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GABINETE DO PREFEITO
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Oficio GAPRE nº 510/2020
Ref.: Mensagem de nº 34/2020
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem de nº 34/2020, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências."
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, (
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2020
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências."
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elemento de
despesas referente a Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
Fonte 004 - Royalties, no Programa de Trabalho Situação Emergencial Covid- 19 no valor de
R$ 1.415.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quinze mil reais).
Os recursos para atendimento às referidas despesas serão provenientes das
Anulações de Dotações referentes à Emenda Modificativa n ° 16/2019, conforme Anexo I deste
Projeto de Lei.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excel/s, minhas afirmações de
admiração e apreço. (
At~ci~
ANDRÉ GRANADO Ír)(GUEIRA DA GAMA '/(r:f~to
•
À
Sua Excelência Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente,
no valor que menciona, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.415.000,00 (Hum milhão,
quatrocentos e quinze mil reais) na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas no Anexo I, em conformidade com o inciso III do § 1 º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. ·
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2020.
ANDRÉ GRANADO GUEIRA DA GAMA
Anexo 1 - Dotações Anuladas
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROGRAMA 0050 Turismo de Qualidade
ATIVIDADE 2.120 Comunicação, promoção e marketing da cidade
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.013.559,27
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
161.440,73
ORGÃO 2 PREFEITURA MUN. DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01 .12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
ATIVIDADE 2.233 Transporte Universitário
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240.000,00
Total da Anulaçao 1.415.000,00
1 de 1
Anexo li - Dotações Suplementadas
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01 .01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÃNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 Vigilância Sanitária e Vigilância A
ATIVIDADE 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
1.215.000,00
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 Vigilância Sanitária e Vigilância A
ATIVIDADE 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
200.000,00
Total da Suplementaçao 1.415.000,00
1 de 1