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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Aguardando sanção governamental — —
2020-09-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2020-09-15 Proposição aprovada — —
2020-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Pauta 01/09/2020
2020-08-06 Parecer favorável da comissão — Parecer conjunto CCJ e CFO, opinando pela aprovação
2020-08-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO
2020-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-03 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 04/08/2020

Documents (1)

texto original #

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·' \ ~ • . 11 ;:,;. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇAO DOS BUZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GAPRE nº 563/2020 
Ref.: Mensagem de nº 39/2020 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa à Mensagem de nº 39/2020. 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Atenciosamente, 
/J 
ANDRÉ GRANADoMoouEIRA DA GAMA 
Pçefeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 39/2020 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar no Fundo Municipal 
de Saúde, no programa de trabalho - Situação Emergencial COVID 19, o elemento de despesa 
referente à contratação por tempo determinado; Fonte de Recurso 196 - COVID 19- Portaria 774-
União no valor de R$ 198.730,0l(Cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um 
centavo); Criação do elemento de despesa referente a vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 
fonte de recurso 197 - COVID 19 - Transferências Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$ 
441.501,37 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e um reais e trinta e sete centavos) e 198 
COVID 19 - Transferências Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de R$ 2.667.957,76 (Dois milhões, 
seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos); Criar 
o elemento de despesa referente à vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, fonte de recurso 
199 (MP) Medida Provisória 938/2020 no valor de R$ 1.001.490,51 (Hum milhão, um mil, 
quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos). 
Criar no Fundo Municipal de Assistência Social, no Programa de Trabalho -
Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias, os elementos de despesas referentes à 
contratação por tempo determinado e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, fonte de recurso 
197 - COVID 19 - Transferências Inciso I §5º LC 173/2020 no valor de R$ 49.055,71 (quarenta e 
nove mil, cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos). 
Os recursos financeiros para atendimento às referidas despesas serão provenientes dos 
repasses da União conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 através do Ministério da Saúde, 
onde estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem 
disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios destinados ao custeio de ações 
relacionados à COVID 19. Lei complementar nº 173 de 27 de Maio de 2020, onde estabelece o 
Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS - CoV-2 (Covid-19), onde a União 
entregará, forma de auxilio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em 4 ( 
quatro) parcelas mensais e iguais no exercício de 2020 para aplicação, pelos Poderes Executivos 
locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. Medida 
Provisória nº 93 8, de 2 de Abril de 2020 que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela 
União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras 
decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de 
março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus (covid-19), Totalizando R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito 
mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente 
análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de 
Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
P efeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, RESOLVE: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.358.735,36 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e 
oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) na forma a seguir: 
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO 10 SAÚDE 
SUB-FUNÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
PROGRAMA ooss VIGILANCIA SANITÁRIA 
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVI0-19 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 196-COVID -19 (Portaria 774) RS 198.730,01 DETERMINADO 
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso 1 § 5º LC 173) R$ 441.501,37 
31901100 
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 198 - COVID -19 ( Inciso li§ 5º LC 173) R$ 2.667.957,76 
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 199 - COVID -19 (Medida Provisória - 938) R$ 1.001.490,51 
SUBTOTAL R$ 4.309.679,65 
ORGÃO 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
UNIDADE 0202 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNÇÃO 08 ASSISTfNCIA SOCIAL 
SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA 0064 GESTÃO DO TRABALHO 
ATIVIDADE 2.182 PAGAMENTO DE SERVIDORES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 
31901100 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS 197 - COVID -19 ( Inciso 1 § 5º LC 173) R$ 49.055,71 
SUBTOTAL R$ 49.055,71 
TOTAL R$ 4.358. 735,36 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses 
da União, conforme Portaria nº 774, de 9 de Abril de 2020 no valor de R$ 198.730,0l(Cento e 
noventa e oito mil, setecentos e trinta reais e um centavo). Lei complementar nº 173 de 27 de 
Maio de 2020 - Inciso I §5° LC 173/2020 no valor de R$ 490.557,08 (Quatrocentos e noventa 
mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), Inciso II §5º LC 173/2020 no valor de 
R$ 2.667.957,76 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete 
reais e setenta e seis centavos) e Medida Provisória nº 938, de 2 de Abril de 2020 no valor de R$ 
1.001.490,51 (Hum milhão, um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) 
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessanas à 
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2020. 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
P efeito 
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