br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os contribuintes de IPVA de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios.
native_id953

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-21 Publicado — Lei Ordinária 1.561 de 21 de julho de 2020. Publicada no BO 1093.
2020-07-17 Aguardando sanção governamental — Oficio GAP 162/2020, protocolado no Executivo em 17/07/2020, aguardando sanção e publicação
2020-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 162/2020 e Autografo PLO 34/2020
2020-07-16 Proposição aprovada — —
2020-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 16/07/2020
2020-07-15 Parecer favorável da comissão — parecer favorável das comissões CCJR e CFO
2020-07-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer em conjunto CCJR e CFO
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-06-24 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 25/06/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

l ' - . f:· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS , " ' GABINETE DO PREFEITO 
, - di4ã • 1,,;$J 
Ofício GAPRE nº 478/2020 
Ref.: Mensagem de nº 32/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 32/2020, que dispõe sobre a concessão de 
benefício fiscal de IPTU para os contribuintes de IPV A de veículos licenciados no 
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
ANDRÉ GRANADO ~GUEIRA DA GAMA ;feJ~to 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
~ ~( - f ' 
li ~ 
• ,- <'.174á_:,-191> ✓ ;>'\ 
: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 32 /2020 
Armação dos Búzios, 23 de Junho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre 
a concessão de benefício fiscal de IPTU para os contribuintes de IPV A de veículos 
licenciados no Município de Armação dos Búzios. 
O mencionado Projeto de Lei em apreço versa combate aos problemas advindos 
pela pandemia do corona vírus que impactam a economia municipal, nacional e mundial. 
A necessidade de aumento de arrecadação no Município de Armação dos 
Búzios e por ser imperativo e premente que o Governo do Município adote medidas 
urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças 
privadas e, em decorrência, as finanças publicas. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa que seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRE GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' 
~ ~ 
l 
'"<'Z'~::;:.1_'l'JS.,✓'/. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os 
contribuintes de IPV A de veículos licenciados no Município de 
Armação dos Búzios. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas, e 
CONSIDERANDO os problemas advindos pela pandemia do coronavírus que impactam a economia 
municipal, nacional e mundial; 
CONSIDERANDO a necessidade de aumento de arrecadação no Município de Armação dos Búzios; 
CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Município adote medidas urgentes e 
extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as 
finanças públicas; 
Art. 1 °. Será concedido desconto no valor do IPTU ao contribuinte que apresentar comprovante de 
pagamento de IPV A de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios, sem prejuízo de 
outras limitações legais, obedecendo os seguintes critérios e condições: 
I - 40% ( quarenta por cento) do valor do IPV A no ano subsequente ao da transferência do licenciamento 
para o Município de Armação dos Búzios de veículo automotor inicialmente licenciado em outro 
município; 
II - 20% ( vinte por cento) do valor do IPV A nos demais exercícios seguintes, desde que respeitadas as 
condições do inciso anterior; 
III - 20% ( vinte por cento) do valor do IPV A para veículos automotores que já se encontram licenciados 
no município para o exercício seguinte ao da entrada da vigência desta lei; 
§ 1 º A base de cálculo para aplicação do percentual previsto no caput será exclusivamente o valor do 
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPV A efetivamente pago, independentemente 
do valor inicialmente lançado. 
§ 2º O benefício fiscal abrangerá todas as categorias de veículos que realizam recolhimento do IPV A; 
Art. 2º O requerimento poderá ser realizado pelo comprador do veículo ou seu representante legal, 
disponível no Setor de Protocolo ou pelo site da Prefeitura de Armação dos Búzios, anexando os 
seguintes documentos: 
I - Cópia do pagamento do IPV A do exercício de referência pago; 
II - Cópia do documento de propriedade do veículo atual - CRL V ( constatando o município de Armação 
dos Búzios); 
III - Cópia da ficha "espelho" do carnê de IPTU para o qual solicita o desconto; 
À ' ' A 
,-, -J1ri;i11$/A 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O crédito de IPTU que trata esta Lei só será efetivado após o IPV A ser integralmente pago e a 
inscrição imobiliária indicada não possuir débitos. 
§ 1 º A não quitação integral do IPTU dentro do respectivo exercício de cobrança implicará na perda do 
benefício concedido, sujeitando a inscrição do débito em dívida ativa pelo valor total de lançamento, sem 
prejuízo dos acréscimos legais, desconsiderando-se qualquer redução obtida com créditos de IPV A. 
§ 2º Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, o contribuinte perderá todo o crédito resultante do 
benefício fiscal existente, já utilizado ou não. 
Art.4° Não será exigido nenhum vínculo legal entre o proprietário do veículo e o da inscrição imobiliária 
por ele indicada; 
Art.5° Para que o desconto seja aproveitado no exercício subsequente, deverá o contribuinte requerer até 
o dia 31 de outubro, obedecendo todos os requisitos legais; 
Parágrafo único. Os créditos recebidos após a data prevista no caput será considerado, sucessivamente, 
para lançamento no ano posterior; 
Art. 6º O limite máximo de crédito para desconto no IPTU terá como limites: 
I - 50% ( cinquenta por cento) do valor do IPTU cobrado no mesmo exercício de pagamento do IPV A, 
apenas no primeiro ano de concessão do benefício fiscal; 
II - 20% (vinte por cento) nos demais anos sejam estes alternados ou contínuos, independente de 
quaisquer condições. 
Parágrafo único. Os créditos recebidos referentes ao IPV A não serão cumulativos com outros benefícios 
fiscais. 
Art.7º Para efetivação do desconto disposto nesta Lei deverá ser considerado: 
I - O pagamento do IPV A apresentado que só poderá comtemplar e ser vincular à uma única inscrição 
imobiliária; 
II - O contribuinte poderá vincular mais de um crédito de IPV A para uma inscrição imobiliária, não 
excedendo o limite disposto no artigo anterior. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020. 
P efeito 

open original →