CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 39/2020
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos
Culturais - PROMAC, Dispõe sobre incentivo fiscal
para realização de projetos culturais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro- Mac, fica regulamentado
nos termos deste decreto.
Art. 2º Para efeito deste decreto, considera-se:
I - projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente
pública para a qual se pretende os benefícios do Pro-Mac, a ser apresentada e realizada pelo proponente,
prioritariamente e em sua maior parte, no Município de Armação dos Búzios;
II - proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresenta projeto
cultural visando à captação de recursos por meio do incentivo fiscal para sua realização e que atenda
cumulativamente às seguintes exigências:
a) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de
radiodifusão de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;
b) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com o contribuinte incentivador
do projeto apresentado.
III - contribuinte incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, que destina recursos financeiros a serem transferidos para a realização de
projeto cultural ou diretamente ao Fundo Municipal de Cultura.
IV - responsável técnico ou artístico: o próprio proponente ou terceiro por esse contratado
para contribuir artisticamente ou atuar como consultor do projeto;
V - patrocínio: a transferência de valores pelo contribuinte incentivador a projeto cultural,
com finalidade promocional ou institucional de publicidade;
VI - proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública: o projeto
cultural realizado em local aberto ao público com acesso de forma gratuita ou mediante pagamento de
ingresso, bem como realizado em local fechado, mesmo que sem acesso permanente, uma vez garantido
o acesso regular, excluindo-se eventos fechados de acesso restrito;
VII - contrapartida: a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da
população ao produto do projeto cultural;
VIII - autorização de captação: termo que autoriza o proponente a captar recursos no âmbito
do Pro-Mac;
IX - autorização para depósito: termo que autoriza o contribuinte incentivador a fazer a
destinação de recursos para projetos culturais aprovados no âmbito do Pro-Mac;
X - certificado de incentivo: documento de comprovação de transferência de recursos para
projeto cultural ou para o Fundo Municipal de Cultura e que permite ao seu titular usufruir dos
abatimentos fiscais previstos e em conformidade com este decreto;
XI - termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a
Secretaria Municipal de Cultura pelo proponente que tiver seu projeto aprovado;
XII - exposição da marca, das seguintes formas:
a) "apresenta": a logomarca que aparece sobre a epígrafe "apresenta" junto ao nome do projeto
ou junto ao nome do realizador do projeto;
b) "patrocínio": a logomarca que aparece junto à epígrafe "patrocínio", com ou sem destaque,
e/ou ações de ativação da marca;
c) "apoio": a logomarca que aparece com mesmo ou menor destaque em comparação com as
demais logomarcas;
d) "mecenato": a logomarca que aparece do mesmo ou menor tamanho das demais logomarcas
e no rodapé das artes.
Art. 3º São mecanismos de fomento às manifestações artísticas e culturais integrantes do ProMac:
I- incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, domiciliadas no Município de Armação dos Búzios;
II – Fundo Municipal de Cultura – FMC, quando regulamentado. Parágrafo único. O FMC
será objeto de regulamentação própria.
Art. 4º O incentivo fiscal de que trata o inciso I do "caput" do artigo 3º deste decreto constituise na faculdade de o contribuinte do IPTU utilizar o valor destinado ao patrocínio de projetos culturais
para reduzir em até 100% (cem por cento) o montante devido a título do referido imposto, por
incidência, nos termos e condições definidos neste decreto, vedada a restituição de valores já
recolhidos.
Art. 5º Poderão ser objeto de apoio no âmbito do Pro-Mac as seguintes manifestações artísticas
e culturais, independentes e de caráter privado:
I - artes plásticas, visuais e "design"
II- bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes
III- cinema e séries de televisão
IV - circo
V - cultura popular e artesanato
VI - dança
VII- eventos carnavalescos e escolas de samba
VIII - cultura "hip-hop"
IX – literatura
X - museu
XI - música
XII- patrimônio histórico e artístico
XIII- pesquisa e documentação
XIV - teatro
XV- vídeo e fotografia
XVI - programas de rádio e de televisão com finalidade cultural, social e de prestação de
serviços à comunidade
XVII - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação
XVIII- cultura digital
XIX - "design" de moda
XX- plano anual de atividades
XXI- projetos especiais: primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos,
viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as
artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural
XXII - Cultura negra e de matriz africana
§ 1º Para os fins do disposto no inciso X do "caput" deste artigo, entende-se por museu os
projetos de programação, expográficos, restauro e preservação de acervo.
§ 2º Serão aceitos projetos de "pesquisa e documentação" desde que resultem em projeto
cultural.
§ 3º No caso de "plano anual de atividades", o proponente deverá ser pessoa jurídica de
natureza cultural e sem fins lucrativos, de acordo com o inciso II do "caput" do artigo 7º deste decreto,
que desenvolva atividades culturais em sede dedicada e que tenha pelo menos 3 (três) anos de
atividades comprovadas na área cultural.
§ 4º Quaisquer outra manifestação artística não previstas no “caput” deste artigo deverão ser
analisadas pela comissão julgadora de projetos.
§ 5º Cada proponente somente poderá ter, concomitantemente, 2 (dois) projetos culturais
aprovados para receber o incentivo fiscal.
§ 6º Em se tratando de cooperativa, cada proponente cooperado só poderá ter um único projeto
cultural, seja em aprovação ou em realização, para receber o incentivo fiscal.
§ 7º Caso haja mais recursos financeiros que projetos inscritos, estes recursos poderão ser
oferecidos e solicitados ao/pelo proponente, ultrapassando, neste caso, os valores previstos no “caput”
deste artigo
§ 8º As solicitudes previstas no disposto §7 deste artigo, serão julgados e deliberados pela
comissão julgadora.
Art. 6º Não serão contemplados com recursos do Pro-Mac:
I - eventos culturais cujo título contenha o nome do contribuinte incentivador;
II- projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião ou que
promova qualquer outra forma de preconceito;
III - eventos de rua pré e pós carnavalescos;
IV- publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico,
autoajuda, comportamento, biografias não autorizadas, desenvolvimento e treinamento de pessoas,
meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos
profissionalizantes;
V- exposições de artes visuais em galerias e espaços comerciais; VI - festas beneficentes;
VII- shows em rodeios e exposições agropecuárias;
VIII- palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;
IX- projetos de cunho religioso ou institucional, cujo objetivo seja promover produtos,
marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo.
Art. 7º Poderão figurar como proponentes, para os fins deste decreto:
I- pessoas físicas, com atividades artísticas ou culturais há no mínimo 2 (dois) anos ou que
comprovem atuação nessas áreas nos últimos 2 (dois) anos; exceto para as manifestações descritas nos
incisos III, IV, VI, VII, XII, XIX, XVI, XVI e XX do "caput" do artigo 5º deste decreto;
II- pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham como objeto atividades artísticas
ou culturais há no mínimo 2 (dois) anos ou que comprovem atuação nessas áreas nos últimos 2 (dois)
anos;
III - organizações da sociedade civil, conforme definido no inciso I do artigo 2º da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º Os proponentes deverão comprovar domicílio ou sede no Município de Armação dos
Búzios há pelo menos 2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural.
§ 2º O disposto no inciso II do "caput" deste artigo não se aplica a órgãos e entidades da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, os quais poderão ser
beneficiários de projetos referentes a atividades artísticas e culturais.
§ 3º Ato do Secretário Municipal de Cultura determinará quais os documentos necessários à
habilitação do proponente e à apresentação do projeto cultural o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 5
Art. 8º Observado º deste decreto, o mesmo proponente poderá ter projetos diferentes
beneficiados pelo Pro-Mac e por outras iniciativas da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º Um mesmo projeto não poderá ser objeto, concomitantemente, de apoio por meio do
Pro-Mac e de editais da Secretaria Municipal de Cultura, nem ser apresentado de forma fragmentada
ou parcelada por proponentes diferentes.
Art. 10 O proponente poderá indicar responsável técnico ou artístico para atuar no projeto,
que deverá, obrigatoriamente, possuir reconhecida capacidade técnica ou notoriedade na respectiva
área de manifestação artística ou cultural.
Art. 11 No caso de proposta formulada por sociedade cooperativa constituída na forma da Lei
Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deverá constar dos seus termos o nome e a qualificação
do cooperado representado pela entidade.
Art. 12 As organizações sociais somente poderão pleitear recursos do Pro-Mac se o projeto
proposto não estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.
Art. 13 O proponente que tiver seu projeto aprovado deverá assinar Termo de
Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Quando se tratar de projeto apresentado por sociedade cooperativa, esta
assinará o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal
de Cultura e o cooperado assinará como anuente.
Art. 14 Os projetos aprovados não poderão ter como contribuinte incentivador:
I - pessoa jurídica da qual o proponente seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio,
ou o tenha sido nos 12 (doze) meses anteriores;
II - cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do proponente;
III - o próprio proponente, exceto se for para restauro ou reforma de imóvel localizado no
Município de Armação dos Búzios, de sua propriedade, tombado ou protegido por legislação
preservacionista.
Art. 15 Na hipótese de o patrocinador ser pessoa jurídica empresária, fica vedada a fruição do
incentivo fiscal em razão do patrocínio de projetos em que seja beneficiada financeiramente a empresa
patrocinadora, bem como seus proprietários, sócios ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro
grau, sob pena de cancelamento do incentivo fiscal e perda dos valores eventualmente já depositados,
excetuados os projetos de conservação ou restauro de bens protegidos por órgão público de
preservação.
§ 1º É vedada ao contribuinte incentivador, bem como a seus proprietários, sócios ou diretores,
seus cônjuges e parentes em primeiro grau, qualquer participação nos direitos patrimoniais ou na receita
resultantes da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural ou de
produto dele resultante.
§ 2º Excetua-se da vedação prevista no § 1º deste artigo a cota de convites ou bens vinculados
ao projeto ou por este produzidos, conforme dispuser ato do Secretário Municipal de Cultura,
observados os limites nele estabelecidos.
Art. 16 O contribuinte incentivador, observado o prazo de validade do benefício, poderá
utilizar a proporção aprovada do valor de face do certificado de incentivo para pagamento de até 100%
(cem por cento) do IPTU por ele devido, a cada incidência.
§ 1º O certificado de incentivo poderá ser utilizado para pagamento de IPTU sob sua
responsabilidade.
§ 2º Na hipótese de o contribuinte incentivador ser pessoa jurídica, o certificado de incentivo
poderá ser utilizado para pagamento de IPTU de sua matriz ou filial, desde que possuam o mesmo
"CNPJ Matriz".
§ 3º No caso de imóvel locado, será necessário apresentar o carnê de IPTU e contrato de
locação, de forma a comprovar que o recolhimento do imposto é feito pelo contribuinte incentivador.
§ 4º O certificado de incentivo destina-se ao uso exclusivo de pagamento do IPTU devido pelo
contribuinte incentivador, vedada sua transferência a terceiros, a qualquer título.
§ 5º Na utilização para pagamento do IPTU, o imposto devido deverá ser de responsabilidade
do contribuinte incentivador e, havendo mais de um responsável, o certificado de incentivo será
utilizado para abater apenas o imposto correspondente à cota do imóvel sob responsabilidade do
contribuinte incentivador.
§ 6º Em nenhuma hipótese o incentivo deverá servir de fundamento para restituição de valores
já pagos pelo contribuinte.
§7º Cada contribuinte incentivador poderá patrocinar no máximo até 2 (dois) projetos.
Art. 17 O contribuinte incentivador que por 2 (duas) vezes no período de 24 (vinte e quatro)
meses deixar de repassar ao proponente o valor do patrocínio acordado, ou fazê-lo com atraso, ficará
impedido de utilizar o incentivo fiscal de que trata este decreto pelo período de 36 (trinta e seis) meses,
sem prejuízo do imediato cancelamento de todos os certificados a ele concedidos e de sua
responsabilização civil, penal e administrativa.
Art. 18 Os limites de incentivo dar-se-ão sempre em função do total da renúncia, e essa última
em função da arrecadação de IPTU do Município no ano anterior, devendo observar os limites
aprovados na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Art. 19 Os limites serão objeto de decreto a ser publicado anualmente até 28 de fevereiro do
exercício a que se destina o benefício.
Art. 20 A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá ato disciplinando os procedimentos
contábeis referentes ao incentivo fiscal.
Art. 21 Os projetos culturais serão apreciados por Comissão Julgadora de Projetos, que terá
as seguintes atribuições:
I- analisar e deliberar sobre a aprovação do projeto cultural, de acordo com norma específica
do Secretário Municipal de Cultura, que disporá sobre sua inscrição;
II - aprovar o valor a ser concedido ao projeto;
III- solicitar, quando julgar necessário, diante das características ou complexidade do projeto,
análise e manifestação de órgãos setoriais e comissões técnicas da Secretaria Municipal de Cultura ou
da Prefeitura Municipal;
IV- avaliar e deliberar sobre a solicitação de proponentes quanto a alterações técnicas no
projeto, tais como modificações no objeto, cronograma e orçamento.
Art. 22 A Comissão Julgadora de Projetos, ao analisar a natureza e a finalidade cultural do
projeto, deverá utilizar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - proposta orçamentária e compatibilidade de custos;
II - interesse público e artístico;
III- capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico, se houver, para a
realização do projeto;
IV- factibilidade do cronograma de atividades; V - contrapartida apresentada;
VI - democratização de acesso e acessibilidade; VII - limite com custos administrativos;
VIII - disponibilidade orçamentária e compatibilidade com a lei orçamentária anual.
Art. 23 A aprovação pela Comissão Julgadora de Projetos observará a diversidade de
linguagens dos projetos, dos modos de produção, dos saberes e fazeres culturais.
Art. 24 A Comissão Julgadora de Projetos deverá levar em consideração a compatibilidade de
custos do projeto com os valores praticados no mercado e com a sua dimensão, atendendo ao princípio
da razoabilidade.
Art. 25 A Comissão Julgadora de Projetos, cujos membros deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural, será composta majoritariamente por
representantes desse setor e minoritariamente por servidores da Administração Municipal.
Parágrafo único. Os representantes do setor cultural serão indicados, em lista tríplice, por
instituições e entidades associativas de setores culturais e artísticos, sem fins lucrativos, e do
empresariado, com sede ou seção no Município de Armação dos Búzios, que tenham por objetivo
predominante atividades culturais e artísticas e atuação devidamente comprovada na área pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 26 A Comissão Julgadora de Projetos será nomeada pelo Secretário Municipal de Cultura
e será formada por, no mínimo, 1 (um) membros da Secretaria Municipal de Cultura e 2 (dois) membros
escolhidos dentre os indicados pelas entidades culturais habilitadas
§ 1º Caso a Comissão Julgadora tenha número maior de integrantes do que o mínimo previsto
no "caput" deste artigo, deverá haver sempre pelo menos 1 (um) membro a mais de representantes das
entidades culturais habilitadas em relação ao número de servidores da Administração Municipal.
§ 2º A Presidência da Comissão Julgadora será exercida por representante da Secretaria
Municipal de Cultura indicado pelo seu titular para mandato de 1 (um) ano, sem possibilidade de
recondução, tendo direito a voto de desempate.
§ 3º Se o Presidente da Comissão Julgadora for afastado ou encontrar-se impedido de concluir
o mandato, exercerá a presidência outro membro representante da Secretaria Municipal de Cultura,
devendo o Secretário nomear substituto para cumprir o mandato remanescente.
§ 4º Será afastado da Comissão Julgadora, devendo ser substituído, o membro que solicitar
seu afastamento definitivo ou que faltar injustificadamente em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 5
(cinco) reuniões durante o mandato, devendo ser nomeado substituto para cumprir o mandato
remanescente.
§ 5º Os membros da Comissão Julgadora terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser
reconduzidos, devendo, de qualquer forma, exercer a função até a nomeação de uma nova composição
para o exercício subsequente.
Art. 27 A remuneração dos membros da Comissão Julgadora de Projetos será realizada
considerando a quantidade de pareceres técnicos elaborados, a frequência das reuniões e a
complexidade das tarefas executadas, conforme ato a ser expedido pelo Secretário Municipal de
Cultura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar, anualmente, até 10% (um
por cento) dos seus recursos para o pagamento a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 28 As deliberações da Comissão Julgadora de Projetos deverão ser registradas em ata e
publicadas no Diário Oficial da Cidade em até 10 (dez) dias, contados da data da decisão.
Art. 29 É vedado ao membro da Comissão Julgadora de Projetos, como pessoa física ou como
representante de pessoa jurídica, apresentar projetos durante o período do mandato e até 2 (dois) anos
depois de seu término, bem como prestar serviços relacionados a projetos culturais aprovados no ProMac enquanto for membro da Comissão.
§ 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo aplica-se unicamente ao membro da
Comissão Julgadora de Projetos, não se estendendo às entidades ou instituições que o indicaram.
§ 2º O membro da Comissão Julgadora ficará impedido de analisar e votar os projetos
apresentados pelas entidades ou instituições que o indicaram como representante.
§ 3º A Comissão Julgadora deliberará por maioria de votos, com quórum mínimo de 3 (três)
membros, havendo pelo menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e 2 (dois)
representante do setor cultural na respectiva sessão
Art. 30 Funcionará junto à Comissão Julgadora de Projetos a Coordenadoria de Incentivo à
Cultura, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Cultura e dirigida por um Coordenador,
todos indicados pelo titular da Pasta, com as seguintes atribuições:
I- atender e orientar o público quanto ao Pro-Mac e sobre a solicitação de seus benefícios;
II- orientar os proponentes sobre a apresentação dos projetos culturais e a prestação das
respectivas contas;
III- receber, protocolar e verificar a regularidade do projeto cultural quanto aos aspectos
formais e documentais exigidos, bem como realizar avaliação preliminar de acordo com ato do
Secretário Municipal de Cultura;
IV- encaminhar os projetos culturais à análise da Comissão Julgadora de Projetos;
V- encaminhar e dar ciência ao Secretário Municipal de Cultura sobre as deliberações da
Comissão Julgadora de Projetos;
VI- autorizar o início da captação de valores ao projeto;
VII- autorizar a transferência de recursos da conta de captação para a conta de movimentação,
após atingida a captação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do valor solicitado;
VIII- autorizar o depósito de recursos diretamente na conta de movimentação, após atingida a
captação mínima de 80% (oitenta por cento) do valor solicitado;
IX- acompanhar e controlar a entrega das prestações de contas dos projetos;
X- receber e autenticar os documentos das prestações de contas;
XI - aprovar as prestações de contas dos projetos;
XII - manter banco de dados dos projetos culturais apresentados, proponentes e contribuintes
incentivadores, com acesso ao público;
XIII- fiscalizar o atendimento das condições necessárias ao cumprimento da legislação que
rege a matéria;
XIV- informar o público sobre os projetos culturais aprovados;
XV- fornecer o certificado de incentivo e autorizações de captação e para depósito;
XVI- fiscalizar o repasse, pelos patrocinadores, dos valores a que se comprometeram com os
proponentes;
XVII- orientar proponentes e incentivadores sobre os procedimentos para utilização do
certificado e das autorizações de captação e para depósito;
XVIII- prestar suporte administrativo à Comissão Julgadora de Projetos, providenciando
autuações, publicações, notificações e demais procedimentos necessários;
XIX- divulgar a relação dos incentivadores e dos projetos incentivados, juntamente com os
respectivos valores;
XX- autorizar a prorrogação do prazo de captação e de realização do projeto;
XXI- autorizar a transferência de recursos já captados para projeto de outro proponente,
cabendo pedido de recurso ao Secretário Municipal de Cultura;
XXII- propor a aplicação de penalidades ao proponente e ao contribuinte incentivador que
violar o disposto neste decreto.
Parágrafo único. O Coordenador Geral da Coordenadoria de Incentivo à Cultura ficará
incumbido da organização dos trabalhos da Comissão Julgadora de Projetos, juntamente com seu
Presidente, mas não terá direito a voto ou remuneração por sua eventual participação nas reuniões.
Art. 31 A Coordenadoria de Incentivo à Cultura fará publicar, de uma única vez ou
periodicamente, no Diário Oficial da Cidade, sob a forma de extrato, a relação dos projetos recebidos,
dos aprovados e de seus respectivos valores.
Art. 32 O Regimento Interno da Comissão Julgadora de Projetos será aprovado por ato do
Secretário Municipal de Cultura e publicado no Diário Oficial da Cidade.
Art. 33 A Comissão Julgadora avaliará os projetos culturais de acordo com a ordem
cronológica de protocolo.
Art. 34 O projeto cultural deverá conter a descrição do conteúdo da atividade cultural a ser
proposta para obtenção do incentivo fiscal e que esteja relacionado a um ou mais dos segmentos
artísticos previstos no artigo 5º deste decreto.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Cultura publicará norma específica que disporá sobre a
forma e condições de inscrição de projetos culturais com vistas à concessão do incentivo fiscal de que
trata este decreto.
Art. 36 O cadastro de proponentes e a inscrição dos projetos culturais tratados neste decreto
serão efetuados no na Secretaria Municipal de Cultura, e se disponível, em plataforma digital da
Secretaria Municipal de Cultura, conforme edital a ser publicado anualmente.
Art. 37 A tramitação dos projetos inscritos obedecerá às etapas a serem descritas em norma
específica da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 38 Das deliberações da Comissão Julgadora de Projetos caberá recurso ao Secretário
Municipal de Cultura, que deverá ser analisado em até 30 (trinta) dias contatos de seu recebimento.
Art. 39 O proponente cujo projeto for aprovado será convocado, por correspondência
eletrônica, a formalizar Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural no prazo de 15
(quinze) dias a contar da comunicação.
Art. 40 Somente os projetos culturais considerados pela Comissão Julgadora de Projetos como
aptos a receber incentivo fiscal obterão a Autorização de Captação.
Art. 41 A Autorização de Captação habilitará o projeto cultural a receber recursos dos
Contribuintes Incentivadores e conterá:
I - identificação do projeto e de seu proponente;
II - valor e a proporção do incentivo autorizado;
III - data de expedição e prazo de validade;
Art. 42 Os recursos financeiros obtidos por meio do incentivo fiscal deverão ser depositados
e movimentados em contas correntes bancárias vinculadas a cada um dos projetos aprovados, mantidas
em instituição financeira indicada pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º Para cada projeto deverão ser abertas duas contas correntes bancárias, destinadas à
captação dos recursos e à sua movimentação.
§ 2º Somente poderá transferir recursos da conta de captação para a conta de movimentação,
mediante solicitação escrita à Secretaria Municipal de Cultura, o proponente que houver captado ao
menos 75% (setenta e cinco por cento) do valor aprovado.
§ 3º Os recursos captados, após ser alcançado o limite mínimo de 75% (setenta e cinco por
cento) do valor aprovado, serão transferidos diretamente para a conta de movimentação mediante
solicitação escrita feita à Secretaria Municipal de Cultura.
§ 4º Os recursos depositados nas contas, enquanto não empregados em sua finalidade,
mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Cultura, serão aplicados em fundo de aplicação
financeira, de liquidez imediata, composto majoritariamente por títulos públicos com classificação de
baixo nível de risco.
§ 5º Os rendimentos da aplicação financeira serão obrigatoriamente empregados no próprio
projeto cultural, dentro dos parâmetros já aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura, estando
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas dos recursos captados.
Art. 43 O proponente terá como prazo para arrecadar os valores necessários à execução do
projeto o período restante do exercício fiscal em que tiver sido aprovado.
§ 1º O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por 1 (um) ano, mediante
autorização da Secretaria Municipal de Cultura em resposta à solicitação motivada do proponente, a
ser protocolada na Coordenadoria de Incentivo à Cultura no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu
término.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do projeto, eventuais valores depositados pelo contribuinte
incentivador que tenham gerado a respectiva emissão do Certificado de Incentivo deverão ser
restituídos e depositados à Fazenda Municipal, ou ao FMC ou transferidos a outro projeto do mesmo
proponente ou para outro que esse indicar.
§ 3º A transferência de que trata o § 2º deste artigo somente poderá ser efetuada mediante
solicitação do proponente, a ser protocolada na Coordenadoria de Incentivo à Cultura antes do término
do prazo de captação do projeto, acompanhada de anuência formal do contribuinte incentivador, e
autorização da Secretaria Municipal de Cultura, após parecer pela Comissão Julgadora de Projetos.
Art. 44 O proponente terá até 12 (doze) meses após a liberação do recurso para execução do
projeto.
Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por até 6
(seis) meses, mediante autorização da Secretaria Municipal de Cultura em resposta à solicitação
motivada do proponente, a ser protocolada na Coordenadoria de Incentivo à Cultura no mínimo 30
(trinta) dias antes do seu término.
Art. 45 O proponente, de acordo com sua natureza, poderá ter como número máximo de
projetos inscritos e aprovados:
I - 1 (um) projeto, se pessoa física;
II - até 2 (dois) projetos, se pessoa jurídica.
§ 1º No caso de cooperativas, cada cooperado poderá ter no máximo 1 (um) projeto inscrito e
aprovado.
§ 2º No caso de proponente que opte pela apresentação de Plano Anual de Atividades, fica
vedada a apresentação de outro projeto, exceto o respectivo plano do ano subsequente.
Art. 46 Os recursos captados no âmbito do Pro-Mac são considerados como incentivo fiscal,
sendo vedado ao contribuinte incentivador ou ao patrocinador, bem como a seus proprietários, sócios
ou diretores, seus cônjuges e parentes em primeiro grau, participação nos direitos patrimoniais ou na
receita resultante da veiculação, comercialização ou disponibilização pública do projeto cultural
incentivado ou de produto dele resultante.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação prevista no "caput" deste artigo a cota de convites ou
bens vinculados ao projeto ou produzidos, conforme dispuser e observados os limites a serem
estabelecidos em ato do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 47 Os pareceres da Comissão Julgadora de Projetos, quando aprovarem projeto cultural,
deverão ser justificados, apontando o atendimento a cada um dos requisitos previstos neste decreto,
determinando o valor autorizado para captação pelo proponente e autorizando a Coordenadoria de
Incentivo à Cultura a emitir Certificados de Incentivo em valor equivalente.
Parágrafo único. O valor aprovado pela Comissão Julgadora de Projetos para captação poderá
ser parcial, assim entendida a autorização para valor inferior ao solicitado pelo proponente ou ao valor
total do projeto, em decisão fundamentada, nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 48 Se o valor solicitado for menor que o custo total do projeto, o proponente deverá se
comprometer a obter outras fontes de recurso que lhe permitirão realizá-lo, comprovando a capacidade
de fazê-lo.
Parágrafo único. Caso o proponente tenha captado recursos por meio do Pro-Mac, mas não
consiga obter outras fontes de recurso, e, portanto, não realize o projeto, estará sujeito às sanções e
penalidades previstas neste decreto.
Art. 49 A renúncia fiscal, e o percentual aprovado para cada projeto, será determinada
conforme avaliação da comissão julgadora de projetos baseada nos critérios estabelecidos neste
decreto.
Art. 50 Os projetos culturais poderão acolher despesa de administração de até 20% (vinte por
cento) do valor total do projeto, englobando gastos administrativos e serviços de captação de recursos.
Parágrafo único. Para fins de composição das despesas de administração, deverão ser
considerados os tetos de 15% (quinze por cento) para gastos administrativos e de 10% (dez por cento)
para o serviço de captação de recursos.
Art. 51 As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados pelo Pro-Mac serão
apresentadas, prioritariamente e em sua maior parte, no Município de Armação dos Búzios, devendo
constar em todos os materiais de divulgação, impressos e produtos relacionados, indicação de
patrocínio da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - Secretaria Municipal de Cultura, conforme
manual de utilização de marcas do programa, a ser estabelecido em ato do Secretário Municipal de
Cultura.
Art. 52 Compete ao Secretário Municipal de Cultura:
I- nomear os membros da Comissão Julgadora de Projetos;
II- expedir ato que regulamente os procedimentos administrativos necessários para utilização
do incentivo e a forma de o proponente prestar contas dos valores recebidos, observado, no que couber,
o artigo 21 deste decreto quanto aos procedimentos contábeis;
III- avaliar e julgar os recursos propostos contra as deliberações da Comissão Julgadora de
Projetos e da Coordenadoria de Incentivo à Cultura;
IV- definir o prazo para caracterização da inadimplência do proponente, conforme dispõe o
parágrafo único do artigo 57 deste decreto;
V - definir a cota limite de convites ou bens vinculados ao projeto ou por esse produzidos que
poderão ser recebidos pelo Contribuinte Incentivador;
VI- autorizar a transferência de recursos entre projetos.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas.
Art. 53 A prestação de contas pelos proponentes dos recursos captados no âmbito do Pro-Mac
deverá ser entregue à Coordenadoria de Incentivo à Cultura no prazo de 30 (trinta) dias contados do
encerramento da execução do projeto, conforme cronograma de atividades, ou do indeferimento da
renovação do prazo de captação.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá observar as normas estabelecidas em ato
conjunto dos Secretários Municipais de Cultura e da Fazenda e ser subscrita por profissional
regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 54 A Coordenadoria de Incentivo à Cultura terá 30 (trinta) dias para analisar a prestação
de contas do projeto.
§ 1º Caso seja verificada imprecisão ou necessidade de complementação da prestação de
contas, o proponente será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar seus esclarecimentos,
encaminhar documentos e regularizar a situação.
§ 2º A Coordenadoria de Incentivo à Cultura deverá, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias,
apresentar o parecer final.
§ 3º Caso a Coordenadoria de Incentivo à Cultura não se manifeste em até 30 (trinta) dias após
a entrega da prestação de contas, o proponente poderá realizar a inscrição de novo projeto em seu nome,
que será cancelado caso a prestação de contas entregue seja julgada irregular.
Art. 55 O proponente será declarado inadimplente quando:
I- utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;
II- não apresentar, no prazo exigido no artigo 56 deste decreto, o relatório de prestação de
contas;
III- não apresentar a documentação comprobatória hábil;
IV- não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades; V - não apresentar o produto
resultante do projeto aprovado;
VI - não divulgar o apoio institucional do Município de Armação dos Búzios, bem como de
seus símbolos e logotipos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O prazo para caracterização da inadimplência variará de acordo com o grau
da infração cometida e será definido por ato do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 56 O proponente, pessoa física ou jurídica, que não prestar contas do projeto, tiver suas
contas rejeitadas, ou for considerado inadimplente nos termos do parágrafo único do artigo 57 deste
decreto, ficará sujeito aos seguintes procedimentos e sanções:
I- suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na
Comissão Julgadora de Projetos;
II- comunicação do fato à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria Geral do
Município;
III- devolução do valor integral ou parcial, conforme decisão da Secretaria Municipal de
Cultura;
IV- inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal;
V- instauração de processo perante o Tribunal de Contas do Município de Armação dos
Búzios;
VI- impedimento de apresentar novo projeto por um período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das sanções criminais e cíveis cabíveis.
§ 1º As sanções e as medidas prescritas neste artigo serão aplicadas proporcionalmente à
gravidade das infrações cometidas, pelo Secretário Municipal de Cultura, com base em parecer da
Coordenadoria de Incentivo à Cultura.
§ 2º Caso seja verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do proponente,
aplicar-se-ão, simultaneamente, todas as medidas previstas nos incisos do "caput" deste artigo, sem
prejuízo de eventuais sanções nas esferas cívil, penal e administrativa.
§ 3º Os valores destinados ao incentivo fiscal de que trata este decreto serão incluídos na Lei
Orçamentária Anual como despesa corrente, em rubrica própria vinculada à Secretaria Municipal de
Cultura ou ao FMC, e serão fixados pela Secretaria Municipal de Cultura, observados os parâmetros
disponibilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a legislação de responsabilidade
fiscal aplicável.
§ 4º A Secretaria Municipal da Fazenda disporá sobre os procedimentos contábeis e técnicos
necessários à operacionalização do incentivo.
§ 5º Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Cultura ou pelo Secretário
Municipal da Fazenda, caso a omissão seja relativa à matéria técnica, contábil, financeira ou
orçamentária.
Art. 57º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Cultura, assim como educação, é instrumento de formação do cidadão, serve para desenvolver
o senso crítico, possibilitar reflexões. Por este motivo, os direitos culturais são resguardados pela
Constituição Federal.
No art. 215 da Carta Magda, temos que a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional é dever do Estado, que deverá, inclusive, apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais. O Estado, portanto, não é apenas um órgão
incentivador, cabendo também a ele, em todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) os papeis de proteger, fomentar e ainda de regular.
O cumprimento do papel de fomento da cultura ocorre principalmente por meio das
concessões de incentivos fiscais.
A concessão de incentivos fiscais é um mecanismo utilizado para estimular o crescimento de
um determinado setor da economia. Em termos simples, o que acontece é que o governo, através de
leis criadas para esses fins, destina parte dos recursos que arrecadaria com a cobrança de tributos para
projetos de diversos segmentos importantes, dentre eles, a cultura.
Assim, temos, na prática, empresas e neste caso também pessoas físicas que passam a investir
em projetos culturais, incentivadas pela possibilidade de redução de sua carga tributária – o Poder
Executivo abre mão de parcela da arrecadação destes contribuintes para fomentar o setor cultural.
A importância da concessão de incentivos fiscais, no entanto, transcende os benefícios
financeiros percebidos pelas empresas e pessoas físicas, aproximando-se mais do verdadeiro valor dos
direitos culturais.
O crescimento do setor cultural, portanto, implica diretamente no desenvolvimento econômico
da nossa Cidade.
Há também que se considerar o desenvolvimento do turismo através da disseminação de
projetos culturais posto que as comemorações ligadas a estas culturas atraem milhares de turistas.
Em Suma o fomento ao setor, baseado na isonomia, que garanta a diversidade, a
descentralização dos projetos e o pleno acesso à cultura é essencial para o desenvolvimento
socioeconômico. Incentivar a cultura é incentivar o progresso!
Assim sendo, o Programa de Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, tem como
objetivo incentivar projetos culturais e artísticos por meio de incentivo fiscal.
O Objetivo é apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município; reconhecer e
patrocinar ações de produção artística e cultural; proteger o patrimônio material e imaterial do
Município; e ampliar o acesso e desenvolvimento de produções artísticas e culturais, inclusive locais.
O Programa permite o patrocínio a projetos que promovam a diversidade cultural e protejam
o patrimônio material e imaterial. É imprescindível que eles contemplem, de forma prioritária, ações
no Município de Armação dos Búzios. O Pro-Mac permite o aporte de recursos a projetos em mais de
20 áreas da cultura, como Artes Plásticas e Visuais, Circo, Cinema, Música, Dança, dentre outras.
Da mesma forma, os incentivos impulsionam o desenvolvimento social ao proporcionarem a
facilidade de acesso à cultura e um maior intercâmbio e diversidade culturais. Cultura é patrimônio
comum do povo, deve ser acessível e plural e precisa ser protegido.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2020
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor