CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 38/2020
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o
desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no
Município de Armação dos Búzios que passa a ser regida por esta lei.
Parágrafo único. Os incentivos e benefícios concedidos por esta lei têm por finalidade:
I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, individual ou coletiva, no Município de
Armação dos Búzios;
II - estimular e promover a revelação de atletas locais;
III - proteger a memória das expressões esportivas;
IV - estimular a recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;
V - incentivar a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade.
TÍTULO I - DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTO AO
ESPORTE
CAPÍTULO 1- DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2°. A concessão de incentivos fiscais para fomento ao esporte, à pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município de Armação dos Búzios, observará os seguintes princípios gerais:
I - adoção do município de Armação dos Búzios como sede geográfica dos projetos;
II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos;
III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;
IV - imprescindibilidade de investimento público;
V - limite máximo de projetos por empreendedor;
VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o empreendedor e o patrocinador;
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VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;
VIII - incentivo à adoção de clubes desportivos e entidades da comunidade para a formação de
vínculos perenes e assegurar a sua sustentabilidade.
Art. 3°. Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens,
móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou
sem finalidade promocional e institucional de publicidade, em troca do benefício fiscal instituído por
esta Lei;
II· doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de valores em pecúnia ou bens,
móveis ou imóveis, ou a permissão de sua utilização com transferência de domínio, ou a cobertura de
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos termos definidos por esta lei, com ou
sem finalidade promocional e institucional de publicidade, em troca do benefício fiscal instituído por
esta Lei;
III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISS ou IPTU, que apoie projetos
aprovados pela Secretaria Municipal de Esportes, nos termos do inciso I deste artigo;
IV - doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos aprovados pela Secretaria Municipal
de Esportes, nos termos do inciso 11 deste artigo;
V - proponente ou empreendedor: atleta, em nome próprio, ou pessoa jurídica de fins não
econômicos e natureza esportiva, que propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado e, uma
vez aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes, será o responsável por sua fiel execução e pela
apresentação da prestação de contas do projeto;
Art. 4°. Somente poderão ser beneficiados, pelos incentivos estabelecidos nesta lei, os projetos
esportivos:
I - em que o empreendedor não tenha vínculos com o patrocinador;
II - que não tenham recebido recursos do Município a qualquer título para a sua realização;
III - cujo empreendedor não receba do Município incentivo ou recursos financeiros de qualquer
natureza, exceto subvenção;
IV - cujo empreendedor pessoa física ou jurídica esteja domiciliado no Município há no mínimo
2 (dois) anos;
V - cujo empreendedor não esteja em situação irregular perante o INSS e o FGTS.
Art. 5°. Os incentivos concedidos por esta lei não poderão ser utilizados para pagamento de:
I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do
patrocínio;
II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;
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III - multa moratória, juros de mora e correção monetária;
Art. 6º. A Lei Orçamentária fixará anualmente o valor que deverá ser utilizado como incentivo
fiscal para o fomento ao esporte no Município de Armação dos Búzios, a ser consignado em dotação
específica, que não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da arrecadação de ISS e IPTU do exercício
anterior;
Art. 7°. O incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de incentivo, com validade
de um ano, pela Secretaria Municipal de Esportes, aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme o caso, nos
percentuais específicos, que fomentem o esporte no Município de Armação dos Búzios, em uma ou mais
das seguintes modalidades:
I - patrocínio de projetos de caráter esportivo ou adoção de clubes desportivos ou entidades da
comunidade, ou promoção da requalificação de equipamentos esportivos da administração direta
municipal;
II - implantação e conservação de áreas de uso público, em terrenos privados, para esporte e
lazer da população;
III - concessão de aulas gratuitas de modalidades esportivas em espaços públicos e de bolsas
integrais anuais para aulas de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
CAPÍTULO II - DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS ESPORTIVOS
Art. 8º. O incentivo fiscal para projetos esportivos corresponderá à emissão de certificado de
incentivo que poderá ser usado da seguinte forma:
I - até 70% (setenta por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% (cinquenta
por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU devido pelo patrocinador, exceto nas hipóteses previstas no inciso II;
II - 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% (cinquenta por
cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU devido pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
a) fizer a adoção de clubes desportivos ou entidades da comunidade pelo prazo mínimo de 2
(dois) anos;
b) requalificar equipamento esportivo da administração direta municipal.
Art. 9°. Para requerer a obtenção do incentivo fiscal, além dos demais requisitos que forem
exigidos em cada edital, deverá o empreendedor apresentar o projeto explicitando os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior,
sendo que na hipótese de adoção de clubes desportivos da comunidade o projeto deverá ser plurianual.
Parágrafo único. Só serão admitidos projetos que já contenham a intenção de patrocínio.
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Art. 10. A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos de caráter esportivo para
as áreas adiante elencadas, a serem realizados no Município de Armação dos Búzios, fica limitada aos
valores totais máximos indicados, ainda que o projeto vise a concretizar mais de um produto:
I - projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular desportiva no âmbito da
educação básica, fundamental, média e superior, que promovam atividades no contraturno escolar e
objetivem o desenvolvimento integral do indivíduo, com duração de até 12 (doze) meses: R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais);
II - projetos de formação voltados para a iniciação e desenvolvimento motor geral de crianças
e adolescentes por meio da prática de atividades esportivas orientadas, com duração de até 12 (doze)
meses: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III - projetos voltados para o rendimento, que objetivem finalizar a formação e iniciar o
rendimento desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do treinamento desportivo, atendendo
equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, vinculados a entidades de práticas
desportivas e orientados para a formação e especialização, inclusive de alto rendimento, com duração de
até 12 (doze) meses: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV - projetos que utilizem o desporto como ferramenta de inserção social, democratizando
oportunidades para práticas desportivas, especialmente para pessoas em condições de vulnerabilidade
social, com duração de mínima de 6 (seis) meses e máxima de 12 (doze) meses: R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);
V - projetos, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) voltados para ampla
participação de pessoas em eventos desportivos que:
a) evitem a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes, atendendo crianças,
adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências, além de modalidades e respectivos públicos
que sintetizem atividades físicas representativas de valores da nossa identidade cultural, com duração
máxima de 12 (doze) meses;
VI - projetos voltados para a capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais
e bolsas de treinamento, objetivando atender técnicos, atletas e gestores desportivos buscando
desenvolver e aperfeiçoar a gestão sobre a administração, técnicas e equipamentos desportivos, com
duração máxima de 12 (doze) meses: até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VII - projetos que beneficiem exclusivamente a órgão público, fundação, associação civil sem
fins lucrativos, organização social ou organização da sociedade civil de interesse público, com sede ou
filial no Município de Armação dos Búzios há mais de 2 (dois) anos: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) para restauração, ampliação, adequação ou informatização de acervos de memória esportiva que
estejam permanentemente abertos à visitação pública, vedado o benefício a projetos destinados a acervos
de acesso restrito aos associados;
VIII - projetos voltados à construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e
instalações desportivas de administração direta municipal desde que devidamente autorizado pelo órgão
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responsável e acompanhado de compromisso de conclusão da obra no prazo máximo de dois anos a
contar do efetivo recebimento dos valores incentivados: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX - projetos de adoção de clubes desportivos ou entidades da comunidade pelo prazo mínimo
de 2 (dois) anos: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 1°. Os valores previstos neste artigo serão corrigidos em janeiro de cada ano pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou na hipótese de sua extinção, pelo índice que o substituir, ou,
não havendo substituição, por outro índice oficial definido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2°. Projetos que contemplem atividades esportivas e obras não enquadradas nos incisos deste
artigo serão submetidos ao órgão técnico a que alude o art. 17 desta lei, o qual deliberará sobre a
concessão e o valor do incentivo.
Art. 11. Não poderá ser patrocinador:
I- o próprio proponente, seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins;
II - quem mantenha ou tenha mantido os seguintes vínculos com o proponente do projeto:
a) pessoa jurídica da qual o proponente seja titular administrador, gerente, acionista ou sócio;
b) a pessoa jurídica ou física mantenedora ou partícipe da administração do proponente;
III - quem não tenha prestado contas ou as tenha prestado irregularmente, em convênios ou
ajustes similares, celebrados com a Secretaria Municipal de Esportes;
IV - quem esteja inscrito em situação irregular perante o INSS, FGTS ou a Dívida Ativa
Municipal.
Art. 12. Não poderão concorrer à concessão dos incentivos e benefícios previstos pelo art. 8º
desta lei, dentre outros, os projetos que prevejam:
I - pagamento de salários a atletas ou remuneração a entidades de administração ou de prática
desportiva de qualquer modalidade;
II - apresentações de atletas internacionais, exceto quando a apresentação for pública e tiver
uma cota mínima de gratuidade de 50% (cinquenta por cento);
III - eventos promovidos por escolas, colégios, academias e similares, mesmo que veiculem
conteúdo exclusivamente esportivo, quando houver cobrança de ingresso;
IV - palestras, oficinas e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades
desportivas;
V - despesas de manutenção e organização de equipes profissionais;
VI - aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação;
VII - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, sexo e religião.
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CAPÍTULO III - DO INCENTIVO FISCAL À IMPLANTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS PARA ESPORTE E LAZER
Art. 13. O incentivo fiscal para a destinação pública de áreas privadas para esporte e lazer, em
imóveis que sejam classificados como terrenos não edificados, corresponderá à emissão de Certificado
Anual para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em percentual equivalente a 50%
calculados sobre o valor do tributo relativo ao imóvel destinado ao projeto.
§ 1º . A concessão do incentivo obedecerá, ainda, as seguintes condições:
I - o projeto para a área deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes, quanto aos
aspectos esportivos e pelos órgãos competentes da administração direta quanto aos demais;
II - não poderá haver outra área semelhante, destinada ao mesmo fim, no raio de 1 (um)
quilômetro;
III - a emissão do certificado a partir do segundo ano não será automática, devendo ser requerida
pelo proponente beneficiário, junto à Secretaria Municipal de Esportes, que, para emiti-lo deverá
verificar a manutenção das condições exigidas.
§ 2°. Não será emitido o Certificado Anual a que alude o "caput" deste artigo, quando:
I - a área deixar de ser destinada ao esporte por vontade do proprietário ou da Secretaria
Municipal de Esportes;
II - houver cobrança de quaisquer valores pelo uso da área pela comunidade ou na ausência de
manutenção adequada, comprovadas em devido processo legal, sendo que, nesta hipótese, a mesma área
não poderá ser objeto do benefício por cinco exercícios fiscais.
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E
ESPORTIVAS
Art. 14. O incentivo fiscal à prática de atividades físicas e esportivas corresponderá à emissão
de certificado que poderá ser usado para pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços de ginástica, dança, esportes,
natação, artes marciais e demais atividades físicas, que implantarem uma ou mais das seguintes
atividades para a população:
I - concessão de aulas gratuitas, no mínimo semanalmente, pelo período de 1 (um) ano, em
espaços públicos tais como praças e parques ou centros esportivos municipais:
a) que estejam localizados em áreas periféricas da Cidade: pagamento de até 50% (quarenta por
cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
b) na área inserida no raio de até 03 quilômetros do centro da Cidade: pagamento de até 20%
(dez por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
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Parágrafo único. O certificado será emitido de acordo com os percentuais determinados nos
editais anuais para apresentação dos projetos, calculados sobre os valores recolhidos a título de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo proponente-beneficiário, no exercício anterior.
Art. 15. Todas as atividades propostas pelo proponente beneficiário para o fim da emissão do
certificado previsto pelo art. 14 deverão ser previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de
Esportes e no que se refere ao inciso I, autorizadas pelo órgão responsável pela área onde a atividade
será desenvolvida.
TÍTULO II - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS E DOS
INCENTIVOS CONCEDIDOS CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE AVALIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 16. A avaliação e a fiscalização dos projetos que objetivem a obtenção de incentivo nos
termos estabelecidos por esta lei será realizada pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos –
CAPE, instância da Secretaria Municipal de Esportes:
Art. 17. Fica criada a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, independente e
autônoma em suas decisões, administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, a
competência de:
I - receber os projetos apresentados, analisar sua pertinência conforme as disposições desta lei,
do decreto regulamentar e do edital anual em reuniões abertas ao público;
II - aprovar ou rejeitar os projetos apresentados, mediante parecer claro e fundamentado, que
resulte em decisão a ser publicada no Diário Oficial do Município, avaliando, também, os seguintes
aspectos:
a) aspectos orçamentários: pertinência de custos e o montante de seus valores;
b) viabilidade técnica: qualidade do projeto e capacidade do proponente para a sua realização;
c) interesse público: benefícios que poderão advir de sua realização e capacidade de estimular
e difundir a prática desportiva;
d) a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para a sua realização;
III - fixar o valor do incentivo a ser concedido por projeto individualmente, respeitando os
limites estabelecidos pelo art. 12 desta lei e independentemente do valor solicitado, e propondo, quando
for o caso, a adequação orçamentária dos projetos, considerando, em especial:
a) a disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão do benefício;
b) o maior ou menor grau de atendimento aos requisitos constantes do inciso II deste artigo;
c) o interesse na sua realização, priorizando as ações que visem a atingir as comunidades com
menor acesso à prática desportiva.
IV - propor as regras que deverão constar do edital, para a inscrição de projetos;
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V - aprovar ou rejeitar, em caráter preliminar, mediante parecer claro e fundamentado, projetos
de incentivo à prática física e esportiva a que se refere o art. 14 desta lei.
Art. 18. A Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE será formada por 5 (cinco)
membros, indicados pelo Titular da Pasta, dos quais:
I - 2 (dois) serão de sua livre escolha, dentre pessoas com experiência na área esportiva,
servidores municipais ou não, sendo um deles o presidente;
II - 2 (dois) serão servidores efetivos da Pasta;
III - 1 (um) será representante da sociedade civil com experiência na área esportiva;
Parágrafo único. Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato,
vedação que se estende à pessoa jurídica da qual faça parte.
CAPÍTULO II - DA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO IRREGULAR DOS PROJETOS
ESPORTIVOS INCENTIVADOS
Art. 19. Aprovado o projeto, o empreendedor firmará ajuste com o Município de Armação dos
Búzios por meio da Secretaria Municipal de Esportes, do qual constará o compromisso de cumprimento
integral do projeto apresentado e, no caso de projeto beneficiado nos termos do art. 8º, também o
compromisso de apresentação de prestações de contas, contábil e de execução.
Parágrafo único. Da decisão que não aprovar o projeto e que não conceder o incentivo, caberá
recurso à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, conforme a natureza do projeto, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado, ao Secretário Municipal de Esportes, ou autoridade delegada, para decisão final.
Art. 20. A inexecução do projeto beneficiado nos termos do Capítulo II, do Título I, desta lei,
ou a execução de forma diversa da proposta e dos termos constantes do ajuste que altere suas
características fundamentais, garantida a defesa prévia, ensejará ao empreendedor:
I - advertência, que será aplicada pelo cometimento de irregularidades de menor potencial
ofensivo, especialmente pelo não atendimento no prazo determinado de solicitações de esclarecimentos
ou adoção de providências, e desde que ainda seja possível e útil instar o empreendedor a reconduzir o
projeto às suas características originais, quando for essa a hipótese, limitada a três;
II - pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do incentivo por dia de
atraso na apresentação das prestações de contas, limitado a trinta dias, prazo após o qual incidirá a
penalidade prevista no inciso V deste artigo, observado o § 3° do art. 23, e o projeto será considerado
não realizado, com as consequências respectivas;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
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a) a prestação de contas for rejeitada pela não comprovação da divulgação do apoio da
Municipalidade ao projeto;
b) o empreendedor não mantiver atualizado o seu cadastro perante a Comissão de Avaliação de
Projetos Esportivos - CAPE;
IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do incentivo, quando:
a) não forem recolhidos ao erário municipal, na forma e no prazo determinados, quaisquer
valores devidos pelo empreendedor;
b) pela aplicação da terceira advertência;
V - o pagamento de multa correspondente a até três vezes o valor do incentivo e suspensão,
pelo prazo de 2 (dois) anos, do direito de contratar com o Município de Armação dos Búzios e dele
receber incentivos de qualquer natureza, observado o princípio da proporcionalidade e o princípio da
dosimetria das penas, quando:
a) não realizar o projeto incentivado;
b) as prestações de contas forem integralmente rejeitadas;
c) não aplicar os recursos integralmente no projeto apresentado;
d) deixar de prestar as contas respectivas dentro do prazo previsto;
VI - a rejeição da prestação de contas pela constatação de dolo, desvio do objeto ou recursos,
ou, a critério da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, pela falta que tenha relevante
gravidade, corresponderá automaticamente à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para recebimento
de novos recursos.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de inexecução ou execução
irregular de projetos beneficiados nos termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 21. O empreendedor estará sujeito ainda, conforme o caso:
I - ao recolhimento ao erário municipal, do valor total recebido a título de incentivo,
devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias do despacho que o determinar, nas seguintes
hipóteses:
a) quando não for apresentada a prestação de contas dentro do prazo previsto;
b) não realização do projeto;
c) não recolhimento aos cofres públicos das multas previstas no artigo anterior, no prazo de 5
(cinco) dias contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial do Município;
d) não recolhimento ao erário municipal, das despesas glosadas.
II - a comunicação do fato ao Ministério Público, quando houver indício de crime ou ato de
improbidade.
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Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de inexecução ou execução
irregular de projetos beneficiados nos termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 22. A aplicação das penalidades, ou sua dispensa, é de competência do Secretário
Municipal de Esportes, que poderá delegá-la, e deverá ser precedida de manifestação opinativa da
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, após a concessão de oportunidade de defesa
prévia ao empreendedor ou ao proponente-beneficiário.
§ 1°. Para a dispensa de aplicação das penalidades é imprescindível que o empreendedor
comprove, por meio de documentação contemporânea aos fatos alegados, a ocorrência de evento que o
impediu inapelavelmente do cumprimento da obrigação, caracterizando força maior, seguida de expressa
manifestação da Coordenadoria de Incentivos e, quando for o caso, da Comissão de Avaliação de
Projetos Esportivos - CAPE.
§ 2°. Transcorrido o prazo recursal, de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da pena
imposta, ou indeferido o recurso, o pagamento das multas e o recolhimento do valor do incentivo, ou
dos valores glosados deverão ser realizados no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, após o qual
a Secretaria Municipal de Esportes deverá encaminhar o processo respectivo para inscrição na dívida
ativa e cobrança judicial e, quando cabível, comunicação do fato ao Ministério Público, ouvida,
previamente, a Assessoria Jurídica.
§ 3°. O empreendedor poderá, justificadamente, solicitar à Secretaria Municipal de Esportes do
prazo previsto no edital para a prestação de contas, em até, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 4º. Não cabe recurso da decisão que glosar despesas da prestação de contas, cabendo, porém,
pedido de reconsideração no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Secretaria Municipal
de Esportes, desde que devidamente justificado e documentado, não bastando mera alegação do
empreendedor quanto à sua regularidade.
Art. 23. Se caracterizado conluio, o patrocinador responderá solidariamente pelo pagamento
das multas e pela devolução do valor do incentivo, além de ficar impedido de receber o incentivo fiscal
relativo ao projeto viciado, ou a qualquer outro pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 24. O patrocinador que não honrar com o repasse de valores para o patrocínio de projeto
esportivo e com isso impedir a sua realização, ou comprometê-la gravemente, será declarado pela
Administração, em processo administrativo regular, impedido de patrocinar projetos por esta lei pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS
Art. 25. Constituem infração aos dispositivos desta lei:
I - o recebimento pelo patrocinador de qualquer vantagem financeira ou material em
decorrência do patrocínio que com base nela efetuar;
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II - agir o patrocinador, o proponente-empreendedor ou o proponente-beneficiário com dolo,
fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens,
valores ou benefícios com base nela obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos
incentivos nela previsto;
V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua
regulamentação.
Art. 26. As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
sujeitarão o beneficiário do Certificado:
I - a devolução do valor correspondente;
II - ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida
indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os benefícios fiscais previstos por esta lei passam a vigorar a partir do primeiro dia do
exercício seguinte ao da data de sua publicação e não eximem seus beneficiários da inscrição e
atualização de seus dados nos bancos de dados municipal, quando for o caso, e do cumprimento das
demais obrigações acessórias.
Art. 28. Nenhum patrocínio esportivo poderá ser concedido sem que o projeto tenha se
submetido à avaliação prevista por esta lei.
Art. 29. Fica permitida a criação de gratificação aos servidores integrantes da comissão de
avaliação de projetos - CAPE e da Coordenadoria de Incentivos.
Art. 30. Em todos os projetos incentivados por esta lei deverá constar claramente que todo o
material de divulgação, inclusive eventuais inserções em mídia de rádio, cinema, televisão, telefonia
móvel e Internet, o apoio institucional da Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, conforme
especificado em decreto regulamentar, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
Parágrafo único. Quando o incentivo for destinado à recuperação de imóvel, implantação de
área pública esportiva, formação, recuperação ou catalogação de acervo, deverá, também, ser afixada no
local placa permanente informativa do benefício concedido, com dimensões e dizeres a serem
estabelecidos por decreto regulamentar, sob pena de devolução do valor total do incentivo.
Art. 31. Em 1° de outubro de cada ano, o saldo porventura existente na dotação orçamentária
destinada à concessão de incentivo fiscal, nos termos do art. 6º desta lei, que não tiver previsão de
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utilização no exercício, será automaticamente transferido para a dotação da Secretaria Municipal de
Esportes.
Art. 32. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Caberá ao Executivo dirimir a respeito dos fatos omissos por meio de regulamentação
da presente lei.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É de concordância praticamente uníssona o fato de que o esporte tem o poder de salvar pessoas.
Em uma país tão desigual como o nosso, muitos jovens encontram no desporto a possibilidade de mudar
o curso de suas vidas e até mesmo de seus familiares.
A presente Lei se justifica no próprio Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantindo
aos mais necessitados o acesso igualitário as mais variadas espécies de atividades físicas. Através do
esporte, o Poder Público tem a oportunidade de chegar em bairros em que a realidade dos moradores é
demasiadamente triste e sofrida.
Podemos dizer que o esporte pode ser considerado como a ponte de acesso entre o Poder Público
e muitos indivíduos que vivem à margem da sociedade. Com o incentivo à práticas desportivas podemos
resgatar e salvar jovens do tráfico e alterar o rumo de suas vidas. Ao invés da Administração Pública
adentrar em bairros afastados com policiamento ostensivo, devemos fazer com que o Poder Público
adentre a esses locais com bolas e chuteiras, com cultura e dança, com oportunidades.
Utilizando o esporte como primeiro contato, o Poder Público é capaz de levar aos que mais
necessitam outras garantias fundamentais, como saneamento básico, educação e saúde. Incentivar o
esporte significa incentivar vidas. Além de ser mais econômico aos cofres públicos é muito mais
gratificante despender incentivos a um jovem para que venha se tornar um atleta do que custear uma
provável detenção sua em um dos nossos presídios.
Aproveitando a oportunidade, gostaria de esclarecer aos nobres pares acerca da
Constitucionalidade no Projeto de Lei que apresento nesse momento. Dessa forma, vale a pena destacar
que Lei da mesma natureza foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Estado de São
Paulo/SP e julgada improcedente. Ou seja, os Ilustríssimos Desembargadores paulistas confirmaram, de
forma unânime, a constitucionalidade do presente Projeto de Lei. A nível de estudo e informação deixo
aos nobres colegas o número do processo da ADIn, qual seja: 2150256-96.2015.8.26.0000.
Destaco algumas explanações do relator do processo, Desembargador Sérgio Rui, que afirmou
que “Na hipótese, a norma impugnada versa sobre matéria Tributária e não orçamentária. Destarte, não
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
há que se falar em invasão de competência do Poder Executivo, tendo em vista prevalecer a competência
concorrente para legislar sobre a matéria.”
Não há que se confundir matéria orçamentária e matéria tributária. Certo é que o chefe do Poder
Executivo detém a competência exclusiva no que tange às matérias orçamentárias. Entretanto no que diz
respeito a matéria tributária, é concorrente a competência para legislar. Sendo assim, não há que se falar
em vício de iniciativa ou afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. De forma ilustrativa, vale
destacar o julgado abaixo, vejamos:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.241, de 03 de
setembro de 2012, do Município de Sorocaba. Norma que dispõe sobre
incentivo ao plantio e manutenção de árvores mediante desconto no IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências. Projeto de
lei de autoria de Vereador. Alegação de vício de iniciativa e violação ao
princípio da separação dos Poderes. Não ocorrência. Lei que concede
benefício fiscal de natureza tributária. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e deste Órgão Especial no sentido de que, em matéria tributária, a
competência legislativa é concorrente. Improcedência da ação”. (ADI
0276291-43.2012.8.26.0000, Relator: KIOITSI CHICUTA, j.
26/06/2013).
O presente Projeto de Lei não versa sobre matéria orçamentária, tampouco aumenta despesa do
Município. Desta forma não há inconstitucionalidade. Vale destacar algumas palavras proferidas pelo
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau:
“O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter
tributário, isenções, matérias que, segundo entendimento dessa Corte, é de
iniciativa comum ou concorrente; não há, no caso, iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo. Tem-se por superado, nesta Corte, o debate
a propósito de vício de iniciativa referente à matéria tributária” (ADI
3.809/ES, j. 14.6.07. Disponível em www.stf.gov.br. Acesso em 15 out.
2008, g.n.)
Solicito aos nobres pares que analisem o presente Projeto de Lei que além de constitucional é
de grande relevância social para nosso Município. Poderemos contar com a participação de empresas
privadas que auxiliarão com o fomento do esporte em Búzios, beneficiando, principalmente, aos jovens
que mais necessitam da atenção do Poder Público.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Vereador Autor