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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 22/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações quanto ao repasse de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) ao Poder Executivo Municipal, de dotações
orçamentárias específicas desta Casa e a aplicação do referido valor em medidas no
enfrentamento da atual pandemia (Novo Coronavírus – COVID-19), bem como o
detalhamento de execução.
JUSTIFICATIVA
.
Considerando o Ato nº 02/2020 que determina a devolução de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) ao Poder Executivo Municipal de dotações orçamentárias específicas,
em razão do momento de preocupação com o combate à pandemia mundial.
Considerando o aumento do número de casos no município e que até o momento não
há notícia sobre o plano de contingenciamento da COVID-19.
Considerando a previsão legal elencada no artigo 35, XXIV da Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular de direito
e cumprindo o dever de fiscalizar como legisladora, pleiteio a presente solicitação. Com base
no apresentado, rogo aos nobres edis a aprovação do presente requerimento.
Segue o requerimento.
Sala das Sessões, 1º de julho de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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