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Ofício GAPRE nº 478/2020
Ref.: Mensagem de nº 32/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 32/2020, que dispõe sobre a concessão de
benefício fiscal de IPTU para os contribuintes de IPV A de veículos licenciados no
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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ANDRÉ GRANADO ~GUEIRA DA GAMA ;feJ~to
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32 /2020
Armação dos Búzios, 23 de Junho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre
a concessão de benefício fiscal de IPTU para os contribuintes de IPV A de veículos
licenciados no Município de Armação dos Búzios.
O mencionado Projeto de Lei em apreço versa combate aos problemas advindos
pela pandemia do corona vírus que impactam a economia municipal, nacional e mundial.
A necessidade de aumento de arrecadação no Município de Armação dos
Búzios e por ser imperativo e premente que o Governo do Município adote medidas
urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças
privadas e, em decorrência, as finanças publicas.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal para solicitar a essa Casa Legislativa que seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRE GRANADO OGUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de beneficio fiscal de IPTU para os
contribuintes de IPV A de veículos licenciados no Município de
Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO os problemas advindos pela pandemia do coronavírus que impactam a economia
municipal, nacional e mundial;
CONSIDERANDO a necessidade de aumento de arrecadação no Município de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Município adote medidas urgentes e
extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as
finanças públicas;
Art. 1 °. Será concedido desconto no valor do IPTU ao contribuinte que apresentar comprovante de
pagamento de IPV A de veículos licenciados no Município de Armação dos Búzios, sem prejuízo de
outras limitações legais, obedecendo os seguintes critérios e condições:
I - 40% ( quarenta por cento) do valor do IPV A no ano subsequente ao da transferência do licenciamento
para o Município de Armação dos Búzios de veículo automotor inicialmente licenciado em outro
município;
II - 20% ( vinte por cento) do valor do IPV A nos demais exercícios seguintes, desde que respeitadas as
condições do inciso anterior;
III - 20% ( vinte por cento) do valor do IPV A para veículos automotores que já se encontram licenciados
no município para o exercício seguinte ao da entrada da vigência desta lei;
§ 1 º A base de cálculo para aplicação do percentual previsto no caput será exclusivamente o valor do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPV A efetivamente pago, independentemente
do valor inicialmente lançado.
§ 2º O benefício fiscal abrangerá todas as categorias de veículos que realizam recolhimento do IPV A;
Art. 2º O requerimento poderá ser realizado pelo comprador do veículo ou seu representante legal,
disponível no Setor de Protocolo ou pelo site da Prefeitura de Armação dos Búzios, anexando os
seguintes documentos:
I - Cópia do pagamento do IPV A do exercício de referência pago;
II - Cópia do documento de propriedade do veículo atual - CRL V ( constatando o município de Armação
dos Búzios);
III - Cópia da ficha "espelho" do carnê de IPTU para o qual solicita o desconto;
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° O crédito de IPTU que trata esta Lei só será efetivado após o IPV A ser integralmente pago e a
inscrição imobiliária indicada não possuir débitos.
§ 1 º A não quitação integral do IPTU dentro do respectivo exercício de cobrança implicará na perda do
benefício concedido, sujeitando a inscrição do débito em dívida ativa pelo valor total de lançamento, sem
prejuízo dos acréscimos legais, desconsiderando-se qualquer redução obtida com créditos de IPV A.
§ 2º Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, o contribuinte perderá todo o crédito resultante do
benefício fiscal existente, já utilizado ou não.
Art.4° Não será exigido nenhum vínculo legal entre o proprietário do veículo e o da inscrição imobiliária
por ele indicada;
Art.5° Para que o desconto seja aproveitado no exercício subsequente, deverá o contribuinte requerer até
o dia 31 de outubro, obedecendo todos os requisitos legais;
Parágrafo único. Os créditos recebidos após a data prevista no caput será considerado, sucessivamente,
para lançamento no ano posterior;
Art. 6º O limite máximo de crédito para desconto no IPTU terá como limites:
I - 50% ( cinquenta por cento) do valor do IPTU cobrado no mesmo exercício de pagamento do IPV A,
apenas no primeiro ano de concessão do benefício fiscal;
II - 20% (vinte por cento) nos demais anos sejam estes alternados ou contínuos, independente de
quaisquer condições.
Parágrafo único. Os créditos recebidos referentes ao IPV A não serão cumulativos com outros benefícios
fiscais.
Art.7º Para efetivação do desconto disposto nesta Lei deverá ser considerado:
I - O pagamento do IPV A apresentado que só poderá comtemplar e ser vincular à uma única inscrição
imobiliária;
II - O contribuinte poderá vincular mais de um crédito de IPV A para uma inscrição imobiliária, não
excedendo o limite disposto no artigo anterior.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 23 de junho de 2020.
P efeito