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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaDispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição arquivada — Arquivada a pedido do autor. Ofício GAPRE 473/2021.
2021-07-13 Devolvido para arquivamento — —
2020-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-08-03 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 04/08/2020

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2020. 
Ofício GAPRE nº. 530/2020 
Ref.: Mensagem de nº 37/2020 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia 
Casa Legislativa, a Mensagem de nº 37/2020, que "dispõe sobre a regularização onerosa 
de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a 
legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e nas condições que menciona". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 37/2020 
Armação dos Búzios, 14 de Julho de 2020. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os, sirvo-me · desta MENSAGEM para submeter à 
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que 
dispõe sobre a regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos 
já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na forma e 
nas condições que menciona. 
O Projeto de Lei em apreço versa combate aos problemas, advindos pela 
pandemia Covid-19 que impactam a economia municipal, nacional e mundial, com o 
aumento de recurso municipal à curto prazo, através de pagamento das contrapartidas; 
aumento de recurso municipal à longo prazo, através da arrecadação de IPTU que 
retomará em benefícios a população na área de serviços públicos; aumento de demanda 
profissional para arquitetos e engenheiros autônomos consideravelmente prejudicados 
com a situação sanitária atual; agilidade nas transações imobiliárias regularizando a 
averbação das construções; interromper o ciclo vicioso de irregularidades das construções 
no município e pela carência de instrumento legal para resolver pequenas irregularidades. 
Vale ressaltar que esse Projeto de Lei foi elaborado para atender a um nicho 
diferente daquele que atende a lei de regularização fundiária, não devendo ser confundida 
coma mesma. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Atrnoi~// 
ANDRE GRANADO jN_OGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme. 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2020. 
Dispõe sobre a regularização onerosa de obras de 
construção, modificação ou acréscimos já executados 
em desacordo com a legislação urbanística e edilícia 
vigente, na forma e nas condições que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1. Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras executadas que 
contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes, com no mínimo, paredes, pisos e coberturas 
totalmente concluídos e comprovadamente existentes até 31/03/2020. 
Art. 2. O requerimento do interessado deverá ser apresentado num prazo máximo de 180 dias, 
contados da data da publicação desta Lei, acompanhado de: 
I - documento de posse/propriedade do imóvel; 
II - certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo município; 
III - declaração preenchida e assinada por profissional habilitado, conforme anexo I; 
IV - documento do respectivo conselho de classe; 
V - documento de responsabilidade técnica referente à construção; 
VI - plantas elaboradas e assinadas por profissional habilitado. 
§ 1 ° - A concessão da regularização onerosa poderá ser condicionada ao cumprimento de 
termo de compromisso, prevendo, entre outros, obras de saneamento e drenagem, salubridade e 
segurança, medida compensatória específica, estudo de impacto de vizinhança e/ou ambiental. 
§ 2° - Em áreas onde já houver rede coletora de esgotamento sanitário, deverá haver 
comprovação da ligação direta à rede. 
§ 3º - O processo de regularização onerosa de obras sobre o qual haja questionamento judicial 
decorrente de direitos de condôminos ou vizinhos, ficará suspenso aguardando o resultado da ação 
respectiva. 
§ 4º - A legalização da edificação implicará em seu imediato cadastramento para fins de 
lançamento da tributação municipal correspondente. 
Art. 3. Não serão passíveis de legalização por este instrumento as edificações que: 
I - estão localizadas em área pública, área não edificante, área de patrimônio histórico e 
cultural, praia, faixa marginal de proteção de corpo hídrico, área de drenagem de águas pluviais, 
Área de Preservação Permanente (APP) ou Ambiental (AP A), Zona de Conservação da Vida 
Silvestre (ZCVS), Zona Especial (ZE), Zona Econômica Ecológica (ZEE) e Área de Especial 
Interesse Ambiental (AEIA); 
II - possuem uso ou atividade em desacordo com o permitido na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo vigente; 
III - possuem mais de 2 pavimentos; 
IV - ultrapassam os gabaritos máximos permitidos, incluindo sua relação com a implantação 
no terreno; 
V - possuem afastamento frontal inferior ao exigido em lotes lindeiros às vias estruturadoras e 
secundárias, demarcadas no Plano Diretor municipal; 
· VI - não possuem o afastamento obrigatório da orla do canal, nas zonas onde é exigido; 
VII - possuem pilar com altura superior à permitida. 
Art. 4. Serão passíveis de legalização por este instrumento, além daquelas em que se aplicarão 
as penalidades descritas no anexo I, as edificações que: 
I - tem taxa de ocupação, sobreposição e interferência de até 1,5 vezes a taxa exigida no 
respectivo zoneamento, sendo que: 
a) na ZUT 70, a taxa máxima de ocupação será de 100%; 
b) na ZR 30, a taxa máxima de interferência será de 85%. 
II - possuem afastamento lateral/fundo mínimo de 1,5 metros, quando exigido, e entre 
edificações/frontal mínimo de 3,0 metros, com exceção do limitador descrito no artigo anterior; 
III - possuem cobertura não permitida pelo uso e zoneamento; 
IV - possuem revestimento de fachada não permitido; 
V - não possuem as áreas mínimas exigidas de destinação, no caso de hospedagens e 
condomínios. 
Parágrafo único - Para os casos em que se referem os incisos III, IV e V, a Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano emitirá autorização prévia para adequação a fim de que o interessado 
seja beneficiado com esta Lei. 
Art. 4. A contrapartida constitui multa pecuniária administrativa de caráter compensatório e o 
cálculo de seu valor utilizará a seguinte fórmula: 
e = s x (A+ P) x u x M 
Sendo que: 
C = valor da contrapartida 
A = área coberta excedente 
P = soma das penalidades, conforme anexo II 
U = valor da UPFM atualizada 
M = multiplicador adotado para cálculo da TFOP referente à aceite de obras, conforme anexo 
XV do Código Tributário Municipal 
§ 1 ° - Quando a taxa de preservação estiver em desacordo com o permitido na lei vigente, até 
o máximo estipulado por esta Lei, o cálculo da medida compensatória seguirá os parâmetros 
específicos da Secretaria de Meio Ambiente; 
§ 2º - Nos casos em que for necessária a legalização de toda a edificação, somente a parte que 
estiver em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias vigentes será objeto de cálculo pela 
fórmula estabelecida neste artigo. Para o restante serão cobradas as taxas vigentes para aceite de 
obras. 
Art. 5. O pagamento da contrapartida poderá ser dividido em até 18 (dezoito) prestações 
mensais, com os seguintes condicionantes: 
I- O valor total deverá ser superior à R$4.000,00 (quatro mil) reais; 
II - A parcela mínima será de R$800,00 (oitocentos) reais. 
§ 1 ° - Para pagamentos de contrapartida em cota única, dentro do condicionante à que se refere 
o inciso I, será concedido um abatimento de 30% (trinta por cento) do valor total; 
§ 2° - O atraso nos pagamentos inferior a 90 (noventa) dias poderá ocasionar cobrança de 
multa e juros, calculada conforme parâmetros da Secretaria de Fazenda; 
§ 3º - O atraso nos pagamentos superior a 90 (noventa) dias, sem manifestação do interessado, 
acarretará a perda do beneficio ofertado por esta Lei bem como a inscrição do contribuinte na 
Dívida Ativa, sem direito ao ressarcimento de eventuais parcelas já pagas; V 
§ 4° - A emissão do documento referente à regularização onerosa ficará condicionada ao 
pagamento integral do valor da contrapartida. 
Art. 6. Os itens em desacordo não mencionados nesta Lei serão analisados individualmente 
pelo setor competente, quanto à possibilidade de legalização e à aplicação de penalidade. 
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Armação dos Búzios, de julho de 2020. 
('v / 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
P eito 
ANEXOI 
MODELO PARA DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE 
DECLARAÇÃO 
Eu, CPF/CNPJ 
CREAICAU ART/RRT nº 
-----------~ , engenheiro/arquiteto responsável pela regularização do imóvel 
situado na , com área ----------------------------
de ______ m2, declaro que o objeto desta solicitação possui infraestrutura mínima e atende 
às condições mínimas de higiene, segurança, uso, salubridade, habitabilidade, de respeito ao direito 
de vizinhança e que foi concluído em data anterior à estipulada pela Lei (inserir número pós 
aprovação da lei). 
Armação dos Búzios, de de --- ----------~ ------
ANEXO II 
ARTIGO DA LEGISLAÇÃO EM DESACORDO PENALIDADE 
Justaposição de unidades autônomas em condomínio 5 por justaposição 
Geminação do pavimento superior de unidades autônomas em 1 O por geminação condomínio 
Coincidência de plano de fachada 5 
Areado castelo d'água 5 
Altura do frechal 2,5 
Area útil das unidades 2,5 por unidade 
Area da edícula 5 
Composição dos blocos de hospedagem 2,5 
Afastamento entre os blocos de hosnedagem 2,5 por afastamento 
Varanda obrigatória para hospedagem 2,5 
Justaposição de unidades residenciais e comerciais 1 O por justaposição 
Composição dos blocos em uso misto 5 
Afastamento entre os blocos de uso misto 2,5 por afastamento 
Circulação de galerias comerciais 10 
Area de terraços 10 
Sobreposição de terraços 5 
Parâmetros da laje técnica 2,5 
Área do mezanino 5 
Altura do mezanino 2,5 
Afastamento do mezanino 2,5 
Nível de implantação do térreo 10 
Comprimento da fachada 2,5 por fachada 
Afastamentos 1 O por afastamento 
Fração mínima' 25 nor fração 
Lote mínimo para o respectivo uso 12 50 
Vagas de veículos 2,5 por vaga 
1penalidades excludentes que não poderão aparecer em conjunto na mesma contrapartida. 2excetuam-se da cobrança dessa penalidade lotes de uso residencial unifamiliar, oriundos de 
loteamentos aprovados e registrados, anteriores à Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. 

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