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·' ' - . . 11 ~. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 09 de junho de 2020.
Oficio GAPRE nº 459/2020
Ref.: Mensagem de nº 29/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº
75/2019.
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 29/2020, que dispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei Nº 75/2019.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Ate,oio/ (
ANDRÉ GRANADO 1GUEIRA DA GAMA ;!;~ito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de .('\rmação dos Búzios
Armação dos Búzios RJ
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MENSAGEM DE VETO Nº 29 DE 09 DE JUNHO DE 2020
SENHORA PRESIDENTE,
Cumprimentando-a, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 61, da Lei Orgânica do Município, decidi,
pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 75/2019.
O Projeto de Lei dispõe sobre: a Criação de Programa Municipal de Cuidados
Paleativos no Âmbito as Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios.
O mencionado Projeto de Lei, de forma objetiva, visa criar uma função a ser
realizada pela Administração Pública, com remanejo de pessoal, equipes organizacionais e
pontos de visitação dos profissionais da saúde, ou seja, detém a característica de criação
funcional da Administração Pública.
Ocorre que, a matéria infralegal aqui sob análise, contraria as normas de
iniciativa privativa do prefeito, vejamos:
Matérias de Iniciativa do Executivo
Art. 53 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre as seguintes matérias:
I - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na
administração municipal,ressalvado o disposto no art. 40, IV;
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento ou reajuste de
sua remuneração;
III - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das
secretarias e órgãos de administração direta, indireta e
fundacional;
IV - concessão de subvenção ou auxilio, ou que, de qualquer
modo, aumentem a despesa
pública;
V - regime juridico único dos servidores municipais.
§ 1 ° - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis nv~ o
elide o podc, de cm~da da Cãm= Mwúcip,]. /
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§ 2º - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da Câmara
Municipal nas proposições enunciadas neste artigo.
(grifos por mim)
Logo vislumbra-se o vício de forma quanto a sua iniciativa, fato que fere a
constitucionalidade do processo legislativo, tomando-o inconstitucional.
O diploma ora impugnado invade a esfera da gestão administrativa, que cabe
exclusivamente ao Poder Executivo por envolver planejamento, direção, organização e
execução de atos de governo, no caso em apresso, representado pela criação de programa
destinado à cuidados paliativos no âmbito de saúde pública no Município de Armação dos
Búzios.
O presente Projeto de Lei realiza ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes. Neste diapasão cumpre mencionar o
ensinamento de Hely Lopes Meirelles em seu livro de Direito Municipal Brasileiro, 15. ed.,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006
(p. 708 e 712), onde aduz que:
"A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
( ... ) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo
ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante".
Sintetiza, ademais, que: "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa
da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.
2° c/c o art. 31 ), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário"
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmoni~
e ffidopendência q~ devo exis& mtr, os pod~" ost,tais. r
Dos Parâmetros Curriculares Nacionais
Vale ressaltar que em âmbito nacional é ponto pacífico que "as regras do
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, como é a do
caso em tela, são normas de observância obrigatória. (vide STF, ADI 2.719-1-ES, Tribunal
Pleno, Rei. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.).
Logo, a não observância de vício formal e material no processo legislativo
poderá gerar a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Portanto, o veto a tal inconstitucionalidade se toma me10 legal próprio a
ímpedir promulgação de norma eivada de vício de iniciativa, tomando a medida
inconstitucional quanto à forma e a matéria.
Conclusão
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 75/2019,
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de vício, tanto
formal quanto material, ferindo o processo legislativo, tomando-o inconstitucional, razão pela
qual este chefe do Poder Executivo resolve VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
75/2019.
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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CÂMARA MU:NICIPAL Di:: \P\L\(AO DOS BÚZfOS
GABINETE DA PRF~ÇIT'l 1--,-YT;:
OFÍCIO GAP Nº H)5/2020
Armação dos Búzios. 28 de maio de 2020
Senhor Prefeito.
Tenho a honra em dirigir-me a V.E-,.". nesta oportunidade e de acordo com o disposto
no art. 61 e §§,da Lei Orgânica MunicipaL , enho en~aminhar o autógrafo do Projeto de Lei
Complementar, aprovado em dois tun-,,Js co;,, E·Tenda ao Projeto Original, por esta Casa
Legislativa na Sessão Ordinária do dia 28/05/2020. conforme abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 83/2019 - Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para
consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos. e dá outras providências.
Considerando o disposto no §2" do art. 2º da Lei Complementar 95/98 e visando uma
melhor organização sequencial para a publicação d2s Leis Ordinárias e Complementares,
solicito que o órgão responsável utilize a numerc:çào sequencial na ocasião da publicação das
referidas normas jurídicas.
Solicitamos, que após a sanção e oublicacão da Jçi, em ie-nos a cópia da Lei impressa
e em mídia digital para o e-mai: orical da Câmara Municipal
detleg@armacaodosbuzios.ri.leg.br. para me)hor organização deste Poder Legislativo,
Certo da compreensão de V.Ex.". -, alho-n1e do ensejo para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito André Granado Nogueira da Gana
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
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PROJETO DE LEI Nº 83/2019
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para
consultas. exames médicos e procedimentos
cir'Jrgicos. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇAO DO$ BUZIOS. por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Município de Arrnação do Búzios obrigado a divulgar a lista de espera de
pacientes que dependam de consultas. exames médicos e cirurgias eletivas, na respectiva ordem
de cadastro.
Parágrafo Único: Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de
consultas, exames e informacões acerca de ::orocedin,entos cirúrgicos de pacientes amparados
por sigilo legal.
Art. 2º A lista de espera que trats o art:go anterior deve ser específica para cada
procedimento, zelando pela privacidade do paciente. assim devendo conter:
I - As iniciais do nome do paciente:
II - A data do protocolo da entrega da documentação:
UI - A posição do paciente na füa dê espera:
Parágrafo Único: Também deYem ser publicadas as alterações na lista de espera,
justificando-se o motivo pelo qual o paciente rnucou de posição na lista.
Art. 3° A divulgação que trata essa Lei dc. 0 -sc-á atra,és do site oficia! da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios. e de\ erá scêr aruaHzada semanalmente.
Art 4º E · · · . , - ·· · , ,. - ~ . , . sta 1e1 entra em vigor apos .:;U d1as de sua puDncaçao onc1a1.
_Armação c1.cs Búzics. ~8 de n-1aio de 2020
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Autoria: Vereador Valmir _Martins de Car·,.aihc.