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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre Alterar o Regimento Interno Incluindo Sessões plenárias e Reuniões virtuais.
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PR protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 02/2020
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno Incluindo Sessões 
plenárias e Reuniões virtuais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 26 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, na sede da Câmara, em 
dias e horas prefixadas na primeira reunião de sua constituição.
§1º- No período em que as Sessões Ordinárias e 
Extraordinárias ocorrerem virtualmente, na forma deste Regimento, as 
reuniões das comissões serão realizadas na plataforma virtual.
§ 2º - Em caso nenhum, ainda que se trate de Reunião 
Extraordinária, o seu horário poderá coincidir com a Ordem do Dia das 
Sessões Ordinárias da Câmara.
§ 3º - As Reuniões Extraordinárias das Comissões serão 
convocadas pelos respectivos Presidentes, de Ofício, ou a Requerimento da 
maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) 
horas.
§ 4º - As Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias das 
Comissões durarão o tempo necessário aos seus fins, e poderão ser 
interrompidas por decisão da maioria de seus membros. ”
Art. 2º - Os incisos I e II do art. 64 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 164 (...)
I. “Ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas na sede da Câmara 
ou em ambiente virtual, nos casos previstos, entre o período de 2 de fevereiro 
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, as terças-feiras, com início 
às 18h00min; e quintas-feiras, com início às 10h00min.
II.
III. Extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas das prefixadas para as 
Ordinárias, na sede da Câmara ou em ambiente virtual, nos casos previstos. ”
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
(...)
Art. 3º - Fica incluído no Regimento Interno o art. 65-A, com a seguinte redação:
“Art. 65-A As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede, excetuadas 
as Solenes e Itinerantes; e comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara 
Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões 
virtuais ou em outro local, por decisão majoritária dos Vereadores, até que seja viável o 
retorno à sede.
Parágrafo Único: As sessões virtuais serão regulamentadas em Resolução própria, 
observando, no que couber, as regras deste regimento. ”
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 15 de junho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

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