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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 04/2020
Dispõe sobre a implantação da política de gestão
sistêmica de documentos e informações da câmara
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica implantada a Política de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º - A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios, é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de
informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção,
avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos deste órgão.
Art. 3º- A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios, associada a soluções tecnológicas, tem os seguintes propósitos e metas:
I - a promoção da integração dos arquivos existentes nos diversos setores da Câmara Municipal;
II - a padronização de procedimentos arquivísticos;
III - a garantia de acesso ao documento e à informação;
IV - o incremento da eficiência, economia e transparência;
V - a garantia de direitos individuais e coletivos;
VI - o pleno exercício da cidadania;
VII - a preservação do patrimônio documental, como fonte de pesquisa e de conhecimento.
Art. 4º A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da gestão de arquivos
será de competência do Departamento Administrativo.
§ 1º - Para os fins do caput deste artigo, ficam criados:
I - a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais - CGDIM vinculada
tecnicamente ao Departamento Administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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II - a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculada tecnicamente ao
Departamento Administrativo, a ser nomeada por Ato da Presidência, a ser composta por servidores
vinculado ao Departamento Administrativo;
Art. 5º - O gerenciamento de arquivos e documentos estabelecido nesta Resolução será
regulamentada por Ato próprio da Presidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário
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