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materia nº 5/2020

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências.
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto protocolado na OR para votação
2020-07-15 Parecer pela rejeição do veto — Parecer da CCJR opinando pela rejeição do Veto
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-24 Proposição inclusa no Expediente — VETO protocolado na pauta do dia 25/06/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

f ' - • • A ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
i r GABINETE DO PREFEITO 
' 174D•:1~5 ' 
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2020. 
Ofício GAPRE nº 474/2020 
Ref.: Mensagem de nº 30/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019. 
Senhora Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, à Mensagem nº 30/2020, que versa sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de 
Lei Nº 83/2019, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos 
e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
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À 
Atenciosamente, / 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
efeito 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~~ ) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
· GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO Nº 30 DE 18 DE JUNHO DE 2020 
SENHORA PRESIDENTE, 
Cumprimentando-a, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso 
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 61, da Lei Orgânica do Município, decidi, 
pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 83/2019. 
O Projeto de Lei "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, 
exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e da outras providências". 
Consoante se depreende do projeto em análise, o mesmo teve sua respectiva 
iniciativa através de membros do Poder Legislativo Municipal, tendo sido lançado mão de 
determinado instrumento de técnica legislativa, para determinar atribuições das secretarias e 
órgãos da administração. 
A análise do uso referido artigo do Projeto de Lei epigrafado leva a conclusão 
lógica de que se tratam matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo que, por certo, 
ensejaria sua irregularidade por vícios de natureza formal, uma vez que invadem a 
competência discricionária do Chefe do Executivo quanto a verificação da oportunidade e da 
conveniência do ato administrativo em prol do interesse público, além de deixar de observar o 
disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, em especial seu inciso Ili, in verbis: 
Matérias de Iniciativa do Executivo 
"Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre as seguintes matérias: 
1 - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na 
administração municipal, ressalvado o disposto no art. 40, IV; 
li - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, ou aumento ou reajuste de 
sua remuneração; 
Ili - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das 
secretarias e órgãos de administração direta, indireta e 
fundacional; 
~yt""'~~ ,1 '" i I;~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \: '1 GABINETE DO PREFEITO 
~~ IV - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer 
modo, aumentem a despesa pública; 
V - regime jurídico único dos servidores municipais. 
§1° - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não 
elide o poder de emenda da Câmara Municipal. 
§"2° - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da Câmara 
Municipal nas proposições enunciadas neste artigo." (g.n.) 
Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha 
constatado vício de iniciativa não seria apta à convalidação da norma que se introduziria no 
ordenamento jurídico, como se infere do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal: 
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à 
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade do ato legislativo 
eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n.º 1.391-2/SP, Rei. 
Ministro Celso de Mel/o, Diário de Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, 
p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, 
p. 1.098) 
Igualmente dignos de registro são os comentários de Alexandre de Moraes, in 
Direito constitucional, 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 532, a respeito de tal assunto: 
"Acreditamos não ser possível suprir o vicio de iniciativa com a 
sanção, pois tal vicio macula de nulidade toda a formação da lei, 
não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial". 
Neste diapasão, o processo legislativo no tocante ao Projeto de Lei já citado 
está eivado de vicio de natureza formal, haja vista a imperiosa necessidade de iniciativa do 
procedimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
; ~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ,, '~ 
··. ' GABINETE DO PREFEITO 
,lll"6,, .. 
No mais, outro fato relevante é que quando o Poder Legislativo, dentro de um 
ato legal de criação de leis, infringe e interfere diretamente no poder de administrar do 
Executivo, temos a notável interferência na devida separação dos poderes, ora tão 
resguardada pela Constituição Federal de 1988. 
Dos Parâmetros Políticos Sociais 
Outro fato a ser observado é quando a norma que busca efetivação legislativa 
adentra no campo político social. 
É fato notório que a medida legislativa aqui sob análise busca, além da criação 
de função administrativa, uma exposição do paciente a qual necessita da prestação do 
serviço. 
A exposição a qual terá o munícipe, de ter sua vida íntima exposta por 
publicidade de marcação de determinada especialidade médica não é um método efetivo de 
se garantir informação. 
A eficácia de tal medida gera mais desgaste e constrangimento do que 
eficiência de sistema, assim, resta demonstrada mais um fato a qual traz peso a decisão de 
veto total da matéria. 
Outrossim, a aprovação de medida a qual visa adentrar no campo da saúde 
não pode ser aprovada sem a realização de um estudo, junto aos profissionais da área, sobre 
a eficácia e eficiência de tal medida. 
Vale ressaltar que a maioria de consultas e exames médicos são agendadas 
com base não somente na ordem de pedido, mas também da gravidade e complexidade de 
cada caso, logo, a divulgação de lista de espera virtual a qual não segue parâmetros de 
ordem de pedido e sim de complexidade e necessidade de cada paciente pode gerar uma 
instabilidade social. 
Assim, por todo o exposto nota-se que a medida legislativa não corresponde à 
expectativa de relevante valor social, podendo sua aprovação ser temerária e ineficaz. 
k,'\..-.\ 
·1.1.·.· ..... ~:"~~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS · · GABINETE DO PREFEITO . . A'l. 
Conclusão: 
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 83/2019, 
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de vício, 
tornando-o inconstitucional, razão pela qual este Chefe do Poder Executivo resolve dar VETO 
INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 83/2019. 
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e 
elevada consideração. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 

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