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materia nº 6/2020

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto protocolado na OR para votação
2020-07-15 Parecer pela rejeição do veto — Parecer da CCJR opinando pela rejeição do Veto
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-24 Proposição inclusa no Expediente — VETO protocolado na pauta do dia 25/06/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

,' ~r-,, PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
'e GABINETE DO PREFEITO 
H v;, 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020. 
Oficio GAPRE nº 477/2020 
Ref.: Mensagem de nº 31/2020 - VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 09/2020. 
Senhora Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, à Mensagem nº 31/2020, que versa sobre VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de 
Lei Nº 09/2019, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas Creches e 
Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Armação dos Búzios". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, ,/ 
/ 
ANDRÉ GRANADO ÔoGUEIRA DA GAMA ;;l;eito 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
:À 'i l~ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ' 1 GABINETE DO PREFEITO 
; -----]f4t{f9,'l?--, ,~ 
MENSAGEM DE VETO Nº 31 DE 23 DE JUNHO 2020 
SENHORA PRESIDENTE, 
Cumprimentando-o, cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, no uso das 
atribuições que me são conferidas pelos artigo 61, da Lei Orgânica do Município, 
decidi, pelos motivos adiante VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Nº 
09/2020. 
O Projeto de Lei "Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas 
nas Creches e Escolas da educação infantil no âmbito do Município de Armação 
dos Búzios" 
Consoante se depreende do projeto em análise, o mesmo teve sua respectiva 
iniciativa através de membros do Poder Legislativo Municipal, tendo sido lançado 
mão de determinado instrumento de técnica legislativa, para determinar atribuições 
das secretarias e órgãos da administração. 
A análise do uso dos referidos artigos do projeto de lei epigrafado leva a conclusão 
lógica de que se tratam de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo 
que, por certo, ensejaria sua irregularidade por vícios de natureza formal, uma vez 
que invadem a competência discricionária do Chefe do Executivo quanto a 
verificação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo em prol do 
interesse público, além de deixar de observar o disposto no artigo 53 da Lei 
Orgânica Municipal, em especial seu inciso Ili, in verbis: 
Matérias de Iniciativa do Executivo 
"Art. 53. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que 
disponham sobre as seguintes matérias: 
1 - quantitativos de cargos, empregos e funções públicas 
na administração municipal, ressalvado o disposto no 
art. 40, IV; 
li - criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, ou aumento ou 
reajuste de sua remuneração; 
Ili - criação, extinção e definição de estrutura e 
atribuições das secretarias e órgãos de administração 
direta, indireta e fundacional; 
IV - concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de 
qualquer modo, aumentem a despesa pública; 
V - regime jurídico único dos servidores municipais. 
§1º - A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de 
leis não elide o poder de emenda da Câmara Municipal. 
§"2º - A sanção do Prefeito não convalida a iniciativa da 
Câmara Municipal nas proposições enunciadas neste 
artigo." (g.n.) 
Registre-se, ao ensejo, que mesmo a sanção a Projeto de Lei no qual se tenha 
constatado vício de iniciativa não seria apta à convalidação da norma que se 
introduziria no ordenamento jurídico, como se infere do entendimento firmado no 
Supremo Tribunal Federal: 
"O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder 
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de 
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica 
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, 
de modo irremissível, a própria integridade do ato 
legislativo eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n. 0 
1.391-2/SP, Rei. Ministro Celso de Mel/o, Diário de 
Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, p. 62.216, apud 
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo: 
Atlas, 2002, p. 1.098) 
Igualmente dignos de registro são os comentários de Alexandre de Moraes, in 
Direito constitucional, 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 532, a respeito de tal 
assunto: 
.{ \ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
., ·• GABINETE DO PREFEITO 
fv,"1-"-~ =. ~-, '•;\,!,;,-? 
"Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa 
com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a 
formação da lei, não podendo ser convalidado pela 
futura sanção presidencial". 
Neste diapasão, o processo legislativo no tocante ao Projeto de Lei já citado está 
eivado de vício de natureza formal, haja vista a imperiosa necessidade de iniciativa 
do procedimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
No Mais, outro fato relevante é que quando o poder legislativo, dentro de um ato 
legal de criação de leis, infringe e interfere diretamente no poder de administrar do 
executivo, temos a notável interferência na devida separação dos poderes, ora tão 
resguardada pela Constituição Federal de 1988. 
Conclusão 
Diante de todo o exposto conclui-se que a medida legislativa de nº 09/2020, 
oriunda da Câmara Legislativa Municipal de Armação dos Búzios está eivada de 
vicio, tornando-o inconstitucional, razão pela qual este chefe do Poder Executivo 
resolve dar VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 09/2020. 
Receba Vossa Excelência e seus Dignos Pares a certeza da minha estima e 
elevada consideração. 
Atenciosamente, 
GUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 

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