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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 03/2020
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios, a realização de reuniões virtuais de
comissões permanentes e de sessões plenárias
ordinárias e extraordinárias virtuais, medida
excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do
Plenário nos casos previstos no Regimento Interno
como de impossibilidade de acesso à Sede.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. As reuniões ordinárias de comissões permanentes e as sessões plenárias ordinárias e
extraordinárias poderão ocorrer virtualmente quando comprovada a impossibilidade de acesso à sede da
Câmara Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, por decisão majoritária dos Vereadores,
durante o período que for entendido como necessário.
Art. 2º. Visando a manutenção das atividades legislativas, a Câmara Municipal realizará
sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e reuniões de comissões permanentes para deliberação de
matérias, por sistema virtual, até que sejam restabelecidos os encontros presenciais.
§1º. As reuniões das comissões e as sessões plenárias ordinárias ocorrerão nas datas e horários
regimentais.
§2º A metodologia de discussão e utilização da Tribuna seguirá, no que couber, o que determina
o Regimento Interno.
§3º As votações serão todas nominais através de áudio e vídeo de cada vereador chamados em
ordem alfabética.
Art. 3º. O sistema adotado terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com
áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
I – as sessões serão públicas, ressalvado o disposto no art. 147 do Regimento Interno, asseguradas
as transmissões simultâneas pelos canais de mídia institucionais e posterior disponibilização de áudio e
vídeo das sessões.
II – encerrada a votação, o voto proferido será irretratável;
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MESA DIRETORA
III – o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação
proclamados ocorrerão integralmente no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
IV – as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de
plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos nesta resolução ou em sua
regulamentação;
V – A plataforma escolhida deverá funcionar em smartphones que utilizem os sistemas IOS e
Android, para fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões.
VI – A plataforma deverá permitir o acesso simultâneo de todos os vereadores sob o comando
direto da Presidência da Casa.
Art. 4º Caso o Prefeito Municipal precise convocar sessão extraordinária, este deverá encaminhar
ofício assinado através do e-mail institucional da Presidência da Câmara.
Art. 5º As entidades que quiserem fazer uso da Tribuna Popular deverão encaminhar seus ofícios
através do e-mail institucional da Presidência da Câmara, e devem respeitar todos os requisitos previstos
no art. 193 do Regimento Interno.
Art. 7º A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo
cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
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