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materia nº 84/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaA Comissão que subscreve, conforme Resolução 989 de 14 de maio de 2020, solicita ao Sr. Prefeito que seja disponibilizado Kit de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para todos servidores municipais, em especial: Guardas Municipais e Guarda Vidas, que estão atuantes em suas funções durante a Pandemia do Covid-19.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-07-09 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 144/2020, protocolado no executivo em 09/07/2020, aguardando resposta.
2020-07-02 Aguardando assinatura no Oficio GAP — OFÍCIO GAP Nº 144/2020, aguardando assinatura
2020-06-25 Proposição aprovada — —
2020-06-24 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 25/06/2020

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
 COMISSÃO ESPECIAL COVID-19
INDICAÇÃO Nº. 84/2020
Senhora Presidente,
A Comissão que subscreve, conforme Resolução nº 989 de 14 de maio de 2020,
solicita ao senhor Prefeito, que seja disponibilizado Kit de Equipamentos de Proteção 
Individual (EPI) para todos os servidores municipais, em especial: Guardas Municipais e 
Guarda Vidas, que estão atuantes em suas funções durante a Pandemia do Covid-19. 
 
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de solicitar o Poder Executivo a distribuição de 
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o funcionalismo público do nosso 
município.
Desta forma, para garantir melhores condições de segurança para o trabalho de 
todos os servidores municipais, em especial: Profissionais da Saúde, Guarda Municipal e 
Guarda Vidas, solicito ao Executivo municipal o fornecimento de Kit de Equipamentos de 
Proteção Individual: máscaras, luvas e álcool em gel, com o objetivo dos servidores 
utilizarem os EPI, nos atendimentos a ocorrências que envolvam aglomerações de 
pessoas, abordagens ou no atendimento a pessoas com suspeita de Covid-19
Vale ressaltar que este Kit de EPI, tem como objetivo evitar a proliferação do vírus 
e visando a saúde de nossos servidores municipais, ademais destaca-se o Artigo 7º, inciso 
XXII, da Constituição Federal, que assegura como direitos do trabalhador, além de outras 
coisas que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao 
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No caso dos Profissionais da Saúde, Guardas Municipais e Guarda Vidas, que 
estão expostos a riscos inerentes a profissão, é essencial o uso neste momento de 
materiais de proteção, para continuar com as ações já realizadas e implantar novas ações 
com o objetivo de reduzir o risco à saúde destes agentes.
 Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e 
também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Armação dos Búzios, 24 de junho de 2020.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
 COMISSÃO ESPECIAL COVID-19
João Carlos Souza dos Anjos
Vereador
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora
Adiel da Silva Vieira
Vereador

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