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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 23/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações quanto aos Editais nº 002/2020
(Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de
gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro
de preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos
Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com
o extrato da conta bancária.
JUSTIFICATIVA
.
O presente Requerimento objetiva saber informações acerca da determinação do
Governo Federal sobre autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica (Lei Federal
nº 13.987, de 7 de abril de 2020).
Considerando a previsão legal elencada no inciso XXIV, do artigo 35 da Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular
de direito e cumprindo o dever de fiscalizar, pleiteio a presente solicitação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora
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