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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 99/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie uma regulamentação específica para os meios de hospedagem e as casas de aluguel por temporada.
native_id993

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2020-08-10 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 175/2020, protocolado no executivo em 06/08/2020.
2020-08-05 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 175/2020, aguardando assinatura
2020-08-04 Proposição aprovada — —
2020-08-03 Aguardando Leitura/Votação — Indicação protocolada na pauta do dia 04/08/2020

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 99/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que envie uma regulamentação específica 
para os meios de hospedagem e as casas de aluguel por temporada.
JUSTIFICATIVA
Com a flexibilização de reabertura da cidade, algumas atividades turísticas estão 
proibidas de operar devido à falta de uma regulamentação específica, bem como outras 
atividades do setor, que não tiveram seus processos de alvarás liberados. Nas duas barreiras 
sanitárias do Município, só está sendo permitida a entrada de turistas que comprovem a 
emissão de um código QR Code que identificam as suas hospedagens em hotéis e pousadas, 
sendo que os demais meios de hospedagem e as casas de aluguel por temporada, não foram 
beneficiados com a regulamentação do referido QR Code. 
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares à presente Indicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora

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