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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 88/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja disponibilizado a construção de uma
casa de passagem para atender mulheres que sofreram violência.
JUSTIFICATIVA
.
A indicação legislativa delibera que o município ampare a mulher vitimada por meio da
Secretaria de Assistência Social, com a casa da passagem tendo toda infraestrutura para abrigar essas
pessoas. O abrigo oferecerá atendimento médico, social, psicológico e jurídico de forma gratuita, até
que exista uma condição mínima para que a mulher retorne a sua vida normal.
Essas mulheres que sofrem ameaças de morte ou algum tipo de violência e não tem onde
ou em quem se amparar para fugir dessa situação, precisam muito desse equipamento público. A
criação da casa de passagem vem de encontro a essa demanda, que pode até salvar a vida da vítima.
“Mesmo sendo prevista na Lei Maria da Penha, o acolhimento de mulheres ameaçadas de
morte em casas de abrigo só é feito em 142 cidades, entre os mais de cinco mil municípios brasileiros.
Só existem 155 casas, sendo a maior concentração no Sudeste com 45 delas. Isso corresponde
apenas a 2,5% do total de cidades que dispõem desse equipamento de suma importância para o
combate ao feminicídio e todo tipo de violência contra as mulheres. Precisamos, com urgência, que
Armação dos Búzios, conte com essa casa de passagem.
É com base no exposto que rogo aos Nobres pares a aprovação da matéria em
epígrafe.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2020
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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