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'e GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020.
Oficio GAPRE nº 477/2020
Ref.: Mensagem de nº 31/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020.
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, à Mensagem nº 31/2020, que versa sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de
Lei Nº 09/2019, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e
Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ,/
/
ANDRÉ GRANADO ÔoGUEIRA DA GAMA ;;l;eito
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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MENSAGEM DE VETO Nº 31 DE 23 DE JUNHO 2020
SENHORA PRESIDENTE,
Cumprimentando-o, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso das
atribuições que me são conferidas pelos artigo 61, da Lei Orgânica do Município,
decidi, pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº
09/2020.
O Projeto de Lei "Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas
nas Creches e Escolas da educação infantil no âmbito do Município de Armação
dos Búzios"
Consoante se depreende do projeto em análise, o mesmo teve sua respectiva
iniciativa através de membros do Poder Legislativo Municipal, tendo sido lançado
mão de determinado instrumento de técnica legislativa, para determinar atribuições
das secretarias e órgãos da administração.
A análise do uso dos referidos artigos do projeto de lei epigrafado leva a conclusão
lógica de que se tratam de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
que, por certo, ensejaria sua irregularidade por vícios de natureza formal, uma vez
que invadem a competência discricionária do Chefe do Executivo quanto a
verificação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo em prol do
interesse público, além de deixar de observar o disposto no artigo 53 da Lei
Orgânica Municipal, em especial seu inciso Ili, in verbis:
Matérias de Iniciativa do Executivo
"Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre as seguintes matérias:
1 - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas
na administração municipal, ressalvado o disposto no
art. 40, IV;
li - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, ou aumento ou
reajuste de sua remuneração;
Ili - criação, extinção e definição de estrutura e
atribuições das secretarias e órgãos de administração
direta, indireta e fundacional;
IV - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de
qualquer modo, aumentem a despesa pública;
V - regime jurídico único dos servidores municipais.
§1º - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de
leis não elide o poder de emenda da Câmara Municipal.
§"2º - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da
Câmara Municipal nas proposições enunciadas neste
artigo." (g.n.)
Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha
constatado vício de iniciativa não seria apta à convalidação da norma que se
introduziria no ordenamento jurídico, como se infere do entendimento firmado no
Supremo Tribunal Federal:
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n. 0
1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mel/o, Diário de
Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, p. 62.216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo:
Atlas, 2002, p. 1.098)
Igualmente dignos de registro são os comentários de Alexandre de Moraes, in
Direito constitucional, 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 532, a respeito de tal
assunto:
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"Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa
com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a
formação da lei, não podendo ser convalidado pela
futura sanção presidencial".
Neste diapasão, o processo legislativo no tocante ao Projeto de Lei já citado está
eivado de vício de natureza formal, haja vista a imperiosa necessidade de iniciativa
do procedimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
No Mais, outro fato relevante é que quando o poder legislativo, dentro de um ato
legal de criação de leis, infringe e interfere diretamente no poder de administrar do
executivo, temos a notável interferência na devida separação dos poderes, ora tão
resguardada pela Constituição Federal de 1988.
Conclusão
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 09/2020,
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de
vicio, tornando-o inconstitucional, razão pela qual este chefe do Poder Executivo
resolve dar VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 09/2020.
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
GUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ