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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 02/2020
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno Incluindo Sessões
plenárias e Reuniões virtuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, na sede da Câmara, em
dias e horas prefixadas na primeira reunião de sua constituição.
§1º- No período em que as Sessões Ordinárias e
Extraordinárias ocorrerem virtualmente, na forma deste Regimento, as
reuniões das comissões serão realizadas na plataforma virtual.
§ 2º - Em caso nenhum, ainda que se trate de Reunião
Extraordinária, o seu horário poderá coincidir com a Ordem do Dia das
Sessões Ordinárias da Câmara.
§ 3º - As Reuniões Extraordinárias das Comissões serão
convocadas pelos respectivos Presidentes, de Ofício, ou a Requerimento da
maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
§ 4º - As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias das
Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, e poderão ser
interrompidas por decisão da maioria de seus membros. ”
Art. 2º - Os incisos I e II do art. 64 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 164 (...)
I. “Ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas na sede da Câmara
ou em ambiente virtual, nos casos previstos, entre o período de 2 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, as terças-feiras, com início
às 18h00min; e quintas-feiras, com início às 10h00min.
II.
III. Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas das prefixadas para as
Ordinárias, na sede da Câmara ou em ambiente virtual, nos casos previstos. ”
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
(...)
Art. 3º - Fica incluído no Regimento Interno o art. 65-A, com a seguinte redação:
“Art. 65-A As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede, excetuadas
as Solenes e Itinerantes; e comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara
Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões
virtuais ou em outro local, por decisão majoritária dos Vereadores, até que seja viável o
retorno à sede.
Parágrafo Único: As sessões virtuais serão regulamentadas em Resolução própria,
observando, no que couber, as regras deste regimento. ”
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de junho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
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