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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo "C".
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição arquivada — Proposição substituída pela Mensagem 50/2020 por solicitação do OFÍCIO GAPRE 651/2020
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020. 
Ofício GAPRE nº. 514/2020 
Ref.: Mensagem de nº 36/2020 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, a Mensagem de nº 36/2020, que "Dispõe sobre a implantação de Hotéis no 
Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente 
como Serviço de Hospedagem Tipo "C". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do enseJo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO~AGAMA ~ef~to 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 36, DE 03 DE JULHO DE 2020 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo 
Projeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação 
dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem 
Tipo "C". 
CONSIDERANDO, que o Plano Diretor de Armação dos Búzios, em seu Anexo IX￾Intensidade de Ocupação, estabelece em que condições podem se implantados Hotéis no Município; 
CONSIDERANDO, que a legislação de uso e ocupação do solo vigente restringiu, na época 
de sua aprovação, a implantação desse tipo de uso no Município; 
CONSIDERANDO, que a implantação de Hotéis vem ao encontro da consolidação da 
vocação turística do Município como polo de turismo nacional e internacional, e 
CONSIDERANDO, que esse serviço vem ao encontro do fortalecimento da economia 
urbana do Município e, respeitadas todas as regulamentações locais, atende a um dos princípios da 
política urbana municipal para um desenvolvimento sustentável definidos no Plano Diretor de 
Búzios em seu Art. 3°, Inciso VIII. 
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que, o Plano Diretor 
regulamenta, em seu Anexo IX, a intensidade de ocupação do solo de Hotéis por zona, nos termos 
do estabelecido pelo Zoneamento Municipal. 
A Lei de uso e Ocupação do Solo (LUOS), aprovada posteriormente, restringiu a localização 
de Hotéis Tipo C", em Búzios, devido a um contexto específico na época - somente os manteve 
permitidos junto à Estrada Búzios/Cabo Frio. 
Nos 15 anos de sua vigência, não só inviabilizou esse tipo de serviço, como se alteraram 
fortemente as modalidades utilizadas pelo setor econômico do Turismo. 
Para que Búzios garanta seu espaço como polo de turismo nacional e internacional no 
contexto geral do país, essa situação criada na época precisa ser corrigida, até porque no Plano 
Diretor esse uso é permitido. 
Quanto aos demais parâmetros urbanísticos e ambientais vigentes, análise comparativa 
realizada permitiu visualizar que poderão ser exigidos dos Hotéis - Serviços de Hospedagem Tipo 
"C", os mesmos dispostos para os Serviços de Hospedagem Tipo "A" pelas normas municipais. 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos Edis a sempre acurada e 
percuciente analise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal 
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada 
consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de 
Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e 
ocupação do solo vigente como Serviço de 
Hospedagem Tipo "C". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
Art. 1º - Ficam permitidos Hotéis - Serviços de Hospedagem Tipo "C" de acordo 
com a classificação adotada na legislação de uso e ocupação do solo vigente, na forma 
como estabelecido no Anexo IX - Intensidade de Uso e Ocupação do Solo do Plano 
Diretor de Armação dos Búzios. 
Art. 2º - Para os demais índices e parâmetros urbanísticos por zona - Área máxima 
do lote, Fração mínima da unidade, Testada mínima do Lote, Taxa de Interferência no 
terreno (TI), Taxa de Preservação da vegetação nativa (TP), Taxa de Sobreposição de 
pavimentos (TS), Afastamentos de frente, lateral, de fundos e entre edificações, bem como 
todas as demais disposições para implantação de uso e de edificações, passam a vigorar os 
mesmos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para os Serviços de 
Hospedagem Tipo "A" na legislação urbanística e ambiental vigente no Município. 
Parágrafo único - A implantação de Hotéis tem sua aprovação condicionada à 
elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), nos termos da legislação 
urbanística vigente. 
Art. 3º - A ocupação urbana em Área de Proteção Ambiental (APA) obedece a 
disposições normativas específicas nos termos da legislação ambiental vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário. 
Armação dos Búzios, 03 de julho de 2020. 
ANDRÉ GRANADO 
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