br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id995

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — —
2020-08-04 Proposição retirada de pauta — pelo Vereador Autor
2020-08-03 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 04/08/2020

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas 
prestadoras de serviços de entrega (delivery) online 
de alimentos a aceitarem em suas plataformas o 
cadastramento apenas de estabelecimentos que 
estejam devidamente licenciados pelo poder 
executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei visa a proporcionar maior segurança e rastreabilidade alimentar com 
auxílio das boas práticas sanitárias exigidas pelo Poder Público Municipal, considerando que a 
população consome cada vez mais alimentos comercializados pelas plataformas on-line de entrega 
(delivery) a partir da pandemia de Covid-19, sabendo-se que protocolos sanitários serão 
extremamente necessários para garantir a segurança alimentar da população, uma vez que para a 
efetivação do exercício do poder de polícia e fiscalização dos órgãos de controle, que cotidianamente 
incorrem em medida administrativa extrema de cassação de alvará, é imprescindível e obrigatória a 
existência de estabelecimento comercial legalmente registrado e administrativamente licenciado.
Art. 2º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line 
de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e virtual a aceitarem o cadastramento 
apenas de estabelecimentos de alimentação devidamente licenciados pela Coordenadoria de 
Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano e 
pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária ou órgãos afins.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se estabelecimentos de 
alimentação bares, restaurantes, lanchonetes e quaisquer outros que forneçam alimentos e que 
dependam de licenciamento obrigatório dos órgãos de interesse competentes.
Art. 3º Ficam ainda obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery)on￾line de alimentos por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual a disponibilizar meios de 
consulta de alvará e licenciamento sanitário no ambiente virtual, ademais enviar relatórios para 
secretária de fazenda mensalmente para controle e fiscalização do órgão público, para eficácia da 
aplicação da lei 
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de multa no valor 
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência por cada 
empresa irregular cadastrada.
Art. 5º As empresas irregulares atualmente cadastradas nos aplicativos e nas plataformas 
digitais e virtuais terão prazo máximo de noventa dias para adequação a partir da vigência desta Lei, 
salvo exceções fundamentadas, sob pena de exclusão imediata e multa para a empresa responsável 
pelo serviço de entrega (delivery), conforme disposto no art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Com a advento da internet e a popularização da telefonia móvel no Brasil, hábitos usuais 
como pedir pizza pelo “ Disk Pizza” em um domingo á noite, por exemplo, vêm se tornando 
ultrapassados e gradativamente substituídos por aplicativos e plataformas digitais e virtuais de 
delivery. Ainda que tal facilidade seja proveitosa e benéfica a todos, é necessário ter critérios e regras 
para que a saúde do consumidor não seja prejudicada. 
Ao solicitar a entrega de alimentos por aplicativos ou por qualquer plataforma digital e 
virtual, não há informações alguma no ambiente virtual sobre a procedência dos mesmos, tampouco 
se estão efetivamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização ou pela 
Subsecretaria de Vigilância Sanitária.
Portanto, a presente Proposição objetiva prover ao consumidor mais segurança e a 
possibilidade de rastreabilidade do alimento que consome, mitigando riscos á sua saúde ao proibir o 
cadastramento de empresas não licenciadas ou irregulares. 
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

open original →