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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI DE Nº 23/2019
Altera a redação das leis 1.086, de 12
de março de 2015, 1.364 de 1º de
setembro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Lei 1.086, de 12 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..............................................
I – O Presidente da Comissão de Licitação – ocupante de cargo efetivo ou
comissionado - receberá uma gratificação no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) mensais e não poderá receber nenhuma outra gratificação prevista nesta lei.
II – Presidentes de Comissões - exceto o presidente da Comissão de Licitação -
Coordenadores Gerais de Grupos de Trabalho, Pregoeiros e Auditores receberão R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos
exceda a 5 (cinco).
III – Secretários, técnicos de grupo e membros de comissões receberão R$ 200,00
(duzentos reais) por processo, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável
para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).”
(...)
“7º A - ..................................................
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Gestão do FECMAB receberão, à
título de gratificação o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sejam eles
efetivos ou comissionados.”
Art 2º Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.086 de 12 de março de 2015.
Art. 3º A Lei 1.364, de 1º de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º A - ................................................
Parágrafo único. Farão parte desta comissão, dentre servidores efetivos ou
comissionados, 1 (um) representante da Contabilidade, 1 (um) representante da
Procuradoria Jurídica, 1 (um) representante da Controladoria, 1 (um) representante da
Tesouraria e 1 (um) representante do Gabinete da Presidência.”
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 11 de março de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
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