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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços de entrega (delivery) online
de alimentos a aceitarem em suas plataformas o
cadastramento apenas de estabelecimentos que
estejam devidamente licenciados pelo poder
executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei visa a proporcionar maior segurança e rastreabilidade alimentar com
auxílio das boas práticas sanitárias exigidas pelo Poder Público Municipal, considerando que a
população consome cada vez mais alimentos comercializados pelas plataformas on-line de entrega
(delivery) a partir da pandemia de Covid-19, sabendo-se que protocolos sanitários serão
extremamente necessários para garantir a segurança alimentar da população, uma vez que para a
efetivação do exercício do poder de polícia e fiscalização dos órgãos de controle, que cotidianamente
incorrem em medida administrativa extrema de cassação de alvará, é imprescindível e obrigatória a
existência de estabelecimento comercial legalmente registrado e administrativamente licenciado.
Art. 2º Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line
de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e virtual a aceitarem o cadastramento
apenas de estabelecimentos de alimentação devidamente licenciados pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização, da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano e
pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária ou órgãos afins.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se estabelecimentos de
alimentação bares, restaurantes, lanchonetes e quaisquer outros que forneçam alimentos e que
dependam de licenciamento obrigatório dos órgãos de interesse competentes.
Art. 3º Ficam ainda obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery)online de alimentos por aplicativo ou por qualquer plataforma digital e virtual a disponibilizar meios de
consulta de alvará e licenciamento sanitário no ambiente virtual, ademais enviar relatórios para
secretária de fazenda mensalmente para controle e fiscalização do órgão público, para eficácia da
aplicação da lei
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de multa no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se cumulativamente em casos de reincidência por cada
empresa irregular cadastrada.
Art. 5º As empresas irregulares atualmente cadastradas nos aplicativos e nas plataformas
digitais e virtuais terão prazo máximo de noventa dias para adequação a partir da vigência desta Lei,
salvo exceções fundamentadas, sob pena de exclusão imediata e multa para a empresa responsável
pelo serviço de entrega (delivery), conforme disposto no art. 4º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Com a advento da internet e a popularização da telefonia móvel no Brasil, hábitos usuais
como pedir pizza pelo “ Disk Pizza” em um domingo á noite, por exemplo, vêm se tornando
ultrapassados e gradativamente substituídos por aplicativos e plataformas digitais e virtuais de
delivery. Ainda que tal facilidade seja proveitosa e benéfica a todos, é necessário ter critérios e regras
para que a saúde do consumidor não seja prejudicada.
Ao solicitar a entrega de alimentos por aplicativos ou por qualquer plataforma digital e
virtual, não há informações alguma no ambiente virtual sobre a procedência dos mesmos, tampouco
se estão efetivamente licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização ou pela
Subsecretaria de Vigilância Sanitária.
Portanto, a presente Proposição objetiva prover ao consumidor mais segurança e a
possibilidade de rastreabilidade do alimento que consome, mitigando riscos á sua saúde ao proibir o
cadastramento de empresas não licenciadas ou irregulares.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2020
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor
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