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Ofício GAPRE nº 509/2020
Ref.: Mensagem de nº 33/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, O 1 de julho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 33/2020, que Institui para os servidores
Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de
Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEA'I), e dá outras providências".".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, /
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Càmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios ~ RJ
f ' PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 33/2020
Armação dos Búzios, 01 de julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Institui para os servidores Públicos Municipais
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos
(AEAT), e dá outras providências".
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que institui o Adicional de
Estímulo à Arrecadação de Tributos, sendo esta, uma vantagem individual e variável aos
servidores Fazendários e efetivos, comissionados e ao pessoal de apoio em efetivo exercício
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Insta destacar que instituir o AEA T através do presente Projeto de Lei, mister se faz
necessário, pois, tem como objetivo estimular o crescimento da receita própria de tributos
Municipais.
São estas, Senhora Presidenta e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada e
percuciente análise.
Tendo em vista o recesso parlamentar e o disposto no art. 79, XXV, da Lei Orgânica
Municipal, fica convocada a Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberar a
proposição em tela em sessão extraordinária do Plenário.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosament
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
P efeito
À
Sua Excelência o Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2020.
Institui para os servidores Públicos Municipais lotados na
Secretaria Municipal de Fazenda Adicional de Estímulo à
Arrecadação de Tributos (AEAT), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
TÍTULO I
Do Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos
Art. 1 º Fica instituído o Adicional de Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), no intuito
de estimular o crescimento real da receita própria de tributos municipais (IPTU, ISSQN, ITBI,
CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E DIVIDA ATIVA).
Art. 2º O AEAT é uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos Servidores
Agentes Fazendários, Agentes Administrativos, comissionados, e ao pessoal de apoio em efetivo
exercício e lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as condições previstas para sua
concessão, nos valores variáveis e fixados nesta Lei.
Art. 3º O AEAT será apurada mensalmente, para fins de pagamento, sendo fixados em até
1000 (Um Mil) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) para os servidores Agentes
Fazendários, e de até 300 (Trezentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), para os demais
servidores elencados no Art.2°, tendo como base o superávit de arrecadação própria, com base nos
critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei e de acordo com a avaliação funcional
individual constante nos respectivos Anexos.
Art. 4º O superávit será apurado mediante comparação do exercício anterior, comparado com
a mesma competência do exercício vigente.
TÍTULO II
Dos Recursos e Teto Remuneratório dos Integrantes da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5° Os valores considerados para pagamento da AEAT serão exclusivamente provenientes
dos recursos arrecadados no superávit apurado em cada mês, tomando por base o incremento na arrecadação dos Tributos Municipais (IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES, TAXAS E DIVIDA
ATIVA).
Art. 6º Os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda quando em exercício de cargo em
comissão ou função gratificada e lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, farão jus ao recebimento da AEAT, observando o máximo permitido no art. 3°, desta Lei, não podendo em nenhuma
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hipótese sua remuneração bruta ultrapassar ao valor da remuneração do Secretário Municipal de Fazenda.
TÍTULO III
Da Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF)
Art. 7º Fica Instituída a Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) com a finalidade de avaliar as atividades e o desempenho funcional.
§ 1 º. A CADEF será composta pelo Secretário Municipal de Fazenda, Sub-Secretário Municipal de Fazenda, as Chefias Imediatas que exercem Função Gratificada ou Cargo em Comissão
no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2°. São Atribuições da CADEF:
a) A avaliação do desempenho individual dos servidores abrangidos por esta Lei;
b) Atribuir pontuação mensal para fins do recebimento da AEAT, conforme os critérios
estabelecidos nos Anexos I e II, desta Lei;
e) Apuração do superávit de arrecadação através de relatórios mensais.
TÍTULO IV
Do Afastamento
Art. 8 Não será considerado como efetivo exercício, para efeito de percepção do Adicional de
Estímulo à Arrecadação de Tributos (AEAT), o afastamento em virtude de:
I. Férias;
II. Convocações especiais previstas em lei;
III. Licença para tratamento de saúde do funcionário;
IV. Licença a gestante, a adotante e paternidade;
V. Para desempenho de mandato classista;
VI. Licença prêmio;
VII. Acidente em serviço;
VIII. Falecimento de ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro(a), enteado menor sob guarda ou tutela e irmãos;
IX. Missão oficial;
X. Licença por motivo de doença do cônjuge, ascendente ou descendente;
XI. Faltas sem atestado médico;
XII. Suspensão funcional.
Parágrafo único. No mês em que ocorrer o afastamento previsto neste artigo, a Comissão Avaliadora do Desempenho Funcional (CADEF) irá avaliar as atividades e o desempenho funcional
em relação aos dias trabalhados, abatendo-se da pontuação mensal, para fins do recebimento da
AEAT, o número de dias de afastamento.
TÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 9 Ficam excluídos da AEAT, os Agentes Fiscais Fazendários e demais cargos abrangidos
pela Lei de Gratificação de Produtividade.
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Art. 10. O Secretário Municipal de Fazenda remeterá os mapas de pontuação e gratificação
constantes nos Anexos I e II desta Lei ao setor de Recursos Humanos com os dados e valores a pagar determinados pela CADEF.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2020.
ANDRÉ GRANADO
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ANEXO!
MAPA DE AVALIAÇÃO E ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL
SERVIDOR:
MA1RÍCULA:
DEPARTAMENTO:
I 2 o
0a40 INSATISF A TÓRIO
1 o de O a 10 1
2 o de O a 10 2
41 a 80 SATISFATÓRIO
3 o de O a 10 3
esponsabilidade 2 o de O a 10 2 PLENAMENTE 81 a 100 SATISFATÓRIO Pontuação Total o
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ANEXO II
ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES ELENCADOS NO Art. 2° EXCETO
OS AGENTES FAZENDÁRIOS.
de 41 à 60 pontos = 60%
de 3,01 à 6% 250 UPFM de 61 à 70 pontos= 70%
acima de 6,01% 300 UPFM de 71 à 80 pontos = 80%
R$ de 81 à 90 pontos = 90%
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ANEXO III
ADICIONAL FUNCIONAL INDIVIDUAL PARA OS SERVIDORES AGENTES FAZENDÁRIOS.
de 41 à 60 pontos = 60%
de 3,01 à 6% 750 UPFM de 61 à 70 pontos= 70%
acíma de 6,01 % 1000 UPFM de 71 à 80 pontos = 80%
R$ de 81 à 90 pontos = 900/o
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