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materia nº 88/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. prefeito a construção de uma casa de passagem para atender mulheres que sofreram violência.
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2020-07-09 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 142/2020, protocolado no executivo em 09/07/2020, aguardando resposta.
2020-07-02 Aguardando assinatura no Oficio GAP — OFÍCIO GAP Nº 142/2020, aguardando assinatura
2020-07-02 Proposição aprovada — —
2020-07-01 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 02/07/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 88/2020
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja disponibilizado a construção de uma 
casa de passagem para atender mulheres que sofreram violência.
JUSTIFICATIVA
.
A indicação legislativa delibera que o município ampare a mulher vitimada por meio da 
Secretaria de Assistência Social, com a casa da passagem tendo toda infraestrutura para abrigar essas 
pessoas. O abrigo oferecerá atendimento médico, social, psicológico e jurídico de forma gratuita, até 
que exista uma condição mínima para que a mulher retorne a sua vida normal.
Essas mulheres que sofrem ameaças de morte ou algum tipo de violência e não tem onde 
ou em quem se amparar para fugir dessa situação, precisam muito desse equipamento público. A 
criação da casa de passagem vem de encontro a essa demanda, que pode até salvar a vida da vítima.
“Mesmo sendo prevista na Lei Maria da Penha, o acolhimento de mulheres ameaçadas de 
morte em casas de abrigo só é feito em 142 cidades, entre os mais de cinco mil municípios brasileiros. 
Só existem 155 casas, sendo a maior concentração no Sudeste com 45 delas. Isso corresponde 
apenas a 2,5% do total de cidades que dispõem desse equipamento de suma importância para o 
combate ao feminicídio e todo tipo de violência contra as mulheres. Precisamos, com urgência, que 
Armação dos Búzios, conte com essa casa de passagem. 
É com base no exposto que rogo aos Nobres pares a aprovação da matéria em 
epígrafe.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2020
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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