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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 99/2020
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que envie uma regulamentação específica
para os meios de hospedagem e as casas de aluguel por temporada.
JUSTIFICATIVA
Com a flexibilização de reabertura da cidade, algumas atividades turísticas estão
proibidas de operar devido à falta de uma regulamentação específica, bem como outras
atividades do setor, que não tiveram seus processos de alvarás liberados. Nas duas barreiras
sanitárias do Município, só está sendo permitida a entrada de turistas que comprovem a
emissão de um código QR Code que identificam as suas hospedagens em hotéis e pousadas,
sendo que os demais meios de hospedagem e as casas de aluguel por temporada, não foram
beneficiados com a regulamentação do referido QR Code.
Assim, submetemos à apreciação dos nobres Pares à presente Indicação.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora
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