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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais), visando a criar elementos de despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-17 Aguardando sanção governamental — Oficio GAP 152/2020, protocolado no Executivo em 17/07/2020, aguardando sanção e publicação
2020-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura Oficio GAP 152/2020 e Autografo PLO 36/2020
2020-07-16 Proposição aprovada — —
2020-07-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Por constar Requerimento de Urgência Especial a matéria foi incluída na Ordem do dia
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

f ' r :iA &'" PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
. . . .. . . .,~ 
Oficio GAPRE nº 510/2020 
Ref.: Mensagem de nº 34/2020 
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 34/2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências." 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, ( 
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 34/2020 
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências." 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de 
despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19 no valor de 
R$ 1.415.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais). 
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes das 
Anulações de Dotações referentes à Emenda Modificativa n ° 16/2019, conforme Anexo I deste 
Projeto de Lei. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime 
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excel/s, minhas afirmações de 
admiração e apreço. ( 
At~ci~ 
ANDRÉ GRANADO Ír)(GUEIRA DA GAMA '/(r:f~to 
• 
À 
Sua Excelência Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
f ' ,A A. 
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J ~-,:114a:.r,ifi:,;11 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, 
no valor que menciona, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão, 
quatrocentos e quinze mil reais) na forma do Anexo II, desta Lei. 
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º 
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. · 
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020. 
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA 
Anexo 1 - Dotações Anuladas 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO 
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO 
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade 
ATIVIDADE 2.120 Comunicação, promoção e marketing da cidade 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.013.559,27 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário 
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
161.440,73 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário 
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
240.000,00 
Total da Anulaçao 1.415.000,00 
1 de 1 
Anexo li - Dotações Suplementadas 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 Vigilância Sanitária e Vigilância A 
ATIVIDADE 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 
1.215.000,00 
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA 0055 Vigilância Sanitária e Vigilância A 
ATIVIDADE 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19 
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
200.000,00 
Total da Suplementaçao 1.415.000,00 
1 de 1 

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