f ' - • • A ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS
i r GABINETE DO PREFEITO
' 174D•:1~5 '
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2020.
Ofício GAPRE nº 474/2020
Ref.: Mensagem de nº 30/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019.
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, à Mensagem nº 30/2020, que versa sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de
Lei Nº 83/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos
e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
~b~~~ fffh~~-t~~ ~· $;1~~ ®1e. ~...l,:'!,.';",:'~W<li'\p"-'~H~- ' i!<"' ' .C•
r~'SC"&;;i~)
""' ~~-~=·""'=·· 7...2 • OE. í -;,õ
,,.,.~, ❖"~•··
W)t~:-=tk½, o~~ 3& ·""~~~·-·---·---
À
Atenciosamente, /
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
efeito
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
~~ ) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
· GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 30 DE 18 DE JUNHO DE 2020
SENHORA PRESIDENTE,
Cumprimentando-a, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 61, da Lei Orgânica do Município, decidi,
pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019.
O Projeto de Lei "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas,
exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências".
Consoante se depreende do projeto em análise, o mesmo teve sua respectiva
iniciativa através de membros do Poder Legislativo Municipal, tendo sido lançado mão de
determinado instrumento de técnica legislativa, para determinar atribuições das secretarias e
órgãos da administração.
A análise do uso referido artigo do Projeto de Lei epigrafado leva a conclusão
lógica de que se tratam matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo que, por certo,
ensejaria sua irregularidade por vícios de natureza formal, uma vez que invadem a
competência discricionária do Chefe do Executivo quanto a verificação da oportunidade e da
conveniência do ato administrativo em prol do interesse público, além de deixar de observar o
disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, em especial seu inciso Ili, in verbis:
Matérias de Iniciativa do Executivo
"Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre as seguintes matérias:
1 - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na
administração municipal, ressalvado o disposto no art. 40, IV;
li - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento ou reajuste de
sua remuneração;
Ili - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das
secretarias e órgãos de administração direta, indireta e
fundacional;
~yt""'~~ ,1 '" i I;~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \: '1 GABINETE DO PREFEITO
~~ IV - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer
modo, aumentem a despesa pública;
V - regime jurídico único dos servidores municipais.
§1° - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não
elide o poder de emenda da Câmara Municipal.
§"2° - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da Câmara
Municipal nas proposições enunciadas neste artigo." (g.n.)
Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha
constatado vício de iniciativa não seria apta à convalidação da norma que se introduziria no
ordenamento jurídico, como se infere do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal:
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n.º 1.391-2/SP, Rei.
Ministro Celso de Mel/o, Diário de Justiça, Seção I, 28 nov. 1997,
p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002,
p. 1.098)
Igualmente dignos de registro são os comentários de Alexandre de Moraes, in
Direito constitucional, 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 532, a respeito de tal assunto:
"Acreditamos não ser possível suprir o vicio de iniciativa com a
sanção, pois tal vicio macula de nulidade toda a formação da lei,
não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial".
Neste diapasão, o processo legislativo no tocante ao Projeto de Lei já citado
está eivado de vicio de natureza formal, haja vista a imperiosa necessidade de iniciativa do
procedimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
; ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ,, '~
··. ' GABINETE DO PREFEITO
,lll"6,, ..
No mais, outro fato relevante é que quando o Poder Legislativo, dentro de um
ato legal de criação de leis, infringe e interfere diretamente no poder de administrar do
Executivo, temos a notável interferência na devida separação dos poderes, ora tão
resguardada pela Constituição Federal de 1988.
Dos Parâmetros Políticos Sociais
Outro fato a ser observado é quando a norma que busca efetivação legislativa
adentra no campo político social.
É fato notório que a medida legislativa aqui sob análise busca, além da criação
de função administrativa, uma exposição do paciente a qual necessita da prestação do
serviço.
A exposição a qual terá o munícipe, de ter sua vida íntima exposta por
publicidade de marcação de determinada especialidade médica não é um método efetivo de
se garantir informação.
A eficácia de tal medida gera mais desgaste e constrangimento do que
eficiência de sistema, assim, resta demonstrada mais um fato a qual traz peso a decisão de
veto total da matéria.
Outrossim, a aprovação de medida a qual visa adentrar no campo da saúde
não pode ser aprovada sem a realização de um estudo, junto aos profissionais da área, sobre
a eficácia e eficiência de tal medida.
Vale ressaltar que a maioria de consultas e exames médicos são agendadas
com base não somente na ordem de pedido, mas também da gravidade e complexidade de
cada caso, logo, a divulgação de lista de espera virtual a qual não segue parâmetros de
ordem de pedido e sim de complexidade e necessidade de cada paciente pode gerar uma
instabilidade social.
Assim, por todo o exposto nota-se que a medida legislativa não corresponde à
expectativa de relevante valor social, podendo sua aprovação ser temerária e ineficaz.
k,'\..-.\
·1.1.·.· ..... ~:"~~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS · · GABINETE DO PREFEITO . . A'l.
Conclusão:
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 83/2019,
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de vício,
tornando-o inconstitucional, razão pela qual este Chefe do Poder Executivo resolve dar VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 83/2019.
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e
elevada consideração.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
P efeito
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ