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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 22/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto ao repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo Municipal, de dotações orçamentárias específicas desta Casa e a aplicação do referido valor em medidas no enfrentamento da atual pandemia (Novo Coronavírus – COVID-19), bem como o detalhamento de execução.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 02/07/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 22/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações quanto ao repasse de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo Municipal, de dotações 
orçamentárias específicas desta Casa e a aplicação do referido valor em medidas no 
enfrentamento da atual pandemia (Novo Coronavírus – COVID-19), bem como o 
detalhamento de execução.
JUSTIFICATIVA
.
Considerando o Ato nº 02/2020 que determina a devolução de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) ao Poder Executivo Municipal de dotações orçamentárias específicas, 
em razão do momento de preocupação com o combate à pandemia mundial. 
Considerando o aumento do número de casos no município e que até o momento não 
há notícia sobre o plano de contingenciamento da COVID-19.
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica Municipal 
e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular de direito 
e cumprindo o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação. Com base 
no apresentado, rogo aos nobres edis a aprovação do presente requerimento.
Segue o requerimento. 
Sala das Sessões, 1º de julho de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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