CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 24/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de Armação dos Búzios, de
avisos com o número do Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher (Disque 180).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica obrigatória no âmbito do Município de Armação dos Búzios a divulgação
do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - Casas noturnas de qualquer natureza;
IV - Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos
com entrada paga;
V - Agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - Postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII - Mercados, supermercados e shoppings;
IX - Edificações comerciais e as ocupadas por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal, inclusive as “vans”.
Art. 2º. Fica assegurada aos cidadãos a publicidade do número de telefone do Disque
Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de adesivo ou placa informativa, afixadas em
locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos
estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas ou adesivos,
pelo menos uma, contendo o seguinte teor:
VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA MULHER
DENUNCIE DISQUE 180
Parágrafo único. A placa ou adesivo deverá ter, no mínimo, 30 (trinta) centímetros de
largura por 15 (quinze) centímetros de altura, preferencialmente com fundo branco e letras na
cor vermelha ou rosa e será providenciada pelos próprios estabelecimentos.
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta lei, cuja Fiscalização será
exercida pela Secretaria de Segurança Pública / Fiscalização de Posturas, sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência formal, ou seja, notificação com prazo máximo de 15 (quinze) dias
para cumprimento.
II - Multa no valor de 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM),
dobrada a cada reincidência.
Art. 5º. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à violência contra a
mulher.
Art. 6º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta lei, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Feminicídio: é só ligar a televisão, ler o jornal, ouvir rádio ou acessar a internet e as
redes sociais que nos deparamos com atitudes descabidas e ataques contra as mulheres.
Pesquisas realizadas pelo Fórum Brasileiro de Segurança mostram que a violência
contra a mulher ainda é um problema na sociedade. No Brasil, 503 mulheres são vítimas de
agressão física a cada hora, sendo que apenas 11% procuram a delegacia para abrir um boletim
de ocorrência. Ou seja, a divulgação do telefone 180 é aliada para ajudar na denúncia dos
agressores e na orientação das vítimas.
A Central de Atendimento a Mulher --- Disque 180 --- é um serviço ofertado pela
Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM) com objetivo de receber denúncias ou
relatos de violência e orientar as mulheres sobre seus direitos e a legislação vigente.
Os atendentes do Disque 180 estão 24 (vinte e quatro) horas de plantão de segunda a
segunda, inclusive nos feriados. O Disque 180 recebeu mais de 72 mil denúncias de violência
contra mulheres no primeiro semestre de 2018. http://www.brasil.gov.br/noticias/cidadania-einclusao/2018/08/ligue-180-
A divulgação nos locais públicos e no comércio é de suma importância, pois a maioria
da população desconhece o serviço e a simples leitura do comunicado inibirá e/ou diminuirá
mais ações de violência contra a mulher e ainda concede a possibilidade de as pessoas ajudarem
uma mulher vítima e não sabem como fazer.
Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre tais serviços
e promover a redução dos casos de violência contra a mãe Buziana, a filha Buziana, a irmã
Buziana; e as turistas que visitam a nossa cidade.
Concluindo em nome das MULHERES E EM ESPECIAL DA MULHER BUZIANA
peço aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 11 de março de 2019
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor