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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2020.
Ofício GAPRE nº. 530/2020
Ref.: Mensagem de nº 37/2020
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 37/2020, que "dispõe sobre a regularização onerosa
de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a
legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 37/2020
Armação dos Búzios, 14 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, sirvo-me · desta MENSAGEM para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que
dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos
já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e
nas condições que menciona.
O Projeto de Lei em apreço versa combate aos problemas, advindos pela
pandemia Covid-19 que impactam a economia municipal, nacional e mundial, com o
aumento de recurso municipal à curto prazo, através de pagamento das contrapartidas;
aumento de recurso municipal à longo prazo, através da arrecadação de IPTU que
retomará em benefícios a população na área de serviços públicos; aumento de demanda
profissional para arquitetos e engenheiros autônomos consideravelmente prejudicados
com a situação sanitária atual; agilidade nas transações imobiliárias regularizando a
averbação das construções; interromper o ciclo vicioso de irregularidades das construções
no município e pela carência de instrumento legal para resolver pequenas irregularidades.
Vale ressaltar que esse Projeto de Lei foi elaborado para atender a um nicho
diferente daquele que atende a lei de regularização fundiária, não devendo ser confundida
coma mesma.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atrnoi~//
ANDRE GRANADO jN_OGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme.
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2020.
Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de
construção, modificação ou acréscimos já executados
em desacordo com a legislação urbanística e edilícia
vigente, na forma e nas condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1. Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras executadas que
contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, com no mínimo, paredes, pisos e coberturas
totalmente concluídos e comprovadamente existentes até 31/03/2020.
Art. 2. O requerimento do interessado deverá ser apresentado num prazo máximo de 180 dias,
contados da data da publicação desta Lei, acompanhado de:
I - documento de posse/propriedade do imóvel;
II - certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo município;
III - declaração preenchida e assinada por profissional habilitado, conforme anexo I;
IV - documento do respectivo conselho de classe;
V - documento de responsabilidade técnica referente à construção;
VI - plantas elaboradas e assinadas por profissional habilitado.
§ 1 ° - A concessão da regularização onerosa poderá ser condicionada ao cumprimento de
termo de compromisso, prevendo, entre outros, obras de saneamento e drenagem, salubridade e
segurança, medida compensatória específica, estudo de impacto de vizinhança e/ou ambiental.
§ 2° - Em áreas onde já houver rede coletora de esgotamento sanitário, deverá haver
comprovação da ligação direta à rede.
§ 3º - O processo de regularização onerosa de obras sobre o qual haja questionamento judicial
decorrente de direitos de condôminos ou vizinhos, ficará suspenso aguardando o resultado da ação
respectiva.
§ 4º - A legalização da edificação implicará em seu imediato cadastramento para fins de
lançamento da tributação municipal correspondente.
Art. 3. Não serão passíveis de legalização por este instrumento as edificações que:
I - estão localizadas em área pública, área não edificante, área de patrimônio histórico e
cultural, praia, faixa marginal de proteção de corpo hídrico, área de drenagem de águas pluviais,
Área de Preservação Permanente (APP) ou Ambiental (AP A), Zona de Conservação da Vida
Silvestre (ZCVS), Zona Especial (ZE), Zona Econômica Ecológica (ZEE) e Área de Especial
Interesse Ambiental (AEIA);
II - possuem uso ou atividade em desacordo com o permitido na Lei de Uso e Ocupação do
Solo vigente;
III - possuem mais de 2 pavimentos;
IV - ultrapassam os gabaritos máximos permitidos, incluindo sua relação com a implantação
no terreno;
V - possuem afastamento frontal inferior ao exigido em lotes lindeiros às vias estruturadoras e
secundárias, demarcadas no Plano Diretor municipal;
· VI - não possuem o afastamento obrigatório da orla do canal, nas zonas onde é exigido;
VII - possuem pilar com altura superior à permitida.
Art. 4. Serão passíveis de legalização por este instrumento, além daquelas em que se aplicarão
as penalidades descritas no anexo I, as edificações que:
I - tem taxa de ocupação, sobreposição e interferência de até 1,5 vezes a taxa exigida no
respectivo zoneamento, sendo que:
a) na ZUT 70, a taxa máxima de ocupação será de 100%;
b) na ZR 30, a taxa máxima de interferência será de 85%.
II - possuem afastamento lateral/fundo mínimo de 1,5 metros, quando exigido, e entre
edificações/frontal mínimo de 3,0 metros, com exceção do limitador descrito no artigo anterior;
III - possuem cobertura não permitida pelo uso e zoneamento;
IV - possuem revestimento de fachada não permitido;
V - não possuem as áreas mínimas exigidas de destinação, no caso de hospedagens e
condomínios.
Parágrafo único - Para os casos em que se referem os incisos III, IV e V, a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano emitirá autorização prévia para adequação a fim de que o interessado
seja beneficiado com esta Lei.
Art. 4. A contrapartida constitui multa pecuniária administrativa de caráter compensatório e o
cálculo de seu valor utilizará a seguinte fórmula:
e = s x (A+ P) x u x M
Sendo que:
C = valor da contrapartida
A = área coberta excedente
P = soma das penalidades, conforme anexo II
U = valor da UPFM atualizada
M = multiplicador adotado para cálculo da TFOP referente à aceite de obras, conforme anexo
XV do Código Tributário Municipal
§ 1 ° - Quando a taxa de preservação estiver em desacordo com o permitido na lei vigente, até
o máximo estipulado por esta Lei, o cálculo da medida compensatória seguirá os parâmetros
específicos da Secretaria de Meio Ambiente;
§ 2º - Nos casos em que for necessária a legalização de toda a edificação, somente a parte que
estiver em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias vigentes será objeto de cálculo pela
fórmula estabelecida neste artigo. Para o restante serão cobradas as taxas vigentes para aceite de
obras.
Art. 5. O pagamento da contrapartida poderá ser dividido em até 18 (dezoito) prestações
mensais, com os seguintes condicionantes:
I- O valor total deverá ser superior à R$4.000,00 (quatro mil) reais;
II - A parcela mínima será de R$800,00 (oitocentos) reais.
§ 1 ° - Para pagamentos de contrapartida em cota única, dentro do condicionante à que se refere
o inciso I, será concedido um abatimento de 30% (trinta por cento) do valor total;
§ 2° - O atraso nos pagamentos inferior a 90 (noventa) dias poderá ocasionar cobrança de
multa e juros, calculada conforme parâmetros da Secretaria de Fazenda;
§ 3º - O atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa) dias, sem manifestação do interessado,
acarretará a perda do beneficio ofertado por esta Lei bem como a inscrição do contribuinte na
Dívida Ativa, sem direito ao ressarcimento de eventuais parcelas já pagas; V
§ 4° - A emissão do documento referente à regularização onerosa ficará condicionada ao
pagamento integral do valor da contrapartida.
Art. 6. Os itens em desacordo não mencionados nesta Lei serão analisados individualmente
pelo setor competente, quanto à possibilidade de legalização e à aplicação de penalidade.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de julho de 2020.
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ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA
P eito
ANEXOI
MODELO PARA DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE
DECLARAÇÃO
Eu, CPF/CNPJ
CREAICAU ART/RRT nº
-----------~ , engenheiro/arquiteto responsável pela regularização do imóvel
situado na , com área ----------------------------
de ______ m2, declaro que o objeto desta solicitação possui infraestrutura mínima e atende
às condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, habitabilidade, de respeito ao direito
de vizinhança e que foi concluído em data anterior à estipulada pela Lei (inserir número pós
aprovação da lei).
Armação dos Búzios, de de --- ----------~ ------
ANEXO II
ARTIGO DA LEGISLAÇÃO EM DESACORDO PENALIDADE
Justaposição de unidades autônomas em condomínio 5 por justaposição
Geminação do pavimento superior de unidades autônomas em 1 O por geminação condomínio
Coincidência de plano de fachada 5
Areado castelo d'água 5
Altura do frechal 2,5
Area útil das unidades 2,5 por unidade
Area da edícula 5
Composição dos blocos de hospedagem 2,5
Afastamento entre os blocos de hosnedagem 2,5 por afastamento
Varanda obrigatória para hospedagem 2,5
Justaposição de unidades residenciais e comerciais 1 O por justaposição
Composição dos blocos em uso misto 5
Afastamento entre os blocos de uso misto 2,5 por afastamento
Circulação de galerias comerciais 10
Area de terraços 10
Sobreposição de terraços 5
Parâmetros da laje técnica 2,5
Área do mezanino 5
Altura do mezanino 2,5
Afastamento do mezanino 2,5
Nível de implantação do térreo 10
Comprimento da fachada 2,5 por fachada
Afastamentos 1 O por afastamento
Fração mínima' 25 nor fração
Lote mínimo para o respectivo uso 12 50
Vagas de veículos 2,5 por vaga
1penalidades excludentes que não poderão aparecer em conjunto na mesma contrapartida. 2excetuam-se da cobrança dessa penalidade lotes de uso residencial unifamiliar, oriundos de
loteamentos aprovados e registrados, anteriores à Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.