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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO ESPECIAL COVID-19
INDICAÇÃO Nº. 84/2020
Senhora Presidente,
A Comissão que subscreve, conforme Resolução nº 989 de 14 de maio de 2020,
solicita ao senhor Prefeito, que seja disponibilizado Kit de Equipamentos de Proteção
Individual (EPI) para todos os servidores municipais, em especial: Guardas Municipais e
Guarda Vidas, que estão atuantes em suas funções durante a Pandemia do Covid-19.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de solicitar o Poder Executivo a distribuição de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para o funcionalismo público do nosso
município.
Desta forma, para garantir melhores condições de segurança para o trabalho de
todos os servidores municipais, em especial: Profissionais da Saúde, Guarda Municipal e
Guarda Vidas, solicito ao Executivo municipal o fornecimento de Kit de Equipamentos de
Proteção Individual: máscaras, luvas e álcool em gel, com o objetivo dos servidores
utilizarem os EPI, nos atendimentos a ocorrências que envolvam aglomerações de
pessoas, abordagens ou no atendimento a pessoas com suspeita de Covid-19
Vale ressaltar que este Kit de EPI, tem como objetivo evitar a proliferação do vírus
e visando a saúde de nossos servidores municipais, ademais destaca-se o Artigo 7º, inciso
XXII, da Constituição Federal, que assegura como direitos do trabalhador, além de outras
coisas que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
No caso dos Profissionais da Saúde, Guardas Municipais e Guarda Vidas, que
estão expostos a riscos inerentes a profissão, é essencial o uso neste momento de
materiais de proteção, para continuar com as ações já realizadas e implantar novas ações
com o objetivo de reduzir o risco à saúde destes agentes.
Pelo exposto, gostaria de solicitar ao Executivo Municipal o pronto atendimento e
também aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Armação dos Búzios, 24 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO ESPECIAL COVID-19
João Carlos Souza dos Anjos
Vereador
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora
Adiel da Silva Vieira
Vereador
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