br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaAltera a redação das leis 1.086, de 12 de março de 2015 e 1.364 de 1º de setembro de 2017.
native_id96

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Publicado — Norma publicada no Boletim Oficial nº. 947
2019-03-20 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 83/2019 protocolado no Executivo em 20/03/2019, aguardando são governamental.
2019-03-14 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura no autógrafo do PL 23/2019 e Ofício GAP 83/2019.
2019-03-14 Proposição aprovada U Projeto de lei aprovado na Sessão ordinária do dia 14/03/2019.
2019-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de lei com pareceres favoráveis conjuntos das comissões CCJR e CS.
2019-03-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões CCJR e CS.
2019-03-13 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer conjunto das comissões CCJR e CS na análise do PL 23/2019.
2019-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para a CCJR para análise e emissão de parecer.
2019-03-11 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 12/03/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI DE Nº 23/2019
Altera a redação das leis 1.086, de 12 
de março de 2015, 1.364 de 1º de 
setembro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Lei 1.086, de 12 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..............................................
I – O Presidente da Comissão de Licitação – ocupante de cargo efetivo ou 
comissionado - receberá uma gratificação no valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) mensais e não poderá receber nenhuma outra gratificação prevista nesta lei.
II – Presidentes de Comissões - exceto o presidente da Comissão de Licitação -
Coordenadores Gerais de Grupos de Trabalho, Pregoeiros e Auditores receberão R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais) por processo, limitado a R$ 1.250,00 (mil duzentos e 
cinquenta reais) por mês, não acumulável para o mês seguinte, caso o número de processos 
exceda a 5 (cinco).
III – Secretários, técnicos de grupo e membros de comissões receberão R$ 200,00 
(duzentos reais) por processo, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, não acumulável 
para o mês seguinte, caso o número de processos exceda a 5 (cinco).”
(...)
“7º A - ..................................................
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Gestão do FECMAB receberão, à 
título de gratificação o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, sejam eles 
efetivos ou comissionados.”
Art 2º Fica suprimido o Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.086 de 12 de março de 2015.
Art. 3º A Lei 1.364, de 1º de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 7º A - ................................................
Parágrafo único. Farão parte desta comissão, dentre servidores efetivos ou 
comissionados, 1 (um) representante da Contabilidade, 1 (um) representante da 
Procuradoria Jurídica, 1 (um) representante da Controladoria, 1 (um) representante da 
Tesouraria e 1 (um) representante do Gabinete da Presidência.”
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Armação dos Búzios, 11 de março de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

open original →