CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Implanta o programa de preservação, divulgação
e ampliação ao acesso à história e atrativos da
cidade de Armação dos Búzios, por meio de
ferramentas digitais e acesso gratuito à internet,
denominado “Búzios Digital – história e
turismo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – OBJETO DA LEI E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta lei tem como objetivo implantar o programa de preservação, divulgação e
criação de ferramentas digitais de acesso à história local, à informações e localização de atrativos
turísticos da cidade de Armação dos Búzios, denominado “Búzios Digital – história e turismo”,
bem como, ampliar o uso da internet a todos os moradores e visitantes dessa municipalidade,
nos termos do art. 4, I, Lei Federal 12.965/2014 (“Lei do marco civil da internet”).
CAPÍTULO II – DAS FERRAMENTAS DIGITAIS PARA REALIZAÇÃO DO
OBJETO DESTA LEI
Art. 2º. Entendem-se por ferramentas digitais:
I – O acesso gratuito, via “wi-fi” ou tecnologia semelhante;
II – Aplicativo para dispositivos móveis, como celulares, “tablets”, “notebooks”, relógios
inteligentes ou similares;
III – “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à conteúdo disponível na rede
mundial de computadores (“internet”);
IV – Museu audiovisual interativo.
Seção I – Do acesso gratuito à internet
Art. 3º. O acesso gratuito, via “wi-fi” ou tecnologia semelhante deverá ser disponibilizado
em toda a extensão da cidade de Armação dos Búzios na qual presente instalação regular de
internet, telecomunicação ou transmissão de energia elétrica efetivadas na forma das Leis
Federais 8.987/1995, 9.472/1997, 12.965/2014 e regulamentações aplicadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
§1º. Fica o executivo autorizado a celebrar convênios com as operadoras de acesso à
internet que atuem na cidade, para instalação gratuita e manutenção dos equipamentos de “wifi” externos ou similares que atendam aos habitantes e visitantes e permitam o acesso aos
aplicativos mencionados no art. 2º, II, atendendo seus requisitos mínimos de velocidade e
compatibilidade, sendo até oitenta por cento dos recursos de tráfego de dados voltados às
ferramentas do art. 2º ou material publicitário e de propaganda e, no mínimo, vinte por cento de
tais recursos de tráfego para acesso à conteúdos diversos na “internet”, vedado o acesso a
material impróprio para menores de dezoito anos nesta última modalidade.
§2º. O acesso mencionado neste artigo deverá ser fornecido em toda a extensão terrestre
do município, preferencialmente num raio mínimo de cinquenta metros de todas as praias, pontos
turísticos e locais de especial interesse, como, por exemplo os estabelecimentos empresariais e
unidades públicas voltados ao turismo, alimentação, hospedagem, lazer e prática desportiva, na
forma de lista a ser divulgada anualmente pela Secretaria Municipal de Turismo, ou equivalente,
sendo possível a participação das Associações Comerciais e demais organizações civis voltadas
ao turismo, devidamente constituídas e em regular funcionamento.
§3º. Obedecida a Lei Federal 12.965/2014 e os regulamentos de privacidade na internet,
mediante autorização digital expressa antes do acesso pelo usuário à rede de “wi-fi” gratuita, ou
equivalente, as sociedades de telecomunicação e internet que firmarem o convênio poderão,
como contrapartida pela instalação gratuita, utilizar-se dos dados pessoais, de localização,
hábitos de visitação e qualquer informação que entenda pertinente e afeta ao uso da ferramenta
prevista no art. 2º, II.
§4º. No caso de desinteresse das empresas de telecomunicação na celebração de convênio
na forma do §1º, o executivo fica autorizado a comercializar modalidades e espaços para
divulgação de propaganda e publicidade, seja por meio de peças físicas ou digitais divulgadas
nas ferramentas e equipamentos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, observada a Lei
Federal 8.666/1993.
Seção II – Do aplicativo para dispositivos móveis
Art. 4º. O aplicativo para dispositivos móveis – como celulares, “tablets”, “notebooks”,
relógios inteligentes ou similares serão desenvolvidos exclusivamente para o objetivo previsto
no art. 1º, permitida a inclusão de peças publicitárias e de propaganda, notificações automáticas
de pontos de interesse turístico e parceiros do projeto – será escolhido por meio de concurso, na
forma do art. 13, §1º da Lei Federal 8.666/1993, sendo o prêmio oferecido definido no respectivo
edital, a ser elaborado pelo Poder Executivo, cujo valor não poderá ultrapassar 100 (cem)
salários mínimos nacionais, sob as expensas do orçamento voltado ao desenvolvimento do
Turismo e da Educação na cidade, “pro-rata”, ou seja, metade para cada.
§1º. O referido concurso envolverá não só o projeto do aplicativo, mas a entrega da
ferramenta em pleno funcionamento, de seu “código-fonte” ou equivalente, bem como, a
propriedade dos direitos autorais e a obrigação de assessoria durante o período de inserção de
conteúdo – por exemplo, fotos, vídeos, textos, paisagens interativas, ambientes virtuais,
notificações, localizadores “GPS” – e por seis meses depois da efetiva disponibilização nas lojas
virtuais de aplicativos, ficando o apoio na implantação e atualização do aplicativo a cargo do
Poder Executivo Municipal, por meio de equipe de informática própria ou terceirizada, sendo
que, neste último caso, a remuneração de tal terceirização deverá ser feita exclusivamente com
recursos oriundos da comercialização espaços publicitários e de propaganda no âmbito desta
Lei.
§2º Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo iniciará
o procedimento de concurso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias,
com a escolha do projeto vencedor, ficando a efetiva implantação condicionada também ao prazo
de 60 (sessenta) dias após a escolha do projeto vencedor.
§3º O aplicativo desenvolvido deverá ser, pelo menos, compatível com as duas
plataformas ou sistemas operacionais mais utilizados quando de sua implantação, de acordo com
informações prestadas ou divulgadas pela ANATEL ou pelo INMETRO.
§4º Deverão ser afixados na entrada da cidade, nos pontos turísticos e estabelecimentos
hoteleiros, material de divulgação informando sobre a existência do aplicativo tratado neste
artigo, no padrão a ser estabelecido em Decreto.
Seção III - “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à conteúdo
Art. 5º. Deverão ser instalados “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à
conteúdo disponível na rede mundial de computadores produzidos com o objetivo previsto no
art. 1º, devidamente identificados como integrantes do programa “Búzios Digital – história e
turismo”, nas placas de identificação de pontos turísticos e de especial interesse, permitindo
acesso à material informativo histórico-turístico e de propaganda ou publicidade atinente ao
local onde instalado.
§1º. Obedecidos os padrões técnicos estabelecidos em Decreto, os códigos mencionados
neste artigo poderão ser impressos quando da confecção de novas placas de sinalização,
aplicados em materiais de sinalização já existentes e nas entradas da cidade, tendo esta última
modalidade o principal objetivo de apresentação do programa “Búzios Digital – história e
turismo”.
§2º. As Secretarias de Turismo e de Educação, ou suas sucessoras, serão as responsáveis,
juntamente com a equipe pública de informática do executivo e, de forma complementar, do
legislativo, pela produção e manutenção das informações na “internet”, vinculadas aos códigos
previstos neste artigo.
§3º. Nos códigos instalados nos pontos turísticos e de especial interesse (histórico ou
turístico) far-se-á ligação com conteúdo da “internet” produzido nos termos do §2º específico e
relativo exclusivamente àquele local permitida, além de informações de propaganda e
publicidade, a referência à local próximo e similar na forma de indicativo de visitação de forma
a criar-se um circuito turístico sugerido.
§4º. Os estabelecimentos privados integrantes do programa “Búzios Digital – história e
turismo” poderão produzir conteúdo a ser divulgado por meio dos códigos previstos neste artigo
e instalados em seu estabelecimento, consoante padrão e critérios de compatibilidade de
conteúdo estabelecidos em Decreto.
Seção IV – Do museu audiovisual interativo.
Art. 6º. Fica autorizada a construção do museu audiovisual interativo, preferencialmente
na Praça Santos Dumont – visando sua revitalização e melhor ocupação – ou em equipamento
público localizado no bairro do Centro da cidade, cuja conclusão das obras e inauguração deverá
ocorrer em até um ano da vigência desta Lei.
§1º. O projeto arquitetônico e forma de exposição de conteúdo histórico (áudio-visual,
preferencialmente interativo) será escolhido por meio de um só concurso, na forma do art. 13,
§1º da Lei Federal 8.666/1993, sendo o prêmio oferecido definido no respectivo edital, a ser
elaborado pelo Poder Executivo, cujo valor não poderá ultrapassar 200 (duzentos) salários
mínimos nacionais, sob as expensas do orçamento voltado ao desenvolvimento do Turismo e da
Educação na cidade, “pro-rata”, ou seja, metade para cada.
§2º. Na construção do museu, além dos recurso do orçamento do executivo (turismo e
educação), daqueles fruto da venda de espaços publicitários e da celebração de convênios e
parcerias com a iniciativa privada, será permitida contribuição especial por meio de sobras do
orçamento do legislativo, no valor deliberado em sessão específica para tal e não inferior a 20%
(vinte por cento) do custo orçado para a obra e instalação de equipamentos, sendo, nesta última
hipótese, indispensável menção na placa de inauguração e pedra fundamental do museu a
inscrição, em destaque, de uso de verbas de tal orçamento.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Todos os livros e artigos escritos sobre a história de Armação dos Búzios e seus
pontos de interesse turístico publicados após a entrada em vigor desta Lei deverão ser enviados,
em até 60 (sessenta dias) de sua publicação, sem ônus para o município, em sua integralidade,
em forma física e/ou digital, para constituição de acervo da história da cidade, permitida a
reprodução de seu conteúdo em todas as ferramentas digitais do programa prevista no art. 2º,
desde que citada a fonte – autor, título do livro, editora, ano da publicação – devendo tal norma
ser divulgada para as associações literárias locais e nas ferramentas digitais de comunicação da
Prefeitura Municipal, ao menos a cada seis meses.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação, ou sua sucessora, autorizada
a solicitar junto à Biblioteca Nacional ou à Biblioteca Pública Municipal, cópias físicas ou
digitais de publicações envolvendo o tema tratado neste artigo, sob as expensas do Município,
limitado ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, por obra, para
obtenção das cópias ou dos originais publicados anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 7º. O Decreto regulamentador desta Lei, nos itens que esta permite expressamente
normatização inferior, será publicado em até trinta dias da entrada em vigor desta Lei.
Art. 8º. Ficam revogadas todas as disposições legais incompatíveis com o disposto acima.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Justificativa
O referido projeto de Lei, além de ter como objetivo a preservação e a divulgação da
história buziana, pretende instituir ferramentas que permitam uma maior interação do turista com
os pontos de interesse locais, possibilitando, ainda, a divulgação ordenada de atividades
empresariais voltadas à aptidão principal da cidade de Armação dos Búzios e captar recursos
para custeio da maioria do programa, sem comprometimento excessivo do orçam
Sala das Sessões, 15 de julho de 2020
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor