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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaInstitui para os servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Proposição arquivada — PLO arquivado
2020-08-25 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta 25/08/2020
2020-08-24 Parecer contrário da CCJR — Parecer pela rejeição da matéria pela CCJR
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

texto original #

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f ' - • ;A ~;; PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
;, '. GABINETE DO PREFEITO 
. . , •<};41J~~ij!5--:,- _.J, 
Ofício GAPRE nº 509/2020 
Ref.: Mensagem de nº 33/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, O 1 de julho de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 33/2020, que Institui para os servidores 
Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de 
Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEA'I), e dá outras providências".". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, / 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios ~ RJ 
f ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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"' . ''@,,)!";\ __ '· 
MENSAGEM Nº 33/2020 
Armação dos Búzios, 01 de julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Institui para os servidores Públicos Municipais 
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos 
(AEAT), e dá outras providências". 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que institui o Adicional de 
Estímulo à Arrecadação de Tributos, sendo esta, uma vantagem individual e variável aos 
servidores Fazendários e efetivos, comissionados e ao pessoal de apoio em efetivo exercício 
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda. 
Insta destacar que instituir o AEA T através do presente Projeto de Lei, mister se faz 
necessário, pois, tem como objetivo estimular o crescimento da receita própria de tributos 
Municipais. 
São estas, Senhora Presidenta e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e 
percuciente análise. 
Tendo em vista o recesso parlamentar e o disposto no art. 79, XXV, da Lei Orgânica 
Municipal, fica convocada a Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberar a 
proposição em tela em sessão extraordinária do Plenário. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, 
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
Atenciosament 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
P efeito 
À 
Sua Excelência o Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. /2020. 
Institui para os servidores Públicos Municipais lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à 
Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
TÍTULO I 
Do Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos 
Art. 1 º Fica instituído o Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), no intuito 
de estimular o crescimento real da receita própria de tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, 
CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E DIVIDA ATIVA). 
Art. 2º O AEAT é uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos Servidores 
Agentes Fazendários, Agentes Administrativos, comissionados, e ao pessoal de apoio em efetivo 
exercício e lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as condições previstas para sua 
concessão, nos valores variáveis e fixados nesta Lei. 
Art. 3º O AEAT será apurada mensalmente, para fins de pagamento, sendo fixados em até 
1000 (Um Mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para os servidores Agentes 
Fazendários, e de até 300 (Trezentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), para os demais 
servidores elencados no Art.2°, tendo como base o superávit de arrecadação própria, com base nos 
critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei e de acordo com a avaliação funcional 
individual constante nos respectivos Anexos. 
Art. 4º O superávit será apurado mediante comparação do exercício anterior, comparado com 
a mesma competência do exercício vigente. 
TÍTULO II 
Dos Recursos e Teto Remuneratório dos Integrantes da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 5° Os valores considerados para pagamento da AEAT serão exclusivamente provenientes 
dos recursos arrecadados no superávit apurado em cada mês, tomando por base o incremento na ar￾recadação dos Tributos Municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E DIVIDA 
ATIVA). 
Art. 6º Os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda quando em exercício de cargo em 
comissão ou função gratificada e lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, farão jus ao recebi￾mento da AEAT, observando o máximo permitido no art. 3°, desta Lei, não podendo em nenhuma 
1 
hipótese sua remuneração bruta ultrapassar ao valor da remuneração do Secretário Municipal de Fa￾zenda. 
TÍTULO III 
Da Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) 
Art. 7º Fica Instituída a Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) com a fi￾nalidade de avaliar as atividades e o desempenho funcional. 
§ 1 º. A CADEF será composta pelo Secretário Municipal de Fazenda, Sub-Secretário Mu￾nicipal de Fazenda, as Chefias Imediatas que exercem Função Gratificada ou Cargo em Comissão 
no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 2°. São Atribuições da CADEF: 
a) A avaliação do desempenho individual dos servidores abrangidos por esta Lei; 
b) Atribuir pontuação mensal para fins do recebimento da AEAT, conforme os critérios 
estabelecidos nos Anexos I e II, desta Lei; 
e) Apuração do superávit de arrecadação através de relatórios mensais. 
TÍTULO IV 
Do Afastamento 
Art. 8 Não será considerado como efetivo exercício, para efeito de percepção do Adicional de 
Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), o afastamento em virtude de: 
I. Férias; 
II. Convocações especiais previstas em lei; 
III. Licença para tratamento de saúde do funcionário; 
IV. Licença a gestante, a adotante e paternidade; 
V. Para desempenho de mandato classista; 
VI. Licença prêmio; 
VII. Acidente em serviço; 
VIII. Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado me￾nor sob guarda ou tutela e irmãos; 
IX. Missão oficial; 
X. Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente; 
XI. Faltas sem atestado médico; 
XII. Suspensão funcional. 
Parágrafo único. No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, a Comissão A￾valiadora do Desempenho Funcional (CADEF) irá avaliar as atividades e o desempenho funcional 
em relação aos dias trabalhados, abatendo-se da pontuação mensal, para fins do recebimento da 
AEAT, o número de dias de afastamento. 
TÍTULO V 
Disposições Gerais 
Art. 9 Ficam excluídos da AEAT, os Agentes Fiscais Fazendários e demais cargos abrangidos 
pela Lei de Gratificação de Produtividade. 
2 
Art. 10. O Secretário Municipal de Fazenda remeterá os mapas de pontuação e gratificação 
constantes nos Anexos I e II desta Lei ao setor de Recursos Humanos com os dados e valores a pa￾gar determinados pela CADEF. 
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
Armação dos Búzios, de de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
3 
ANEXO! 
MAPA DE AVALIAÇÃO E ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL 
SERVIDOR: 
MA1RÍCULA: 
DEPARTAMENTO: 
I 2 o 
0a40 INSATISF A TÓRIO 
1 o de O a 10 1 
2 o de O a 10 2 
41 a 80 SATISFATÓRIO 
3 o de O a 10 3 
esponsabilidade 2 o de O a 10 2 PLENAMENTE 81 a 100 SATISFATÓRIO Pontuação Total o 
4 
ANEXO II 
ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES ELENCADOS NO Art. 2° EXCETO 
OS AGENTES FAZENDÁRIOS. 
de 41 à 60 pontos = 60% 
de 3,01 à 6% 250 UPFM de 61 à 70 pontos= 70% 
acima de 6,01% 300 UPFM de 71 à 80 pontos = 80% 
R$ de 81 à 90 pontos = 90% 
5 
ANEXO III 
ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES AGENTES FAZENDÁRIOS. 
de 41 à 60 pontos = 60% 
de 3,01 à 6% 750 UPFM de 61 à 70 pontos= 70% 
acíma de 6,01 % 1000 UPFM de 71 à 80 pontos = 80% 
R$ de 81 à 90 pontos = 900/o 
6 

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