PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de março de 2019.
Ofício GAPRE nº 235/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 22/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.385, de 14 de Dezembro de 2017, e dá outras
providências. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cêmara fSunieina! e Armação des Bézica
RECEBO
41 1 0B449
ia JA SÕA
a
. ASSINATURA
À BETLES
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2019
Armação dos Búzios, 11 de março de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem é
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385, de 14 de
dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que busca adequar a Lei de
atribuição dos cargos e concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal aos Agentes Fiscais de
Urbanismo, Agentes Fiscais de Meio Ambiente, Agentes Fiscais de Postura e Agentes Fiscais de
Transportes, com o objetivo de tornar o sistema defiscalização municipal mais ágil, dinâmico,
eficaz.
Ressalta-se que a alteração se dá na Seção II do Capítulo IV, que trata da Produtividade
Fiscal, especificamente no seu art. 13, de Gratificação de Produtividade Fiscal, adequando a
pontuação atribuída, bem como os cálculos das Gratificações. Insta destacar que far-se-á
necessário a inclusão do $ 9º, com os descontos à pontuação, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis.
Imperioso ressaltar que a alteração do art. 21, sobre a competência para a criação da
“Comissão Permanente de Controle de Gratificação de Produtividade Fiscal”, melhor se enquadra
na Secretaria Municipal de Administração, haja vista ser o setor que melhor se enquadra.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e
percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidenta da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.385, de 14 de Dezembro de 2017, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os 88 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e incluso o $ 9º, da Lei nº 1.385, de 14
de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
SP
8S2º Os pontos atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou
insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou
qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês
seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou
disciplinar.
83º. 4 pontuação total mensal é fixada em até 1000 (mil) pontos.
$S4º O cálculo da Gratificação de Produtividade obedecerá ao critério de
atribuição de pontos conferidos às atividades, e será regulamentado por ato do chefe do
Executivo Municipal.
85º Os pontos individuais auferidos na apuração da Gratificação de Produtividade
que ultrapassarem o limite fixado neste artigo poderão ser transferidos a seu crédito para
aproveitamento no mês seguinte, não podendo exceder a 100 (cem) pontos, uma única vez.
86º. Somente farão jus à Gratificação de Produtividade os Agentes Fiscais que
apresentarem produção mensal superior a 400 (quatrocentos) pontos.
87.
89º. Após apurada a pontuação referente à produtividade, nunca superior ao teto
previsto no $3º do art. 13º da Lei Municipal nº 1385/2017, serão aplicados os descontos
previstos no anexo abaixo, sem prejuizo das sanções legais cabíveis.
DESCONTOS PONTOS
1- Falta injustificada ao serviço. 100
II — Atraso injustificado para início ou participação em diligência para as quais 50
for designada pela Chefia.
HW — Recusa ao cumprimento de função ou tarefa que lhe seja atribuida pela 200
Chefia.
IV — Recusa a participação em diligência para a qual for designada pela Chefia. 250
V — Outras omissões ou faltas funcionais dispostas no Estatuto dos Servidores 200
do Município.
VI — Descumprimento de prazos ou atrasos na tramitação de processos. 10 (por Pre
Art. 2º Fica revogado o Art. 15, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. REVOGADO.
Art. 3º Fica alterado o Art. 21, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art.21. O Secretário municipal de Administração determinará a criação de uma
“Comissão Permanente de Controle de Gratificação de Produtividade Fiscal” para promover
a revisão controle e a fiscalização do preenchimento dos “Mapas de Produção Individual”,
Art. 4º Fica revogado o art. 26, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. REVOGADO.
Art. 5º Fica alterado o Anexo 1, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, nos
tópicos 4º, 6º e 8º, das atribuições de Fiscal de Posturas, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Atribuições:
e Opinar sobre o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões,
circos, etc., em logradouros públicos;
e Opinar sobre o controle de propagandas, placas e anúncios ao ar livre ou
em locais expostos ao público o que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a
divulgação de anúncios de terceiros, bem como as publicidades sonoras e instaladas
em automóveis;
Art. 6º Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, no tópico
5º, das atribuições de Fiscal de Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
Atribuições:
e Fiscalizar, emitindo parecer para atividades em processo de licenciamento,
verificando toda a operação da atividade, a existência de áreas e ecossistemas protegidos
(Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente etc) observar a
compatibilidade com o zoneamento territorial, verificar as condições de drenagem, a situação
da atividade em relação a cursos hídricos, a necessidade de supressão de vegetação, observar
os pontos de geração de poluição e seus respectivos sistemas de controle.
Art. 7º Fica revogado o Anexo II, da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2019.
Vá
ANDRÁ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito