:çào sequencial na ocasião da publicação das 
referidas normas jurídicas. 
Solicitamos, que após a sanção e oublicacão da Jçi, em ie-nos a cópia da Lei impressa 
e em mídia digital para o e-mai: orical da Câmara Municipal 
detleg@armacaodosbuzios.ri.leg.br. para me)hor organização deste Poder Legislativo, 
Certo da compreensão de V.Ex.". -, alho-n1e do ensejo para renovar protestos de 
elevada estima e consideração. 
A Sua Excelência o Senhor 
Prefeito André Granado Nogueira da Gana 
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
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PROJETO DE LEI Nº 83/2019 
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para 
consultas. exames médicos e procedimentos 
cir'Jrgicos. e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇAO DO$ BUZIOS. por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Município de Arrnação do Búzios obrigado a divulgar a lista de espera de 
pacientes que dependam de consultas. exames médicos e cirurgias eletivas, na respectiva ordem 
de cadastro. 
Parágrafo Único: Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de 
consultas, exames e informacões acerca de ::orocedin,entos cirúrgicos de pacientes amparados 
por sigilo legal. 
Art. 2º A lista de espera que trats o art:go anterior deve ser específica para cada 
procedimento, zelando pela privacidade do paciente. assim devendo conter: 
I - As iniciais do nome do paciente: 
II - A data do protocolo da entrega da documentação: 
UI - A posição do paciente na füa dê espera: 
Parágrafo Único: Também deYem ser publicadas as alterações na lista de espera, 
justificando-se o motivo pelo qual o paciente rnucou de posição na lista. 
Art. 3° A divulgação que trata essa Lei dc. 0 -sc-á atra,és do site oficia! da Prefeitura 
Municipal de Armação dos Búzios. e de\ erá scêr aruaHzada semanalmente. 
Art 4º E · · · . , - ·· · , ,. - ~ . , . sta 1e1 entra em vigor apos .:;U d1as de sua puDncaçao onc1a1. 
_Armação c1.cs Búzics. ~8 de n-1aio de 2020 
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1s SANTOS SALME 
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JOSUÉ PEl~tRA DOS SANTOS 
Autoria: Vereador Valmir _Martins de Car·,.aihc. 

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