br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre a implantação da política de gestão sistêmica de documentos e informações da câmara municipal e dá outras providências.
native_id988

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-20 Publicado — RESOLUÇÃO Nº 990, DE 20 DE AGOSTO DE 2020; BO Nº 1.101, 20 de Agosto de 2020
2020-08-20 Aguardando Publicação — Protocolado no Executivo em 20/08/2020, através do Oficio GAP 195/2020 Aguardando publicação no Boletim Oficial
2020-08-20 Proposição Transformada em Resolução — Resolução nº 990, de 20 de agosto de 2020 Oficio GAP 195/2020
2020-08-20 Proposição aprovada — —
2020-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PRE protocolado na OD da pauta de 20/08/2020
2020-08-19 Parecer favorável da comissão — Parecer da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2020-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-07-15 Proposição inclusa no Expediente — PR protocolado na pauta do dia 16/07/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 04/2020
Dispõe sobre a implantação da política de gestão 
sistêmica de documentos e informações da câmara 
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica implantada a Política de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º - A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios, é o conjunto articulado de ações de planejamento e gerenciamento por uma tecnologia de 
informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações, o contexto da produção, 
avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final de documentos arquivísticos deste órgão.
Art. 3º- A Gestão Sistêmica de Documentos e Informações da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios, associada a soluções tecnológicas, tem os seguintes propósitos e metas:
I - a promoção da integração dos arquivos existentes nos diversos setores da Câmara Municipal;
II - a padronização de procedimentos arquivísticos;
III - a garantia de acesso ao documento e à informação;
IV - o incremento da eficiência, economia e transparência;
V - a garantia de direitos individuais e coletivos;
VI - o pleno exercício da cidadania;
VII - a preservação do patrimônio documental, como fonte de pesquisa e de conhecimento.
Art. 4º A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da gestão de arquivos 
será de competência do Departamento Administrativo.
§ 1º - Para os fins do caput deste artigo, ficam criados:
I - a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais - CGDIM vinculada 
tecnicamente ao Departamento Administrativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
 MESA DIRETORA
II - a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, vinculada tecnicamente ao 
Departamento Administrativo, a ser nomeada por Ato da Presidência, a ser composta por servidores 
vinculado ao Departamento Administrativo; 
Art. 5º - O gerenciamento de arquivos e documentos estabelecido nesta Resolução será 
regulamentada por Ato próprio da Presidência. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2020
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

open original →