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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaPrograma de preservação, divulgação e ampliação ao acesso à história e atrativos da cidade de Armação dos Búzios, por meio de ferramentas digitais e acesso gratuito à internet, denominado “Búzios Digital – história e turismo”.
native_id985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 16/07/2020

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Implanta o programa de preservação, divulgação 
e ampliação ao acesso à história e atrativos da 
cidade de Armação dos Búzios, por meio de 
ferramentas digitais e acesso gratuito à internet,
denominado “Búzios Digital – história e 
turismo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – OBJETO DA LEI E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta lei tem como objetivo implantar o programa de preservação, divulgação e 
criação de ferramentas digitais de acesso à história local, à informações e localização de atrativos 
turísticos da cidade de Armação dos Búzios, denominado “Búzios Digital – história e turismo”, 
bem como, ampliar o uso da internet a todos os moradores e visitantes dessa municipalidade, 
nos termos do art. 4, I, Lei Federal 12.965/2014 (“Lei do marco civil da internet”).
CAPÍTULO II – DAS FERRAMENTAS DIGITAIS PARA REALIZAÇÃO DO 
OBJETO DESTA LEI
Art. 2º. Entendem-se por ferramentas digitais:
I – O acesso gratuito, via “wi-fi” ou tecnologia semelhante;
II – Aplicativo para dispositivos móveis, como celulares, “tablets”, “notebooks”, relógios 
inteligentes ou similares;
III – “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à conteúdo disponível na rede 
mundial de computadores (“internet”);
IV – Museu audiovisual interativo.
Seção I – Do acesso gratuito à internet
Art. 3º. O acesso gratuito, via “wi-fi” ou tecnologia semelhante deverá ser disponibilizado 
em toda a extensão da cidade de Armação dos Búzios na qual presente instalação regular de 
internet, telecomunicação ou transmissão de energia elétrica efetivadas na forma das Leis 
Federais 8.987/1995, 9.472/1997, 12.965/2014 e regulamentações aplicadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
§1º. Fica o executivo autorizado a celebrar convênios com as operadoras de acesso à 
internet que atuem na cidade, para instalação gratuita e manutenção dos equipamentos de “wi￾fi” externos ou similares que atendam aos habitantes e visitantes e permitam o acesso aos 
aplicativos mencionados no art. 2º, II, atendendo seus requisitos mínimos de velocidade e 
compatibilidade, sendo até oitenta por cento dos recursos de tráfego de dados voltados às 
ferramentas do art. 2º ou material publicitário e de propaganda e, no mínimo, vinte por cento de 
tais recursos de tráfego para acesso à conteúdos diversos na “internet”, vedado o acesso a 
material impróprio para menores de dezoito anos nesta última modalidade.
§2º. O acesso mencionado neste artigo deverá ser fornecido em toda a extensão terrestre 
do município, preferencialmente num raio mínimo de cinquenta metros de todas as praias, pontos 
turísticos e locais de especial interesse, como, por exemplo os estabelecimentos empresariais e 
unidades públicas voltados ao turismo, alimentação, hospedagem, lazer e prática desportiva, na 
forma de lista a ser divulgada anualmente pela Secretaria Municipal de Turismo, ou equivalente, 
sendo possível a participação das Associações Comerciais e demais organizações civis voltadas 
ao turismo, devidamente constituídas e em regular funcionamento.
§3º. Obedecida a Lei Federal 12.965/2014 e os regulamentos de privacidade na internet, 
mediante autorização digital expressa antes do acesso pelo usuário à rede de “wi-fi” gratuita, ou 
equivalente, as sociedades de telecomunicação e internet que firmarem o convênio poderão, 
como contrapartida pela instalação gratuita, utilizar-se dos dados pessoais, de localização, 
hábitos de visitação e qualquer informação que entenda pertinente e afeta ao uso da ferramenta 
prevista no art. 2º, II.
§4º. No caso de desinteresse das empresas de telecomunicação na celebração de convênio 
na forma do §1º, o executivo fica autorizado a comercializar modalidades e espaços para 
divulgação de propaganda e publicidade, seja por meio de peças físicas ou digitais divulgadas 
nas ferramentas e equipamentos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, observada a Lei 
Federal 8.666/1993.
Seção II – Do aplicativo para dispositivos móveis
Art. 4º. O aplicativo para dispositivos móveis – como celulares, “tablets”, “notebooks”, 
relógios inteligentes ou similares serão desenvolvidos exclusivamente para o objetivo previsto 
no art. 1º, permitida a inclusão de peças publicitárias e de propaganda, notificações automáticas 
de pontos de interesse turístico e parceiros do projeto – será escolhido por meio de concurso, na 
forma do art. 13, §1º da Lei Federal 8.666/1993, sendo o prêmio oferecido definido no respectivo 
edital, a ser elaborado pelo Poder Executivo, cujo valor não poderá ultrapassar 100 (cem) 
salários mínimos nacionais, sob as expensas do orçamento voltado ao desenvolvimento do 
Turismo e da Educação na cidade, “pro-rata”, ou seja, metade para cada.
§1º. O referido concurso envolverá não só o projeto do aplicativo, mas a entrega da 
ferramenta em pleno funcionamento, de seu “código-fonte” ou equivalente, bem como, a 
propriedade dos direitos autorais e a obrigação de assessoria durante o período de inserção de 
conteúdo – por exemplo, fotos, vídeos, textos, paisagens interativas, ambientes virtuais, 
notificações, localizadores “GPS” – e por seis meses depois da efetiva disponibilização nas lojas 
virtuais de aplicativos, ficando o apoio na implantação e atualização do aplicativo a cargo do 
Poder Executivo Municipal, por meio de equipe de informática própria ou terceirizada, sendo 
que, neste último caso, a remuneração de tal terceirização deverá ser feita exclusivamente com 
recursos oriundos da comercialização espaços publicitários e de propaganda no âmbito desta 
Lei.
§2º Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo iniciará 
o procedimento de concurso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, 
com a escolha do projeto vencedor, ficando a efetiva implantação condicionada também ao prazo 
de 60 (sessenta) dias após a escolha do projeto vencedor.
§3º O aplicativo desenvolvido deverá ser, pelo menos, compatível com as duas 
plataformas ou sistemas operacionais mais utilizados quando de sua implantação, de acordo com 
informações prestadas ou divulgadas pela ANATEL ou pelo INMETRO.
§4º Deverão ser afixados na entrada da cidade, nos pontos turísticos e estabelecimentos 
hoteleiros, material de divulgação informando sobre a existência do aplicativo tratado neste 
artigo, no padrão a ser estabelecido em Decreto.
Seção III - “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à conteúdo
Art. 5º. Deverão ser instalados “QR codes” ou códigos similares que permitam acesso à 
conteúdo disponível na rede mundial de computadores produzidos com o objetivo previsto no 
art. 1º, devidamente identificados como integrantes do programa “Búzios Digital – história e 
turismo”, nas placas de identificação de pontos turísticos e de especial interesse, permitindo 
acesso à material informativo histórico-turístico e de propaganda ou publicidade atinente ao 
local onde instalado.
§1º. Obedecidos os padrões técnicos estabelecidos em Decreto, os códigos mencionados 
neste artigo poderão ser impressos quando da confecção de novas placas de sinalização, 
aplicados em materiais de sinalização já existentes e nas entradas da cidade, tendo esta última 
modalidade o principal objetivo de apresentação do programa “Búzios Digital – história e 
turismo”.
§2º. As Secretarias de Turismo e de Educação, ou suas sucessoras, serão as responsáveis, 
juntamente com a equipe pública de informática do executivo e, de forma complementar, do 
legislativo, pela produção e manutenção das informações na “internet”, vinculadas aos códigos 
previstos neste artigo.
§3º. Nos códigos instalados nos pontos turísticos e de especial interesse (histórico ou 
turístico) far-se-á ligação com conteúdo da “internet” produzido nos termos do §2º específico e 
relativo exclusivamente àquele local permitida, além de informações de propaganda e 
publicidade, a referência à local próximo e similar na forma de indicativo de visitação de forma 
a criar-se um circuito turístico sugerido.
§4º. Os estabelecimentos privados integrantes do programa “Búzios Digital – história e 
turismo” poderão produzir conteúdo a ser divulgado por meio dos códigos previstos neste artigo 
e instalados em seu estabelecimento, consoante padrão e critérios de compatibilidade de 
conteúdo estabelecidos em Decreto.
Seção IV – Do museu audiovisual interativo.
Art. 6º. Fica autorizada a construção do museu audiovisual interativo, preferencialmente 
na Praça Santos Dumont – visando sua revitalização e melhor ocupação – ou em equipamento 
público localizado no bairro do Centro da cidade, cuja conclusão das obras e inauguração deverá 
ocorrer em até um ano da vigência desta Lei.
§1º. O projeto arquitetônico e forma de exposição de conteúdo histórico (áudio-visual, 
preferencialmente interativo) será escolhido por meio de um só concurso, na forma do art. 13, 
§1º da Lei Federal 8.666/1993, sendo o prêmio oferecido definido no respectivo edital, a ser 
elaborado pelo Poder Executivo, cujo valor não poderá ultrapassar 200 (duzentos) salários 
mínimos nacionais, sob as expensas do orçamento voltado ao desenvolvimento do Turismo e da 
Educação na cidade, “pro-rata”, ou seja, metade para cada.
§2º. Na construção do museu, além dos recurso do orçamento do executivo (turismo e 
educação), daqueles fruto da venda de espaços publicitários e da celebração de convênios e 
parcerias com a iniciativa privada, será permitida contribuição especial por meio de sobras do 
orçamento do legislativo, no valor deliberado em sessão específica para tal e não inferior a 20% 
(vinte por cento) do custo orçado para a obra e instalação de equipamentos, sendo, nesta última 
hipótese, indispensável menção na placa de inauguração e pedra fundamental do museu a 
inscrição, em destaque, de uso de verbas de tal orçamento.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Todos os livros e artigos escritos sobre a história de Armação dos Búzios e seus 
pontos de interesse turístico publicados após a entrada em vigor desta Lei deverão ser enviados, 
em até 60 (sessenta dias) de sua publicação, sem ônus para o município, em sua integralidade, 
em forma física e/ou digital, para constituição de acervo da história da cidade, permitida a 
reprodução de seu conteúdo em todas as ferramentas digitais do programa prevista no art. 2º, 
desde que citada a fonte – autor, título do livro, editora, ano da publicação – devendo tal norma 
ser divulgada para as associações literárias locais e nas ferramentas digitais de comunicação da 
Prefeitura Municipal, ao menos a cada seis meses.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação, ou sua sucessora, autorizada 
a solicitar junto à Biblioteca Nacional ou à Biblioteca Pública Municipal, cópias físicas ou 
digitais de publicações envolvendo o tema tratado neste artigo, sob as expensas do Município, 
limitado ao valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, por obra, para 
obtenção das cópias ou dos originais publicados anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 7º. O Decreto regulamentador desta Lei, nos itens que esta permite expressamente 
normatização inferior, será publicado em até trinta dias da entrada em vigor desta Lei.
Art. 8º. Ficam revogadas todas as disposições legais incompatíveis com o disposto acima.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Justificativa
O referido projeto de Lei, além de ter como objetivo a preservação e a divulgação da 
história buziana, pretende instituir ferramentas que permitam uma maior interação do turista com 
os pontos de interesse locais, possibilitando, ainda, a divulgação ordenada de atividades 
empresariais voltadas à aptidão principal da cidade de Armação dos Búzios e captar recursos 
para custeio da maioria do programa, sem comprometimento excessivo do orçam
 
 Sala das Sessões, 15 de julho de 2020
 VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor

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