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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 563/2020
Ref.: Mensagem de nº 39/2020
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa à Mensagem de nº 39/2020.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Atenciosamente,
/J
ANDRÉ GRANADoMoouEIRA DA GAMA
Pçefeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2020
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo Municipal
de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa
referente à contratação por tempo determinado; Fonte de Recurso 196 - COVID 19- Portaria 774-
União no valor de R$ 198.730,0l(Cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um
centavo); Criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil,
fonte de recurso 197 - COVID 19 - Transferências Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$
441.501,37 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e um reais e trinta e sete centavos) e 198
COVID 19 - Transferências Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de R$ 2.667.957,76 (Dois milhões,
seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos); Criar
o elemento de despesa referente à vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, fonte de recurso
199 (MP) Medida Provisória 938/2020 no valor de R$ 1.001.490,51 (Hum milhão, um mil,
quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos).
Criar no Fundo Municipal de Assistência Social, no Programa de Trabalho -
Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias, os elementos de despesas referentes à
contratação por tempo determinado e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, fonte de recurso
197 - COVID 19 - Transferências Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$ 49.055,71 (quarenta e
nove mil, cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos).
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos
repasses da União conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 através do Ministério da Saúde,
onde estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem
disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios destinados ao custeio de ações
relacionados à COVID 19. Lei complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020, onde estabelece o
Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS - CoV-2 (Covid-19), onde a União
entregará, forma de auxilio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 4 (
quatro) parcelas mensais e iguais no exercício de 2020 para aplicação, pelos Poderes Executivos
locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. Medida
Provisória nº 93 8, de 2 de Abril de 2020 que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras
decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), Totalizando R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos)
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
P efeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento
Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e
oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA ooss VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVI0-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 196-COVID -19 (Portaria 774) RS 198.730,01 DETERMINADO
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso 1 § 5º LC 173) R$ 441.501,37
31901100
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 198 - COVID -19 ( Inciso li§ 5º LC 173) R$ 2.667.957,76
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 199 - COVID -19 (Medida Provisória - 938) R$ 1.001.490,51
SUBTOTAL R$ 4.309.679,65
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTfNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso 1 § 5º LC 173) R$ 49.055,71
SUBTOTAL R$ 49.055,71
TOTAL R$ 4.358. 735,36
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses
da União, conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 no valor de R$ 198.730,0l(Cento e
noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um centavo). Lei complementar nº 173 de 27 de
Maio de 2020 - Inciso I §5° LC 173/2020 no valor de R$ 490.557,08 (Quatrocentos e noventa
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de
R$ 2.667.957,76 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete
reais e setenta e seis centavos) e Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 no valor de R$
1.001.490,51 (Hum milhão, um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos)
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020.
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
P efeito
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