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materia nº 23/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações quanto aos Editais nº 002/2020 (Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro de preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com o extrato da conta bancária.
native_id987

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Proposição Respondida — Respondido através do Oficio GAPRE 607/2020, em 19/08/2020.
2020-07-17 Aguardando ofício da Prefeitura — Oficio GAP 156/2020, protocolado no Executivo em 17/07/2020, aguardando resposta. Prazo 17/08/2020
2020-07-16 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Oficio GAP 156/2020, aguardando assinatura
2020-07-16 Proposição aprovada — —
2020-07-15 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
REQUERIMENTO Nº 23/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando informações quanto aos Editais nº 002/2020
(Processo nº 11338/2019) e 07/2020 (Processo nº 2712/2020) referentes à aquisição de 
gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda escolar pelo sistema de registro 
de preços, bem como os valores repassados pela União ao Município de Armação dos 
Búzios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mês a mês com 
o extrato da conta bancária.
JUSTIFICATIVA
.
O presente Requerimento objetiva saber informações acerca da determinação do 
Governo Federal sobre autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das 
aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros 
alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica (Lei Federal
nº 13.987, de 7 de abril de 2020).
Considerando a previsão legal elencada no inciso XXIV, do artigo 35 da Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, estando em pleno exercício regular 
de direito e cumprindo o dever de fiscalizar, pleiteio a presente solicitação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DO SANTOS SALME
Vereadora Autora

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